Destaques do Diário da República de 23 de setembro de 2025
Diário da República n.º 183/2025, Série I de 2025-09-23
Presidência do Conselho de Ministros
Homologação da tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena relativos à campanha para a eleição dos órgãos das autarquias locais de 12 de outubro de 2025.
Diário da República n.º 183/2025, Série II de 2025-09-23
Acórdão (extrato) n.º 786/2024
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 77.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2014), respeitante a subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas anuais do Partido Social Democrata (PPD/PSD), referentes a 2016, julgar improcedentes os recursos interpostos pelo PPD/PSD e pelo seu responsável financeiro, da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, de 10 de janeiro de 2023.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas anuais do Partido Comunista Português (PCP), referentes a 2016, julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos pelo PCP e pelos seus responsáveis financeiros, da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, de 10 de janeiro de 2023.