Contrato de arrendamento. Autarquia local. Competência em razão da matéria. Tribunais administrativos
CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AUTARQUIA LOCAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
APELAÇÃO Nº 1490/23.9T8GRD.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
Data do Acórdão: 14-01-2025
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA – GUARDA – JL CÍVEL – JUIZ 1
Legislação: ARTIGO: 4.º, N.º 1, AL. E), DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS – LEI N.º 13/2002 DE 19 DE FEVEREIRO; ARTIGOS 1.º, 2.º, 7.º, 60.º E 126.º DO DECRETO-LEI N.º 280/2007, DE 7 DE AGOSTO – REGIME JURÍDICO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO; ARTIGOS 4.º, N.º 2, AL. C) DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS – DL N.º 18/2008, DE 29 DE JANEIRO
Sumário:
Quando uma autarquia local arrenda bens do seu domínio privado e estabelece, para o efeito, um procedimento pré-contratual com vista a encontrar o arrendatário, assegurando entre os potenciais interessados uma «concorrência efetiva» através de hasta pública, a competência para decidir sobre questões relativas ao arrendamento pertence aos tribunais administrativos, por força do disposto que na al. e), do n.º 1, do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
(Sumário elaborado pelo Relator)