Acção de preferência. Direito de preferência. Prédios confinantes. Junção de documento com as alegações de recurso

ACÇÃO DE PREFERÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRÉDIOS CONFINANTES. JUNÇÃO DE DOCUMENTO COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO

Apelação Nº 613/15.6T8VIS.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Data do Acórdão: 21-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – JUÍZO LOCAL CÍVEL DE VISEU – JUIZ 2
Legislação: ARTIGOS 1380.º E 1410.º DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 6.º, N.º 4, DO REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO; ARTIGO 651.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

 Sumário:

1. A decisão da 1ª instância pode criar, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinado documento, quer quando se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes justificadamente não contavam – só nessas circunstâncias a junção do documento às alegações da apelação se pode legitimar à luz do disposto no art.º 651º/a junção de documentos, com base em tal previsão, só é possível se a necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª instância, por esta se ter baseado em meio probatório não oferecido pelas partes ou em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes justificadamente não contavam.
2. A integração no domínio público opera-se no plano do direito com a aprovação da operação urbanística e emissão da certidão, e não com a as obras e o alcatroamento pela Câmara Municipal. Ao fazerem a cedência – obrigatória – de 923,50 m² na estrema norte para cumprir o artigo 6.º, n.º 4, alínea a), do RJEU, os Autores/Apelantes transferiram para o domínio público tal parcela.
3. Para conseguirem a aprovação do licenciamento da sua moradia e a posterior operação urbanística de destaque – que deu origem ao prédio urbano n.º 3844-, os Autores tiveram obrigatoriamente de ceder 923,50 m² ao domínio público. A lei – e a Câmara Municipal de Viseu- exigia que tanto a parcela destacada como a sobrante confinassem com o domínio público e os Autores aceitaram, titularam e consumaram essa cedência, obtendo o ganho económico e urbanístico pretendido – a criação e registo do seu prédio urbano.
Vir agora alegar que essa cedência é meramente projectual e que o terreno continua a ser deles para efeitos de preferência constitui um manifesto venire contra factum proprium. Não podem considerar a parcela pública para efeitos de urbanismo e privada/sua para efeitos de preferência agrícola.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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