Destaques do Diário da República de 16 de junho de 2025
Diário da República n.º 114/2025, Série I de 2025-06-16
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à homologação da primeira alteração ao protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria de Fundição (CINFU), publicado em anexo à Portaria n.º 443/87, de 27 de maio.
Diário da República n.º 114/2025, Série II de 2025-06-16
Acórdão (extrato) n.º 423/2025
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 44.º da Lei Geral Tributária segundo a qual se vencem juros de mora até à data do pagamento da dívida, sem previsão de um qualquer limite máximo.
Ordem dos Advogados
Delegação de competências do conselho geral no Dr. Filipe Pimenta, no Dr. Carlos de Faria e no Dr. Carlos Mateus.
Ordem dos Advogados
Delegação de competências do Conselho Geral no Dr. Jorge Humberto Bonifácio, no Dr. Ivo de Almeida, na Dr.ª Ana Rita Babo Pinto, no Dr. Carlos Mateus, na Dr.ª Marta Pinto Figueira, na Dr.ª Felícia Mourinha Ramalho, na Dr.ª Ágata Bulha, na Dr.ª Judith Minas, no Dr. Bernardo Tranquada Gomes e no Dr. Clélio Toste de Meneses.
Ordem dos Advogados
Delegação de competências no Dr. Nuno Ricardo Guilherme, no Dr. Carlos Mateus e no Dr. Carlos de Faria.