Embargos de executado. Livrança em branco. Data do vencimento. Data da insolvência. Preenchimento abusivo. Abuso do direito. Nulidade da decisão

EMBARGOS DE EXECUTADO. LIVRANÇA EM BRANCO. DATA DO VENCIMENTO. DATA DA INSOLVÊNCIA. PREENCHIMENTO ABUSIVO. ABUSO DO DIREITO. NULIDADE DA DECISÃO

Apelação Nº 4818/23.8T8VIS-A.C1
Relator: CHANDRA GRACIAS
Data do Acórdão: 09-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – JUÍZO DE EXECUÇÃO DE VISEU – JUIZ 1
Legislação: ARTIGO 334.º DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 729.º E 731.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

 Sumário:

I. Verificando-se que a Recorrida/Embargada remeteu cartas à Avalista/Recorrente informando-a que operara a resolução contratual, o montante concretamente em dívida, a possibilidade de accionamento da garantia prestada, e, posteriormente, o preenchimento, as datas e a quantia titulada na livrança, observando a expedição para o domicílio comunicado pela mesma e vigente naquela data, sendo certo que, se porventura não estivesse actualizado, era a Recorrente que estava adstrita a transmiti-lo atempadamente à Recorrida, a circunstância das cartas terem sido devolvidas, em nada releva.
II. A jurisprudência tem afirmado que a data relevante do incumprimento contratual não tem necessariamente que corresponder à data da declaração da insolvência ou ao termo do prazo estabelecido para a reclamação de créditos.
III. A concepção adoptada no artigo 334.º do Código Civil para a determinação da actuação manifestamente abusiva é objectiva, isto é, não se exige que o titular do direito tenha consciência do excesso ou de que o seu procedimento é abusivo, bastando que, na realidade (objectivamente), esses limites tenham sido excedidos de forma nítida e clara.
IV. O decurso de menos de 3 meses entre a data da declaração da insolvência da subscritora e a data do vencimento da livrança não afronta qualquer expectativa do não exercício do direito por parte da Recorrida.
V. Não há, nem podia haver qualquer confiança da Recorrente a merecer tutela jurídica: existe uma dívida, a Recorrente figura como avalista, interveio na Autorização de Preenchimento, a morada que deu para a correspondência com a Recorrida foi a que foi utilizada e, em face do não pagamento, a Recorrida serviu-se da garantia que lhe havia sido legitimamente entregue, em termos que não beliscam a segurança do tráfego jurídico, não merecendo reparo do ordenamento e da consciência jurídicos.
(Sumário elaborado pela Relatora)

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