Destaques do Diário da República de 9 de Novembro de 2026
Diário da República n.º 217/2026, de 9 de novembro de 2026 – 1.ª Série
Resolução da Assembleia da República n.º 287/2026
Recomenda ao Governo que promova, no âmbito da União Europeia e do Conselho da Europa, uma resposta à detenção e ao julgamento de Ekrem İmamoğlu e à repressão da oposição democrática na Turquia.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 289/2026
Regulamento de registo e publicitação das audiências e interações realizadas no quadro da representação legítima de interesses junto da Assembleia da República.
Assembleia da República
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2026/A
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2025/A, de 14 de julho, que cria o cheque-dentista.
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Diário da República n.º 217/2026, de 9 de novembro de 2026 – 2.ª Série
Indefere a arguição de nulidades e o pedido de reforma do Acórdão n.º 459/26, que decidiu, com respeito às contas anuais do Partido da Terra (MPT), referentes a 2017, julgar improcedente o recurso, interposto pelo respetivo responsável financeiro, da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, de 22 de março de 2023.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas apresentadas pelo Partido Trabalhista Português (PTP), relativas à campanha das eleições para os órgãos das autarquias locais, realizadas a 1 de outubro de 2017, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo PTP, da decisão de 25 de fevereiro de 2026, da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas apresentadas pelo Partido da Terra (MPT), relativas à campanha das eleições para os órgãos das autarquias locais, realizadas a 1 de outubro de 2017, julgar improcedente o recurso interposto pelo MPT, da decisão de 25 de fevereiro de 2026, da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas apresentadas pela coligação eleitoral com a sigla «CDS-PP.MPT.PPM», relativas à campanha das eleições para os órgãos das autarquias locais, realizadas a 1 de outubro de 2017, julgar improcedentes os recursos interpostos pelo Partido da Terra (MPT) e pelo Partido Popular Monárquico (PPM), da decisão de 18 de março de 2026, da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas apresentadas pela coligação eleitoral «Nova Mudança» com a sigla «MPT.PPV/CDC», relativas à campanha das eleições para os órgãos das autarquias locais, realizadas a 1 de outubro de 2017, julgar improcedente o recurso interposto pelo Partido da Terra (MPT), da decisão de 18 de março de 2026, da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas apresentadas pelo Bloco de Esquerda (BE), relativas à campanha das eleições para os órgãos das autarquias locais, realizadas a 1 de outubro de 2017, julgar improcedente o recurso interposto pelo BE, da decisão de 15 de abril de 2026, da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas apresentadas pela coligação eleitoral com a sigla «PPD/PSD.CDS-PP.PPM», relativas à campanha das eleições para os órgãos das autarquias locais, realizadas a 1 de outubro de 2017, julgar improcedentes os recursos interpostos pelo Partido Popular Monárquico (PPM) e pelo Partido Social Democrata (PPD/PSD), da decisão de 4 de maio de 2026, da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Tribunal Constitucional
Divulga que o Ministério Público, no âmbito dos processos mencionados, declarou não requerer procedimento jurisdicional.
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Divulga que o Ministério Público, no âmbito dos processos mencionados, declarou não requerer procedimento jurisdicional.
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Despacho (extrato) n.º 13701/2026
Nomeação interina do juiz de direito Sandro Jorge Lages de Carvalho na Comarca de Lisboa Oeste, Juízo de Comércio de Sintra, Juiz 2.
Conselho Superior da Magistratura
Aviso (extrato) n.º 27881/2026/2
Homologada a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 10333/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 6 de maio de 2026, para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira geral de técnico superior para os Serviços de Produção e Realização e de Formação e Inovação do Canal JAF TV.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Determina a suspensão por tempo indeterminado da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Alexandrina dos Santos Ferreira, cédula profissional n.º 3993C.
Ordem dos Advogados