Destaques do Diário da República de 19 de Dezembro de 2025
Diário da República n.º 244/2025, Série I de 2025-12-19
Decreto do Presidente da República n.º 114/2025
Presidência da República
Nomeia o embaixador José Fernando Alves da Costa Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República da Estónia.
Decreto do Presidente da República n.º 115/2025
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Manuel da Cunha Monteiro como Embaixador de Portugal não residente no Reino de Essuatíni.
Assembleia da República
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros.
Saúde
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 237/2024/1, de 1 de outubro, que define os requisitos de abertura, funcionamento e o procedimento ao qual obedece a obtenção de declaração de conformidade para as unidades prestadoras de cuidados de saúde detidas por pessoas coletivas públicas ou abrangidas pelo artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Cooperativa Agropecuária da Beira Central, CRL, e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB e outro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A, de 29 de novembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2025/M
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade.
Diário da República n.º 244/2025, Série II de 2025-12-19
Tribunal Constitucional
Nomeação em comissão de serviço de Elisabete Silva Santos, como secretária do Gabinete do Ministério Público.
Tribunal Constitucional
Cessação de funções da D.ª Ana Maria Barreiros Moreira Pires como secretária do Gabinete dos Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional.
Despacho (extrato) n.º 15122/2025
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Consolidação definitiva da mobilidade na modalidade de mobilidade na categoria da técnica superior Carla Sofia Filipe Silva.
Tribunal Central Administrativo Norte
Renovação da comissão de serviço da oficial de justiça Joana Ferraz Caetano Sousa.