Destaques do Diário da República de 8 de Abril de 2026
Diário da República n.º 68/2026, Série I de 8 de abril de 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado.
Assembleia da República
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Aldeia do Pico ― Furo (CBR1)», localizada no concelho de Grândola.
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «RA1», «RA2», «RA3» e «RA4», localizadas em Troia, no concelho de Grândola.
Ambiente e Energia
Terceira alteração da Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho, alterada pela Portaria n.º 356/2025/1, de 10 de outubro, pela Portaria n.º 58/2026/1, de 3 de fevereiro, e retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2025/1, de 30 de julho, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo D «Abordagem Territorial Integrada», do PEPAC Portugal.
Agricultura e Mar
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2026/M
Cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Região Autónoma da Madeira, adapta as medidas especiais de contratação aprovadas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/M, de 18 de agosto.
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/M
Cria a medida de acesso a produtos saudáveis em máquinas de venda automática.
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Diário da República n.º 68/2026, Série II de 8 de abril de 2026
Aviso (extrato) n.º 7849/2026/2
Designação, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão de Planeamento e Organização, da Direção-Geral da Administração da Justiça, do licenciado Romeu Jorge Corte Real de Lemos.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Decide, com respeito às contas apresentadas pelo LIVRE (L), relativas à campanha das eleições para os órgãos das autarquias locais, realizadas a 1 de outubro de 2017, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo L, da decisão de 1 de fevereiro de 2023, da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas anuais do partido Ergue-te (E), referentes a 2017, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo responsável financeiro do E, da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, de 15 de março de 2023.
Tribunal Constitucional
Deliberação (extrato) n.º 445/2026
Cessação da comissão de serviço do juiz desembargador José Lino Saldanha Retroz Galvão Alvoeiro como juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo.
Conselho Superior da Magistratura
Despacho (extrato) n.º 4611/2026
Renovação das comissões de serviço dos assessores para os Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais.
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura na juíza presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo.
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura no juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro.
Conselho Superior da Magistratura