Litigância de má fé. Execução por alimentos. Apreciação casuística. Prudência
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. EXECUÇÃO POR ALIMENTOS. APRECIAÇÃO CASUÍSTICA. PRUDÊNCIA
APELAÇÃO Nº 548/18.0T8CTB-I.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acórdão: 30-09-2025
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – CASTELO BRANCO – JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES
Legislação: ARTIGOS 1874º, 1877º, 1878º, N.º 1 E 1879º DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 7.º, 8.º, 542.º, N.º 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
1. Litiga de má quem, com dolo ou negligência grave, tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não podia ignorar (art.º 542º, n.º 2, alínea a), do CPC).
2. O instituto acautela um interesse público de respeito pelo processo, pelo tribunal e pela justiça.
3. A afirmação da litigância de má fé depende da análise da situação concreta, devendo o processo fornecer elementos seguros para por ela se concluir.
4. Os tribunais devem ser prudentes na condenação por litigância de má fé, apurando-a caso a caso – apreciação casuística onde deverá caber a natureza dos factos e a forma como a negação ou omissão são feitas.
(Sumário elaborado pelo Relator)