Destaques do Diário da República de 22 de Dezembro de 2025
Diário da República n.º 245/2025, Série I de 2025-12-22
Decreto do Presidente da República n.º 116/2025
Presidência da República
Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Ana Filomena da Costa Rocha do cargo de Embaixadora de Portugal em Nairobi.
Decreto do Presidente da República n.º 117/2025
Presidência da República
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Neves Pocinho do cargo de Embaixador de Portugal em Doha.
Decreto do Presidente da República n.º 118/2025
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José de Castro Ataíde Amaral para o cargo de Embaixador de Portugal em Astana.
Decreto do Presidente da República n.º 119/2025
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Neves Pocinho para o cargo de Embaixador de Portugal em Nairobi.
Decreto do Presidente da República n.º 120/2025
Presidência da República
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Nuno de Melo Belo do cargo de Embaixador de Portugal em Tunes.
Decreto do Presidente da República n.º 121/2025
Presidência da República
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Ayres Roza de Oliveira do cargo de Embaixador de Portugal em Budapeste.
Decreto do Presidente da República n.º 122/2025
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Ayres Roza de Oliveira para o cargo de Embaixador de Portugal em Tunes.
Decreto do Presidente da República n.º 123/2025
Presidência da República
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Cristina Xavier Castanheta para o cargo de Embaixadora de Portugal em Budapeste.
Decreto do Presidente da República n.º 124/2025
Presidência da República
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Ana Filomena da Costa Rocha para o cargo de Embaixadora de Portugal em Doha.
Assembleia da República
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937.
Assembleia da República
Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.
Assembleia da República
Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ADCP ― Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre a Portway ― Handling de Portugal, S. A., e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP) e outros.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADCP ― Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas ― FIEQUIMETAL (gestão de pragas e saúde ambiental).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes de Portugal ― ACCP e outras e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo ― Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Papel e Cartão — ANIPC e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas — FIEQUIMETAL.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANEFA ― Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo ― APAVT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria ― APIO e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas – FIEQUIMETAL.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e a FESAHT — Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (indústria de hortofrutícolas).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal — FESETE.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas ― AICCOPN e o Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços ― SETACCOP e outros.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confecção e Moda ― ANIVEC/APIV e o Sindicato das Indústrias e Afins ― SINDEQ.
Diário da República n.º 245/2025, Série II de 2025-12-22
Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP
Delegação de competências do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., nos seus membros.
Despacho (extrato) n.º 15198/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço da oficial de justiça Ana Cristina Fernandes Toureiro.
Despacho (extrato) n.º 15199/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovações das comissões de serviço dos oficiais de justiça Joana Margarida Lopes Ribeiro, Sonia Cristina Martins Correia e Nélson Marques dos Reis.
Despacho (extrato) n.º 15200/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Delegação de competências no secretário-adjunto da Procuradoria-Geral da República mestre Rui Nuno Almeida Dias Fernandes.
Ordem dos Advogados
Delegação de competências do conselho geral no Dr. Carlos Peixoto e na Dr.ª Rita Brazete.
Ordem dos Advogados
Delegação de competências do presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados na Dr.ª Joana Magalhães Ferreira e na Dr.ª Sónia Abreu Garrido.
Ordem dos Advogados
Determina a suspensão por tempo indeterminado da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Ana Rita Câmara, cédula profissional n.º 5598C.
Diário da República n.º 245/2025, Suplemento, Série II de 2025-12-22
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Economia e Coesão Territorial – Gabinete do Ministro da Presidência, Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Gabinete do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Cria a Comissão para o Reforço da Independência das Entidades Reguladoras.