Destaques do Diário da República de 11 de julho de 2025
Diário da República n.º 132/2025, Série I de 2025-07-11
Infraestruturas e Habitação
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande, ratificado e publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2006/A, de 10 de abril.
Diário da República n.º 132/2025, Série II de 2025-07-11
Acórdão (extrato) n.º 512/2025
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional o disposto nos artigos 131.º, n.º 1, e 134.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual uma criança de 7 (sete) anos pode ser chamada a prestar depoimento como testemunha, em declarações para memória futura, no processo de inquérito em que ambos os progenitores são arguidos e em que a criança tem aplicada medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais/arguidos, sem que o juiz antes de a chamar possa decidir da sua capacidade para esclarecidamente exercer, do ponto de vista do superior interesse da mesma, do direito de recusa.
Acórdão (extrato) n.º 513/2025
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 518.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais, no segmento em que comina como crime a atuação do administrador que recusar ou fizer recusar «noutras circunstâncias [que não em assembleia geral] informações que por lei deva prestar e que tenham sido pedidas por escrito».
Acórdão (extrato) n.º 515/2025
Tribunal Constitucional
Confirma decisão sumária que julgou inconstitucional o disposto no artigo 35.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, na redação conferida pelo artigo 33.º, alínea c), parte final, da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que revogou os n.os 2 e 3 do Regime Processual aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social, quando fixa efeito meramente devolutivo ao recurso judicial, mesmo nos casos em que o arguido se disponha a caucionar o valor da coima e custas de processo por garantia bancária à primeira solicitação.
Tribunal da Relação de Évora
Cessação da comissão de serviço da oficial de justiça Ana Mafalda Barrinha Farias da Silva como secretária da presidência do Tribunal da Relação de Évora.
Anúncio de procedimento n.º 18398/2025
Direção Regional da Administração da Justiça
Aquisição de equipamento informático para os serviços externos da Direção Regional da Administração da Justiça (DRAJ).