Convenção CMR. Extravio de mercadoria. Negligência. Limitação da responsabilidade do transportador
CONVENÇÃO CMR. EXTRAVIO DE MERCADORIA. NEGLIGÊNCIA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR
APELAÇÃO Nº 365/23.6T8PMS.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
Data do Acórdão: 14-01-2025
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – PORTO DE MÓS – JUÍZO LOCAL CÍVEL
Legislação: ARTIGOS 17.º, 23.º E 29.º DA CONVENÇÃO RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA (CMR) – DECRETO-LEI N.º 46.235, DE 18.03.1965.
Sumário:
A negligência inconsciente não equivale a uma situação de dolo para o efeito previsto no n.º 1, do art.º 29º da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR).