Destaques do Diário da República de 12 de agosto de 2025
Diário da República n.º 154/2025, Série I de 2025-08-12
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE, relativa às emissões industriais.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as linhas orientadoras da Reforma dos Ministérios.
Diário da República n.º 154/2025, Série II de 2025-08-12
Despacho (extrato) n.º 9563/2025
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre os oficiais de justiça Vanessa Alexandra Pereira Saraiva e Rodrigo Miguel Mesquita Honorato.
Despacho (extrato) n.º 9564/2025
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre as oficiais de justiça Cristina Alexandra Oliveira Mendes e Rosa Margarida Ferros Martins da Costa.
Despacho (extrato) n.º 9565/2025
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre os oficiais de justiça Maria João Ilharco Soares Pereira, António Filipe Afonso Pereira e Ophélie Torres Ribeiro.
Despacho (extrato) n.º 9566/2025
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre os oficiais de justiça Sara Isabel Santana Duarte e Pedro Miguel Almeida Neves.
Despacho (extrato) n.º 9567/2025
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre as oficiais de justiça Sofia do Rosário Basílio Simões e Inês Sofia Rainho de Sá Miranda.
Despacho (extrato) n.º 9568/2025
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre os oficiais de justiça Cristina Isabel Rodrigues Ferreira e Rui Miguel da Cecília Varino.
Tribunal Constitucional
Decide nada obstar a que a coligação eleitoral dos partidos políticos Partido Socialista (PS) e Pessoas-Animais-Natureza (PAN), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes à assembleia de freguesia de Fátima, concelho de Ourém, adote a denominação «Mais Fátima» e a sigla «PS-PAN»; determina a anotação da coligação.
Acórdão (extrato) n.º 751/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada obstar a que a coligação eleitoral dos partidos políticos Bloco de Esquerda (BE), Livre (L) e Pessoas-Animais-Natureza (PAN), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do concelho de Loures, adote a denominação «CONSTRUIR O FUTURO» e a sigla «BE-L-PAN»; determina a anotação da coligação.
Acórdão (extrato) n.º 754/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada obstar a que as coligações eleitorais dos partidos políticos Nós, Cidadãos! (NC) e Partido Popular Monárquico (PPM), constituídas com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos dos concelhos de Ovar e Mêda, e à assembleia de freguesia de São Tomé de Negrelos, concelho de Santo Tirso, adotem as denominações «MOVIMENTO 2030», « MÊDA COM VIDA» e «TODOS POR NEGRELOS» e a sigla «NC/PPM», para todas; determina a anotação das coligações.
Acórdão (extrato) n.º 755/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada obstar a que a coligação eleitoral dos partidos políticos Nós, Cidadãos! (NC) e Pessoas-Animais-Natureza (PAN), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do concelho de Lagos, adote a denominação «LAGOS COM FUTURO» e a sigla «NC.PAN»; determina a anotação da coligação.
Tribunal Constitucional
Consolidação no mapa de pessoal do Tribunal Constitucional da mobilidade na carreira/categoria do técnico superior António Miguel Martin Lopes.