Destaques do Diário da República de 17 de Março de 2026
Diário da República n.º 53/2026, Série I de 17 de março de 2026
Regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.
Presidência do Conselho de Ministros
Entrada em vigor do Acordo Que Altera o Acordo sobre Proteção de Informações e Matérias Classificadas entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro de 2025.
Negócios Estrangeiros
Altera a Portaria n.º 410/2019, de 27 de dezembro, que fixa os suplementos remuneratórios previstos no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua redação atual.
Ambiente e Energia
Diário da República n.º 53/2026, Série II de 17 de março de 2026
Despacho (extrato) n.º 3455/2026
Renovação da comissão de serviço do oficial de justiça João Miguel Alves Leitão Pereira.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Deliberação (extrato) n.º 320/2026
Nomeação e colocação como procurador da República, proveniente do 40.º Curso Normal de Formação.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Concede louvor à oficial de justiça Ana Cláudia Fernandes Lima.
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores