Título executivo. Contrato de abertura de crédito

TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO

Apelação Nº 1045/25.3T8SRE.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Data do Acórdão: 09-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – JUÍZO DE EXECUÇÃO DE SOURE – JUIZ 1
Legislação: ARTIGOS 46.º, N.º 1, ALÍNEA A), 50.º, DO ANTERIOR CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 703.º, N.º 1, 707.º DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

 Sumário:

I – Um contrato de abertura de crédito titulado por documento particular, do qual não resulte que tenha sido, desde logo, disponibilizado qualquer capital, não constitui título executivo para o efeito de exigir o cumprimento da obrigação de reembolso de qualquer capital, ainda que seja acompanhado de qualquer outro documento que, sem qualquer intervenção do devedor, vise demonstrar a efectiva disponibilização ou utilização de fundos nos termos contratados e a consequente constituição da obrigação de reembolso.
II – Tal documento não constitui título executivo à luz da lei processual actualmente vigente por ser um documento particular ao qual a lei não atribui força executiva e, apesar de poder ser convocado o regime processual anterior em face da declaração de inconstitucionalidade emergente do Acórdão Tribunal Constitucional n.º 408/2015, de 23/09/2015, também não constituía título executivo à luz deste regime.
III – Estando em causa um documento que titula um contrato de abertura de crédito e que, nessa medida, apenas prevê a constituição de obrigações futuras, ele não se inseria no âmbito de previsão da alínea c) do n.º 1 do art.º 46.º do anterior CPC e a sua exequibilidade apenas poderia encontrar fundamento no art.º 50.º do citado diploma legal (ou art.º 707.º do actual CPC) mediante a prova complementar aí exigida, sendo certo, no entanto, que essa norma e esse regime não são aplicáveis a documentos particulares e estão reservados a documentos autênticos ou autenticados.
(Sumário elaborado pela Relatora)

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