Destaques do Diário da República de 16 de Março de 2026
Diário da República n.º 52/2026, Série I de 16 de março de 2026
Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas, alterando a Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, que aprova o regime jurídico das assembleias distritais.
Assembleia da República
Define a entidade responsável pelo pagamento de despesas de transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos.
Assembleia da República
Reestrutura a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Presidência do Conselho de Ministros
Declaração de Retificação n.º 11/2026/1
Retifica o mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos titulares dos órgãos das autarquias locais de 12 de outubro de 2025 (Mapa Oficial n.º 2-B/2025, de 17 de dezembro).
Comissão Nacional de Eleições
Diário da República n.º 52/2026, série II de 16 de março de 2026
Designa como adjunta a licenciada Ana Catarina Camossa Coelho Paulo Neto Cardoso da Costa.
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Eleição dos membros do Núcleo de Ética e Deontologia do Conselho Superior do Ministério Público.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Despacho (extrato) n.º 3391/2026
Desligamento do serviço por motivo de aposentação por incapacidade de procuradora da República.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público