Destaques do Diário da República de 18 de Dezembro de 2025
Diário da República n.º 243/2025, Série I de 2025-12-18
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 17/2025
Supremo Tribunal de Justiça
«O procedimento criminal pelo crime de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal não depende de queixa».
Diário da República n.º 243/2025, Série II de 2025-12-18
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Homologação da lista de ordenação final do procedimento concursal comum de recrutamento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.
Anúncio de procedimento n.º 32779/2025
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP
25AS00007556 – Aquisição de Serviços para Filenet
Anúncio de procedimento n.º 32780/2025
Alteração
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP
25EP00007373 – Ponta Delgada – PJ – Empreitada para Remodelação do edifício
Diário da República n.º 243/2025, Suplemento, Série II de 2025-12-18
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos.