Processo especial de revitalização (PER). Homologação do plano de revitalização. Credores estratégicos

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO (PER). HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE REVITALIZAÇÃO. CREDORES ESTRATÉGICOS

Apelação Nº 5807/25.3T8VIS.C1
Relator: PAULO CORREIA
Data do Acórdão: 21-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – JUÍZO DE COMÉRCIO DE VISEU – JUIZ 1
Legislação: ARTIGOS 1.º, N.º 2, 17.º-F, N.º 7, 194.º DO CIRE.

 Sumário:

I – O plano de revitalização obedece ao princípio estruturante da igualdade dos credores constante do artigo 194.º do CIRE, no qual apenas são admissíveis diferenciações entre credores justificadas por razões objetivas.
II – O princípio da igualdade de tratamento entre credores comuns não fica, sem mais, beliscado por conceder tratamento mais favorável a credores “estratégicos”.
III – Todavia, o credor não é estratégico pelo mero facto de ser qualificado como tal pela empresa devedora, exigindo-se que o Plano reflita o seu contributo essencial na vida da empresa.
IV – Se do Plano não resulta esse contributo, ao prever que parte dos credores comuns unilateralmente considerados pela devedora como “estratégicos”, vêm intocados os seus créditos, quer quanto ao seu montante, quer quanto aos prazos de cumprimento, enquanto aos demais, classificados unilateralmente pela devedora como “sem impacto operacional” é atribuído perdão de juros, período de carência e pagamento faseado, apresenta uma efetiva, injustificada e desproporcional desigualdade de tratamento entre credores que justifica a recusa da sua homologação pelo juiz.
(Sumário elaborado pelo Relator)

Consultar texto integral