Destaques do Diário da República de 12 de Janeiro de 2026
Diário da República n.º 7/2026, Série I de 2026-01-12
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo o reconhecimento e a salvaguarda do Cobertor de Papa como património cultural imaterial.
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo um novo acelerador para progressão nas carreiras da Administração Pública.
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a regularização das carreiras dos trabalhadores em funções públicas.
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias para assegurar a entrada de estudantes palestinianos matriculados em universidades portuguesas.
Ambiente e Energia
Estabelece os requisitos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento, as regras procedimentais aplicáveis ao respetivo procedimento e o regime aplicável à comunicação prévia, previstos nos artigos 9.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2026
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Acórdão do STA de 30-10-2025, no Processo n.º 130/23.0BALSB – Pleno da 1.ª Secção «Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil a falta de citação do Ministério Público nos 5 dias subsequentes à propositura de uma ação de responsabilidade civil contra o Estado não se considera imputável à conduta processual do Autor, mesmo que este a tenha requerido expressamente em órgão ou pessoa diversa, se a secretaria promover oficiosamente essa citação em entidade diversa do Ministério Público, sem prévia intervenção do Tribunal, seja esta intervenção legalmente obrigatória ou recomendada».
Diário da República n.º 7/2026, Série II de 2026-01-12
Finanças e Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
Permissão genérica de condução das viaturas afetas ao Tribunal Judicial da Comarca de Santarém ao administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Manuel João Vicente Louro.