Destaques do Diário da República de 12 de junho de 2024
Diário da República n.º 112/2024, Série I de 2024-06-12
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2024
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 21 de fevereiro de 2024, no Processo n.º 163/23.7BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC, contraria o disposto nos artigos 13.º, n.os 1 e 2, e 25.º, n.º 3, alínea a), da Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/95, pelo que a sua aplicação é afastada nos casos que se inscrevam no âmbito de previsão e aplicação das referidas normas da CDT.».
Diário da República n.º 112/2024, Série II de 2024-06-12
Acórdão (extrato) n.º 365/2024
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 2.º, alínea d), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, interpretada no sentido de impor o dever de deter e apresentar «Certificado Digital Covid da UE» no interior de estabelecimentos de restauração.
Acórdão (extrato) n.º 367/2024
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o disposto nos artigos 12.º do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, e 11.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro (na redação conferida pela Lei n.º 19/80, de 16 de julho), quando interpretados no sentido de «não ser suscetível a equiparação da categoria de pessoal docente ‘assistente estagiário’ com a categoria de pessoal docente de ‘assistente convidado’ ou ‘assistente’».
Tribunal Constitucional
Designação da escrivã auxiliar Maria Joana Barbosa Couto Vilela como secretária do Gabinete do Ministério Público, em comissão de serviço.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Realização do Movimento Judicial Ordinário 2024.
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
Louva a secretária de justiça, em regime de substituição, Maria Celeste Branco Costa.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Nomeia como adjunta a mestre Ana Filipa de Sá Oliveira Gala.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Nomeia Pedro Gonçalves Coutinho Soares como secretário pessoal.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeia como técnica especialista adjunta a licenciada Cristiana Batista Rocha Gomes Dias para exercer funções de assessoria jurídica.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeia como técnica especialista a mestre Diana Andreia Paulos Santiago das Neves.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeia como técnica especialista a Doutora Inês Leonor Lopes Horta Pinto.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeia como adjunta a licenciada Juliana Monteiro de Braz Mimoso.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Funchal, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.