Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens. Prosseguimento da execução com penhora posterior

PLURALIDADE DE EXECUÇÕES SOBRE OS MESMOS BENS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM PENHORA POSTERIOR
Apelação Nº 1672/18.5T8CBR-B.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Data do Acórdão: 09-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – JUÍZO DE EXECUÇÃO DE SOURE – JUIZ 1
Legislação: ARTIGO 794.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
I – A circunstância de o processo de execução fiscal – onde foi realizada a primeira penhora – se encontrar suspenso por força de plano de pagamento em prestações não é, em princípio e só por si, razão bastante para afastar a aplicação do regime previsto no art.º 794.º do CPC e permitir o prosseguimento da execução onde foi efectuada a penhora posterior.
II – A aplicação do disposto no citado art.º 794.º – com a consequente impossibilidade de prosseguimento da execução onde foi efectuada a penhora posterior – apenas pode ser afastada se e na medida em que dela resulte uma compressão ou restrição relevante do direito do credor (exequente na execução posterior) que se evidencie como desproporcional e desconforme com a protecção constitucional do seu direito de crédito e com o seu direito à tutela jurisdicional efectiva.
III – A situação referida no ponto anterior – que legitimaria o prosseguimento da execução onde a penhora é posterior – apenas se tem como verificada quando não se evidencie como previsível que a venda venha a ser realizada em prazo razoável no âmbito do processo de execução fiscal (onde foi realizada a penhora anterior) e desde que, apesar de requerido, não tenha sido aí concedido ao credor reclamante (exequente no processo posterior) o direito de promover ou requerer o prosseguimento dessa execução fiscal (designadamente nos termos previstos no art.º 809.º do CPC), com vista à efectiva realização da venda.
(Sumário elaborado pela Relatora)
