Destaques do Diário da República de 26 de setembro de 2025
Diário da República n.º 186/2025, Série I de 2025-09-26
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2025/M
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional dos Arquivos, das Bibliotecas e do Livro.
Diário da República n.º 186/2025, Série II de 2025-09-26
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
Delega na Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, procuradora da República Patrícia Ferreira Barão, competências para a prática de vários atos.
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Gondomar, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Aviso (extrato) n.º 23777/2025/2
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Conversão em definitivo de colocações provisórias dos técnicos de justiça.
Despacho (extrato) n.º 11371/2025
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau de José Eduardo Rodrigues Cota Cruz.
Acórdão (extrato) n.º 523/2025
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante.
Acórdão (extrato) n.º 649/2025
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 175.º, n.º 2, do Código Civil, no sentido de que a votação para a eleição dos membros dos órgãos sociais em assembleia geral que tenha como única finalidade a realização dessa votação e apuramento do respetivo resultado, sem qualquer discussão prévia, exige imperativamente a presença física dos associados, não podendo estes votar por correspondência, apesar da existência de norma dos estatutos da associação que o admite.
Acórdão (extrato) n.º 653/2025
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma interpretativamente extraída do artigo 23.º, n.º 10, do Estatuto do Administrador Judicial (Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro), que sujeita ao limite de 100.000 €, ali referido, a totalidade da remuneração variável devida aos administradores de insolvência, nela se incluindo a majoração prevista no respetivo n.º 7.
Aviso (extrato) n.º 23787/2025/2
Conselho Superior da Magistratura
Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de técnico superior, da área do Direito, do mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura (CSM) para 2025, para Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura (GAVPM), em funções públicas por tempo indeterminado.
Aviso (extrato) n.º 23788/2025/2
Conselho Superior da Magistratura
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de especialista de sistemas e tecnologias de informação, para o exercício de funções na Divisão de Documentação e Informação Jurídica.
Deliberação (extrato) n.º 1214/2025
Conselho Superior da Magistratura
Transferência do local de estágio da juíza de direito em regime de estágio Catarina Maria Soares Peixoto.
Deliberação (extrato) n.º 1215/2025
Conselho Superior da Magistratura
Autoriza o juiz desembargador Luís Miguel Jardim Baptista Ramos Lopes a exercer funções, em acumulação, como inspetor judicial.
Tribunal da Relação de Évora
Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária, referente ao biénio 2023-2024, a trabalhadora do Tribunal da Relação de Évora.
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
Serviço de turno do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.