Destaques do Diário da República de 23 de julho de 2025
Diário da República n.º 140/2025, Série I de 2025-07-23
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração ao regulamento do jogo Eurosorteio.
Decreto do Presidente da República n.º 63/2025
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Adão Martins dos Santos como Embaixador de Portugal não residente na República do Níger.
Assembleia da República
Designação do Presidente da Comissão Nacional de Eleições.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2025
Tribunal Constitucional
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 56.º, n.º 1, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março, na parte em que dispõe sobre o momento inicial da contagem do prazo da propositura da ação judicial para efeito de oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, por violação do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 abril.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2025/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional o lançamento de uma campanha de prevenção rodoviária.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2025/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Designa o presidente e vice-presidente do Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira eleitos pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Diário da República n.º 140/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-23
Resolução da Assembleia da República n.º 137-A/2025
Assembleia da República
Eleição para a Comissão Nacional de Eleições.
Diário da República n.º 140/2025, Série II de 2025-07-23
Despacho (extrato) n.º 8515/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço da oficial de justiça Ana Paula Amaral Neto.
Deliberação (extrato) n.º 932/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Cessação de comissão de serviço de procuradora da República, com efeitos a partir de 31/08/2025.
Deliberação (extrato) n.º 933/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação das comissões de serviço a magistrados do Ministério Público, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2025.