Destaques do Diário da República de 03 de fevereiro de 2025
Diário da República n.º 23/2025, Série I de 2025-02-03
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que publique a portaria que fixa as tabelas de custos relativas à publicação das deliberações e decisões dos órgãos das autarquias locais destinadas a ter eficácia externa.
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que estenda as medidas de ação social escolar aos alunos carenciados que frequentam o ensino particular e cooperativo.
Justiça
Prevê uma atualização da tabela de honorários, seja quanto aos atos descritos, seja quanto aos valores respetivos, e as suas regras de aplicação.
Diário da República n.º 23/2025, Série II de 2025-02-03
Assembleia da República – Conselho dos Julgados de Paz
Renovação da nomeação da Dr.ª Maria de Ascensão Ribeiro Pires Arriaga como juíza de paz.
Justiça, Administração Interna, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Juventude e Modernização – Gabinete da Ministra da Justiça, Gabinete da Ministra da Administração Interna, Gabinete da Ministra da Saúde, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Gabinete da Ministra da Juventude e Modernização
Nomeia o procurador-geral adjunto, jubilado, Dr. Albano Manuel Morais Pinto como coordenador da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica.
Aviso (extrato) n.º 3081/2025/2
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Procedimento concursal para o provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, da Divisão de Planeamento, Organização e Informática, do mapa de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo (SATA) da Procuradoria-Geral da República.
Supremo Tribunal de Justiça
Designação da escrivã adjunta Ana Paula do Céu Silva para o exercício de funções, em regime de substituição, na categoria de escrivã de direito, na Unidade Central da Secretaria Judicial do Supremo Tribunal de Justiça.
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação da escrivã de direito Maria Fernanda Metelo de Almeida, em comissão de serviço, para o exercício de funções na Unidade de Processos da 3.ª e 5.ª secções criminais da Secretaria Judicial do Supremo Tribunal de Justiça e cessação da sua nomeação, em regime de substituição, operada através do Despacho n.º 4097/2024, de 3 de abril.