Reclamação créditos. Privilégio imobiliário geral

RECLAMAÇÃO CRÉDITOS. PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL

Apelação Nº 4642/24.0T8LRA-F.C1
Relator: PAULO CORREIA
Data do Acórdão: 09-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – JUÍZO DE COMÉRCIO DE LEIRIA – JUIZ 1
Legislação: ARTIGO 751.º DO CÓDIGO CIVIL; DECRETO-LEI N.º 159/2014, DE 27 DE OUTUBRO, ARTIGO 26.º, N.º 16.

 Sumário:

 I – O legislador, através do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de março, acrescentou ao art. 751.º do Código Civil o adjetivo “especiais”, deixando claro que a oponibilidade constante deste artigo só se aplica aos privilégios imobiliários especiais.
II – Esse diploma assume natureza interpretativa e, consequentemente, é aplicável independentemente da data da constituição do crédito.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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