Acidente de viação. Recolha da amostra de sangue. Consentimento. Prova ilegal
ACIDENTE DE VIAÇÃO. RECOLHA DA AMOSTRA DE SANGUE. CONSENTIMENTO. PROVA ILEGAL
RECURSO CRIMINAL Nº 491/18.3PAMGR.C1
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Data do Acórdão: 12-04-2023
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DA MARINHA GRANDE – JUIZ 2
Legislação: ARTIGOS 81.º, 152.º, N.º 1 E 3, 156.º E 157.º DO CÓDIGO DA ESTRADA; ARTIGOS 8.º, 10.º, 11.º, 12.º E 13.º DA LEI N.º 18/2007, DE 17 DE MAIO – REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL OU DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS; PORTARIA N.º 902-B/2007, DE 13 DE ABRIL – EXAMES MÉDICOS A EFECTUAR P/ DETECÇÃO DOS ESTADOS DE INFLUÊNCIADO P/ ÁLCOOL OU P/SUBST. PSICOTRÓPICAS
Sumário:
I – Quando, na sequência de acidente, não seja possível proceder a exame de rastreio/pesquisa de álcool no ar expirado por o interveniente ter ficado inconsciente, o procedimento a seguir é o que consta do artigo 157.º, n.º 1, 2, e 6, do Código da Estrada, realizando-se logo o exame de confirmação através da colheita da amostra de sangue.
II – O mesmo se aplica ao exame de diagnóstico do estado de influência por substâncias psicotrópicas.
III – A colheita da amostra de sangue ao condutor que ficou inconsciente em resultado de acidente de viação sem o seu consentimento, para a realização do exame/análise toxicológica para quantificação de teor de álcool no sangue cujo resultado foi negativo e para diagnóstico de confirmação do estado de influência por substâncias psicotrópicas, que foi positivo para substâncias canabinóides, não constitui a produção de qualquer prova ilegal ou nula.