Contrato de compra e venda. Venda de cortiça em árvore. Incumprimento contratual. Indemnização

CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VENDA DE CORTIÇA EM ÁRVORE. INCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDEMNIZAÇÃO

Apelação Nº 1641/25.9T8CTB.C1
Relator: PAULO CORREIA
Data do Acórdão: 09-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – JUÍZO LOCAL CÍVEL DE CASTELO BRANCO – JUIZ 2
Legislação: ARTIGOS ARTS. 762.º, 763.º, N.º 1, 798.º, 880.º, N.º 1, 882.º, N.º 1, 874.º, 879.º 7DO CÓDIGO CIVIL.

 Sumário:

I- Estando a causa de pedir e o pedido construídos no âmbito da indemnização por incumprimento do contrato de compra e venda, e no pressuposto da validade e eficácia deste, está vedado ao tribunal considerar tratar-se de resolução quanto a parte desse contrato, e extrair as consequências respetivas.
II- No cômputo da liquidação quanto à indemnização ao credor, não que efetuar a dedução do preço por si pago, carecendo de sentido tomá-lo como uma despesa dedutível “por se destinar à concretização do lucro”.
III- Enquanto que o demais que deve ser deduzido se reporta a encargos que o comprador teria caso tivesse procedido à (re)venda da cortiça adquirida, e, como tal, encontrar o “lucro efetivo”, quanto ao preço pago na aquisição refere-se a um custo efetivamente suportado por si, não tendo que ser deduzido.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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