Destaques do Diário da República de 28 de Janeiro de 2026
Diário da República n.º 19/2026, Série I de 2026-01-28
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Ria de Alvor.
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Samil.
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Douro Internacional.
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Ria Formosa/Castro Marim.
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha.
Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio, que fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho.
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Viana/Santa Tensa — Furo (VA9-479/8)», localizada no concelho de Viana do Alentejo.
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «S. Adiça/Gargalão — Furo 2» e «S. Adiça/Gargalão — Furo 3», localizadas na freguesia de Sobral da Adiça, no concelho de Moura.
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «C. Redondo/F9/Lavadouros ― Furo», localizada no concelho de Odemira.
Diário da República n.º 19/2026, Série II de 2026-01-28
Acórdão (extrato) n.º 1012/2025
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação normativa do disposto no artigo 57.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (Novo Regime do Arrendamento Urbano ― NRAU), com a alteração feita pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, nos termos da qual se «limita a transmissão do direito à habitação, por morte do primitivo arrendatário, à condição de o filho ou enteado terem idade igual ou superior a 65 anos, à data da morte do primitivo arrendatário, e à condição de que o RABC [rendimento anual bruto corrigido] do agregado seja inferior a 5RMNA [retribuições mínimas nacionais anuais]».
Despacho (extrato) n.º 970/2026
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra, Carlos António Paula Moreira.
Despacho (extrato) n.º 971/2026
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora do Tribunal da Relação de Coimbra, Olga Maria dos Santos Maurício.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Subdelega no diretor nacional da Polícia Judiciária, Luís António Trindade Nunes das Neves, o poder de representação para a outorga dos respetivos contratos, de acordo com as minutas aprovadas pela ESPAP, I. P., e para a prática das demais diligências que lhes sejam associadas ou subsequentes.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Designa, sob proposta do diretor nacional, como subdiretores das Diretorias do Norte e do Centro da Polícia Judiciária, em comissão de serviço, pelo período de três anos, respetivamente, o mestre António Alcides Gomes Trogano e o licenciado Camilo Augusto Rodrigues Queiroz de Oliveira.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Designa, sob proposta do diretor nacional, como diretora da Unidade Nacional do Combate à Corrupção da Polícia Judiciária, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Perpétua Justina Costa Crispim.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Designa, sob proposta do diretor nacional, como diretor do Gabinete de Recuperação de Ativos da Polícia Judiciária, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Afonso Manuel de Jesus Sales.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Designa, sob proposta do diretor nacional, como diretor nacional adjunto da Polícia Judiciária, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Pedro Miguel Ventura Pratas da Fonseca.
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado durante o período experimental, na carreira/categoria de assistente operacional.
Anúncio de procedimento n.º 1878/2026
Alteração
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP
25EP00007373 – Ponta Delgada – PJ – Empreitada para Remodelação do edifício.