Execução ordinária. Competência. Insolvência. Reclamação de créditos. Juízo de execução. Juízo de comércio

EXECUÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. INSOLVÊNCIA. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. JUÍZO DE EXECUÇÃO. JUÍZO DE COMÉRCIO

Apelação Nº 583/26.5T8ACB.C1
Relator: CARLOS MARQUES
Data do Acórdão: 21-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – JUÍZO DE EXECUÇÃO DE ALCOBAÇA – JUIZ 2
Legislação: ARTIGO 85.º E 626.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 233.º, N.º 1, ALÍNEAS A) E C), DO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS); ARTIGOS 128.º E 129.º DA LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO (LOSJ).

 Sumário:

I. Encerrado o processo de insolvência de pessoa singular, após realização do rateio final, sem incidente de exoneração do passivo restante e sem aprovação de plano de pagamentos, os credores da insolvência passam a poder exercer os seus direitos contra o devedor sem as restrições resultantes da declaração de insolvência.
II. Nestas circunstâncias, o credor que tenha visto o seu crédito reconhecido na sentença de verificação de créditos proferida no processo de insolvência, pode instaurar execução comum, para pagamento de quantia certa, contra o devedor, constituindo título executivo, não obstante a obrigação se encontrar titulada noutro título executivo, aquela sentença.
III. Nestas circunstâncias, tendo o juízo de comércio executado a sentença de verificação e graduação de créditos (mediante a liquidação do ativo e a realização do rateio final e das operações de pagamento aos credores), é materialmente competente para a instauração e tramitação da execução comum o juízo de execução territorialmente competente.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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