Execução por custas de parte. Título executivo. Nota de custas extemporânea
EXECUÇÃO POR CUSTAS DE PARTE. TÍTULO EXECUTIVO. NOTA DE CUSTAS EXTEMPORÂNEA
APELAÇÃO Nº 331/22.9T8ANS-A.C1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Data do Acórdão: 24-01-2023
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE ANSIÃO
Legislação: ARTIGOS 25.º, 1, 26.º, 1, 36.º, 3 E 37 DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Sumário:
I – A circunstância de inexistir nota de custas de parte consolidada, designadamente por ter sido tida por extemporânea, não obsta a que a parte que se entende credora dessas custas interponha acção executiva apenas em função da sentença condenatória em custas e proceda no correspondente requerimento executivo à liquidação das custas de parte.