Destaques do Diário da República de 29 de Julho de 2026
Diário da República n.º 145/2026, Série I de 29 de julho de 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 233/2026
Recomenda ao Governo a implementação de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro, assegurando às vítimas acesso a apoio eficaz e o reforço de meios ao dispor das forças de segurança.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 234/2026
Recomenda ao Governo a definição de critérios para a restrição ou suspensão do trabalho de equídeos.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 236/2026
Recomenda ao Governo medidas de prevenção e vigilância de incêndios na Mata Nacional de Leiria e nas restantes zonas florestais da região Centro atingidas pelas tempestades.
Assembleia da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2026
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa e a reprogramar os encargos orçamentais plurianuais com a empreitada de reabilitação e adaptação da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à oitava alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, atualizando os valores por utente/dia atribuídos a todas as tipologias da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias ― ANTRAM e outra e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações ― FECTRANS.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2026/M
Recomenda ao Governo Regional a avaliação da implementação do Modelo de Apoio à Vida Independente para pessoas com deficiência ou incapacidade, na Região Autónoma da Madeira.
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2026/A
Cria a Comissão Consultiva para a Qualificação Profissional dos Açores e aprova o respetivo regime de organização e funcionamento.
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo Regional
Diário da República n.º 145/2026, Série II de 29 de julho de 2026
Deliberação (extrato) n.º 870/2026
Autoriza a nomeação da juíza desembargadora Ana Isabel de Matos Mascarenhas Pessoa como formadora no Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Timor-Leste.
Conselho Superior da Magistratura
Deliberação (extrato) n.º 871/2026
Exercício de funções enquanto magistrado jubilado de António Manuel Antunes Figueiredo de Almeida.
Conselho Superior da Magistratura
Concessão de louvor público a inspetor e secretário de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça.
Justiça – Conselho dos Oficiais de Justiça
Despacho (extrato) n.º 9549/2026
Conclusão do período experimental de técnicos de justiça da carreira especial de oficial de justiça.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Despacho (extrato) n.º 9550/2026
Conclusão do período experimental de técnicos de justiça da carreira especial de oficial de justiça.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Despacho (extrato) n.º 9551/2026
Exoneração do técnico de justiça em período experimental Rui Jorge Barbosa Fonseca Soares.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Anúncio de procedimento n.º 19375/2026
Aquisição de serviços de agenciamento de viagens, transportes, alojamentos e serviços complementares
Direção-Geral do Tribunal de Contas