Destaques do Diário da República de 10 de Novembro de 2026
Diário da República n.º 218/2026, de 10 de novembro de 2026 – 1.ª Série
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação designada por «SL1 Estreito», localizada no concelho de Ourém.
Ambiente e Energia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 221/2026
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais decorrentes da empreitada de requalificação do novo edifício do Departamento de Investigação Criminal de Braga.
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2026/A
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores.
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo Regional
Diário da República n.º 218/2026, de 10 de novembro de 2026 – 2.ª Série
Acórdão (extrato) n.º 841/2026
Não julga inconstitucional o artigo 80.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na redação da Lei n.º 30-C/92, de 28 de dezembro, interpretado no sentido de que o beneficiário da Caixa Geral de Aposentações, aposentado oficiosamente nos termos do Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de novembro, pode unicamente optar entre uma segunda pensão de aposentação em que não é contabilizado o primeiro período contributivo, nos termos dos n.os 1 e 2 ou a manutenção da primeira pensão de aposentação, mas revista e calculada nos termos dos n.os 3 e 4 desse preceito legal.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas apresentadas pela coligação eleitoral com a sigla «CDS-PP.PPM», relativas à campanha das eleições para os órgãos das autarquias locais, realizadas a 1 de outubro de 2017, julgar improcedente o recurso interposto pelo Partido Popular Monárquico (PPM), da decisão de 23 de março de 2026, da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas apresentadas pelo Partido Social Democrata (PPD/PSD), relativas à campanha das eleições para os órgãos das autarquias locais, realizadas a 1 de outubro de 2017, julgar improcedente o recurso interposto pelo PPD/PSD, da decisão de 21 de maio de 2026, da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas apresentadas pela coligação eleitoral «PPD/PSD.MPT.PPM», relativas à campanha das eleições para os órgãos das autarquias locais, realizadas a 1 de outubro de 2017, julgar improcedentes os recursos interpostos pelo Partido Social Democrata (PPD/PSD), Partido da Terra (MPT) e Partido Popular Monárquico (PPM), da decisão de 21 de maio de 2026, da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas apresentadas pela coligação eleitoral com a sigla ‹‹PPD/PSD.PPM››, relativas à campanha das eleições para os órgãos das autarquias locais, realizadas a 1 de outubro de 2017, julgar improcedentes os recursos interpostos pelo Partido Popular Monárquico (PPM) e pelo Partido Social Democrata (PPD/PSD), da decisão de 21 de maio de 2026, da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas apresentadas pela coligação eleitoral com sigla ‹‹CDS-PP.PPD/PSD››, relativas à campanha das eleições para os órgãos das autarquias locais, realizadas a 1 de outubro de 2017, julgar improcedente o recurso interposto pelo Partido Social Democrata (PPD/PSD), da decisão de 20 de maio de 2026, da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas apresentadas pela coligação eleitoral com a sigla «PPD/PSD.CDS-PP.MPT.PPM», relativas à campanha das eleições para os órgãos das autarquias locais, realizadas a 1 de outubro de 2017, julgar improcedentes os recursos interpostos pelo Partido Popular Monárquico (PPM) e pelo Partido Social Democrata (PPD/PSD), da decisão de 22 de maio de 2026, da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Tribunal Constitucional
Nomeação de juiz de direito para apoio jurídico na Secção do Contencioso.
Supremo Tribunal de Justiça