Destaques da semana de 12 a 16 de Janeiro 2015
DIÁRIO DA REPÚBLICA IRS Despacho n.º 309-A/2015 – Diário da República n.º 7/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-01-12
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JURISPRUDÊNCIA FIXADA – STJ – 2015
Acordo de empresa Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2015 – Diário da República n.º 212/2015, Série I de
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DIÁRIO DA REPÚBLICA Seguros Decreto-Lei n.º 1/2015 – Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06 –
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DIÁRIO DA REPÚBLICA Informação Empresarial Simplificada – Impressos Portaria n.º 271/2014 – Diário da República n.º 247/2014, Série
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DIÁRIO DA REPÚBLICA Registo automóvel Decreto-Lei n.º 177/2014 – Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15
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DIÁRIO DA REPÚBLICA Ensino da língua inglesa Decreto-Lei n.º 176/2014 – Diário da República n.º 240/2014, Série I de
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DIÁRIO DA REPÚBLICA Código Fiscal do Investimento Declaração de Retificação n.º 49/2014 – Diário da República n.º 232/2014,
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DIÁRIO DA REPÚBLICA Recurso penal Acórdão n.º 399/2014 – Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
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