Destaques do Diário da República de 23 de Janeiro de 2026
Diário da República n.º 16/2026, Série I de 2026-01-23
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Minas de Santo Adrião.
Presidência do Conselho de Ministros e Ambiente e Energia
Regula a disponibilização de dados relativos à mobilidade elétrica pelos operadores de pontos de carregamento (OPC) à Entidade Agregadora de Dados para a Mobilidade Elétrica (EADME), bem como a agregação e transmissão desses dados pela EADME ao Ponto de Acesso Nacional, prevista no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Negócios Estrangeiros
Os Estados Unidos Mexicanos depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 20 de janeiro de 2023, o seu instrumento de aceitação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.
Diário da República n.º 16/2026, Série II de 2026-01-23
Deliberação (extrato) n.º 80/2026
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço do juiz desembargador Jorge Miguel Pinto de Seabra como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura.
Deliberação (extrato) n.º 81/2026
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação da auditora de justiça Ana Raquel Tavares Francisco como juíza de direito em regime de estágio.
Despacho (extrato) n.º 776/2026
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação em comissão de serviço dos oficiais de justiça Ana Patrícia Marques Brandão, Martina Catarina Lopes e Diogo Rafael Ferreira.
Tribunal Central Administrativo Norte
Renovação da comissão de serviço do oficial de justiça José Manuel Morais Esteves.
Diário da República n.º 16/2026, Suplemento, Série II de 2026-01-23
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 168 vagas, sendo 79 para a magistratura judicial e 89 para a magistratura do Ministério Público.
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 47 vagas para a magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais.