Apoio judiciário. Decisão tácita. Revogação da decisão tácita
APOIO JUDICIÁRIO. DECISÃO TÁCITA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO TÁCITA
APELAÇÃO Nº 2491/23.2T8ACB-B.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acórdão: 14-01-2025
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – ALCOBAÇA – JUÍZO EXECUÇÃO – JUIZ 2
Legislação: ARTIGOS 10.º, N.º 1, ALS. A) E B) E 25º, Nº 2, DA LEI 34/2004, DE 29 DE JULHO; ARTIGO 167.º, N.º 2, AL. B), DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DL N.º 4/2015, DE 07 DE JANEIRO
Sumário:
No domínio da proteção jurídica, e em abono da verdade e da justiça material, a decisão tacita oriunda do mero decurso do tempo – artº 25º nº2 da Lei 34/2004, de 29.07, – pode ser revogada, expressa ou implicitamente, por ulterior decisão adrede proferida, nos termos do artºs 167º nº2 al. b) do CPA aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 07.1. e do artº 10º nº1 als. a) e b) Lei 34/2004, aplicáveis a acervo factual análogo.
(Sumário elaborado pelo Relator)