Embargos de executado. Despacho saneador. Conhecimento de mérito

EMBARGOS DE EXECUTADO. DESPACHO SANEADOR. CONHECIMENTO DE MÉRITO
Apelação Nº 39/23.8T8FCR.1-A.C1
Relator: CHANDRA GRACIAS (Por vencimento)
Data do Acórdão: 21-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA – JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO
Legislação: ARTIGOS 595.º, N.º 1, ALÍNEA B), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
I. Existindo factos controvertidos – como é o caso desta execução para prestação de facto, em que se discute o (in)cumprimento das obrigações emergentes de uma transacção –, nunca é possível conhecer imediatamente do mérito, nem, por maioria de razão, dispensar a produção de prova (v.g., pericial), ou a realização de Audiência de Julgamento (com audição das testemunhas e partes, como requerido) – cf. art. 595.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil.
II. Dito de outra forma, só se pode conhecer do mérito da causa se os factos assentes forem, por si sós, suficientes para a decisão de procedência ou improcedência da acção.
III. Havendo necessidade de produção de prova sobre a matéria controvertida e enveredando o Tribunal pela prolação imediata de decisão, fê-lo extemporaneamente, ex ante, por ser indubitável que os autos não estão dotados da necessária estabilidade factual para uma decisão conscienciosa.
(Sumário elaborado pela Relatora)
