Garantia autónoma. Contrato de mútuo bancário. Prescrição

GARANTIA AUTÓNOMA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO

Apelação Nº 2922/25.7T8VIS.C1
Relator: CHANDRA GRACIAS
Data do Acórdão: 21-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – JUÍZO LOCAL CÍVEL DE VISEU – JUIZ 2
Legislação: ARTIGOS 298.º, N.º, 309.º, 310.º, ALÍNEA E), DO CÓDIGO CIVIL.

 Sumário:

I. Numa relação tripartida que se estabeleceu entre o credor (a Recorrida), o devedor garantido (o Banco 1.º A.) e a entidade que prestou a garantia (a Recorrente), esta quer reaver o montante despendido pelo accionamento da garantia autónoma à primeira solicitação, em função do não pagamento contratual da Recorrida, ao 1.º A., importando saber se a prescrição de 5 anos (art. 310.º, al. e), do Código Civil), também se aplica ao contrato de garantia autónoma celebrado com vista a assegurar o cumprimento do contrato de mútuo bancário, em que se previa a amortização do capital, pagável com juros.
II. A despeito do contrato de prestação de garantia autónoma estar directa e necessariamente relacionado com um contrato base (no caso, um mútuo bancário), constitui uma relação contratual independente e dotada de autonomia, emergindo obrigações diferentes de cada um dos contratos.
III. Uma vez que a Recorrente, através da garantia autónoma à primeira solicitação, assumiu uma obrigação em nome próprio, automática, de cumprimento imediato e autónoma daquela que foi traçada entre a 1.ª A. e a Recorrida, mediante o contrato de mútuo bancário, não está sujeita ao prazo prescricional quinquenal – pensado para as quotas de amortização do capital e respectivos juros destes contratos de financiamento –, mas ao prazo ordinário de prescrição.
(Sumário elaborado pela Relatora)

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