Destaques do Diário da República de 20 de agosto de 2025
Diário da República n.º 159/2025, Série I de 2025-08-20
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2025/M
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional de Competitividade, Inovação e Sustentabilidade.
Diário da República n.º 159/2025, Série II de 2025-08-20
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Delega competências no Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires, e na Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Designa para o cargo de inspetora-geral dos Serviços de Justiça, em regime de comissão de serviço e por um período de três anos, passível de renovação, nos termos legais, a juíza de direito licenciada Ana Sofia Rocha Santos da Costa Coelho Fernandes.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Nomeia o licenciado António Joaquim Leal Canhoto Folgado, técnico superior da Direção-Geral da Política de Justiça, para exercer funções de assessoria técnico-jurídica na área das relações internacionais e da cooperação.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Nomeia o licenciado Jaime Malheiro Junqueira como técnico especialista para exercer funções de assessoria jurídica.
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Designa, para substituir o chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Joaquina Maria Alves Martins Amorim.
Acórdão (extrato) n.º 784/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada obstar a que a coligação eleitoral dos partidos políticos Partido Popular Monárquico (PPM) e Nós, Cidadãos! (NC), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do concelho de Oeiras, adote a denominação «COMPROMISSO COM OEIRAS» e a sigla «PPM.NC»; determina a anotação da coligação.
Acórdão (extrato) n.º 798/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada obstar a que a coligação eleitoral dos partidos políticos Partido Socialista (PS), LIVRE (L), Bloco de Esquerda (BE) e PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA (PAN), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do município de Albufeira, adote a denominação «ALBUFEIRA É TUA» e a sigla «PS.L.BE.PAN»; determina a anotação da coligação.
Declaração de Retificação n.º 785/2025/2
Tribunal Constitucional
Retifica o Despacho n.º 9590/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2025.
Despacho (extrato) n.º 9919/2025
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Jorge Manuel Almeida dos Reis Bravo.