Processo de inventário. Reclamação contra a relação de bens. Notificação entre mandatários. Efeito cominatório incidental
PROCESSO DE INVENTÁRIO. RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS. NOTIFICAÇÃO ENTRE MANDATÁRIOS. EFEITO COMINATÓRIO INCIDENTAL
APELAÇÃO Nº 359/17.0T8CLD-G.C1
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
Data do Acórdão: 28-10-2025
Tribunal: JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE LEIRIA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 220.º, 221.º, N.º 1, 247.º, N.º 1, 549.º, 574.º, N.º 1, E 1105.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
I – Em processo de inventário, onde todos os interessados estão patrocinados por mandatário judicial, é válida a notificação da reclamação contra a relação de bens efetuada nos termos do artigo 221º, nº 1, do CPC..
II – A falta de resposta à reclamação contra a relação de bens por parte do cabeça de casal na sequência de notificação feita pelo mandatário judicial, determina, quanto à matéria do incidente, a produção de efeito cominatório.
(Sumário elaborado pela Relatora)