| Perdão de pena | 2020/10/15 | 2020-10-15 11:45:49 |
| Perdão de pena | 2020/10/09 | 2020-10-09 16:22:00 |
| Tráfico de estupefacientes. Natureza. Momento da consumação. Concurso de crimes | 2020/10/09 | 2020-10-09 16:18:59 |
| Falsificação de documento | 2020/10/06 | 2020-10-06 15:00:17 |
| Perdão de pena | 2020/10/06 | 2020-10-06 14:54:05 |
| Perdão de pena | 2020/10/06 | 2020-10-06 14:51:27 |
| Tráfico de pessoas. Bem jurídico protegido. Natureza do crime | 2020/10/06 | 2020-10-06 14:45:13 |
| Ameaça agravada. Crime público | 2020/09/16 | 2020-09-16 10:54:31 |
| Perdão de pena | 2020/09/16 | 2020-09-16 10:42:34 |
| Condução perigosa de veículo rodoviário. Homicídio por negligência. Bem jurídico protegido. Consunção. Subsidiariedade | 2020/07/07 | 2020-07-07 11:16:01 |
| Insolvência dolosa. Reconhecimento judicial. Prescrição do procedimento criminal. Suspensão da prescrição | 2020/07/07 | 2020-07-07 11:13:11 |
| Reincidência. Pressupostos. Prazo relevante. Liberdade condicional | 2020/07/07 | 2020-07-07 11:10:45 |
| Apreensão de veículo. Falta de seguro obrigatório. Cessação. Desobediência | 2020/06/29 | 2020-06-29 15:56:25 |
| Homicídio por negligência. Imputação objetiva do resultado. Crime comissivo por omissão. Nexo causal entre a. Conduta e o resultado. In dubio pro reo. Violação das leges artis | 2020/06/18 | 2020-06-18 16:46:07 |
| Insolvência dolosa. Declaração de insolvência. Condição objetiva de punibilidade. Tipo objetivo. Ação de fazer desaparecer parte do património | 2020/06/03 | 2020-06-03 17:32:10 |
| Conversão da multa não paga em prisão subsidiária. Suspensão da prisão subsidiária | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:35:47 |
| Falsidade de testemunho. Recusa a depor. Justa causa. Ilicitude. Causa de justificação | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:31:50 |
| Conversão da multa não paga em prisão subsidiária. Suspensão da prisão subsidiária. Ónus do condenado | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:21:29 |
| Direito à honra. Direito à liberdade de expressão. Princípio da proporcionalidade. Exclusão da ilicitude. Exercício de um direito | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:18:04 |
| Condução sob o efeito do álcool. Deteção. Atualidade da condução | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:10:46 |
| Certificado de registo criminal. Transcrição | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:06:11 |
| Perda de instrumentos. Critério para aferição da sua perigosidade | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:01:14 |
| Contraordenação. Incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo. Tacógrafo avariado ou defeituoso | 2020/06/03 | 2020-06-03 14:42:37 |
| Violência doméstica. Prisão efetiva. Pena acessória de proibição de contacto com a vítima. Aplicação simultânea | 2020/06/03 | 2020-06-03 14:38:26 |
| Carta de qualificação de motorista. Isenção | 2020/06/02 | 2020-06-02 10:28:58 |
| Pena de prisão. Pena de substituição da execução da pena de prisão. Prescrição da pena. Suspensão e interrupção da prescrição. Contumácia | 2020/06/02 | 2020-06-02 10:21:32 |
| Tráfico de estupefacientes de menor gravidade. Consumo. In dubio pro reo. Erro notório na apreciação da prova. Reenvio do processo para novo julgamento | 2020/06/02 | 2020-06-02 10:10:38 |
| Condução de veículo em estado de embriaguez. Condutor não habilitado para conduzir. Pena acessória de conduzir veículos com motor | 2020/06/02 | 2020-06-02 10:03:48 |
| Regime de permanência na habitação. Sentença condenatória | 2020/06/02 | 2020-06-02 10:00:28 |
| Abuso sexual de crianças. Agravação. Relação familiar entre a vítima e o agente do crime abuso sexual de menores dependentes. Vítima confiada ao agente para educação ou assistência. Violação. Constrangimento | 2020/03/10 | 2020-03-10 11:39:30 |
| Atos próprios dos advogados e dos solicitadores. Mandato forense. Crime de procuradoria ilícita. Atos próprios de advogados e solicitadores. Sua prática reiterada ou sua prática com carácter remunerado profissional | 2020/02/24 | 2020-02-24 14:27:51 |
| Suspensão com regime de prova. Revogação da suspensão. Culpa grosseira | 2020/02/24 | 2020-02-24 14:19:08 |
| Peculato. Instituição particular de solidariedade social. Conceito de funcionário | 2020/02/18 | 2020-02-18 11:01:34 |
| Violência doméstica. Elementos típicos. Inexistência de crime. Crime (residual) de injúria. Inadmissibilidade do procedimento criminal | 2020/02/07 | 2020-02-07 11:53:19 |
| Ameaça agravada. Elementos típicos. Mal futuro | 2020/02/03 | 2020-02-03 17:19:56 |
| Suspensão provisória do processo. Medida da pena | 2020/02/03 | 2020-02-03 17:15:42 |
| Falsidade de testemunho. Elementos constitutivos do tipo. Crime de perigo abstrato. Crime de mera atividade. Crime de mão própria | 2020/01/27 | 2020-01-27 14:28:03 |
| Pena acessória. Proibição de conduzir veículos com motor. Categoria de veículos | 2020/01/27 | 2020-01-27 14:25:19 |
| Cassação do título de condução. Sistema de pontos. Ne bis in idem. Restrição de direitos. Direito ao trabalho | 2020/01/17 | 2020-01-17 11:24:14 |
| Homicídio qualificado. Meio insidioso. Arrependimento | 2020/01/17 | 2020-01-17 11:17:00 |
| Liberdade condicional facultativa. Cumprimento de cinco sextos da pena | 2020/01/17 | 2020-01-17 11:14:38 |
| Tráfico de pessoas; bem jurídico tutelado. Execução vinculada. Situação de especial vulnerabilidade da vítima | 2020/01/17 | 2020-01-17 11:09:57 |
| Pena de multa. Prescrição da pena. Causas de suspensão. Substituição por trabalho a favor da comunidade | 2020/01/17 | 2020-01-17 11:06:45 |
| Concurso aparente. Relação de consumpção. Condução perigosa de veículo rodoviário. Contra-ordenações estradais | 2020/01/14 | 2020-01-14 14:48:29 |
| Abuso sexual de crianças agravado. Bem jurídico protegido. Tipo objetivo | 2020/01/14 | 2020-01-14 14:46:06 |
| Violência doméstica. Bem jurídico protegido | 2020/01/14 | 2020-01-14 14:43:29 |
| Aliciamento de menores para fins sexuais | 2020/01/14 | 2020-01-14 14:09:14 |
| Homicídio qualificado. Meio insidioso. Arrependimento | 2020/01/14 | 2020-01-14 14:06:38 |
| Ameaça. Mal futuro | 2020/01/14 | 2020-01-14 13:58:48 |
| Ne bis in idem. Unidade de resolução criminosa. Fraude fiscal | 2020/01/14 | 2020-01-14 11:42:24 |
| Cassação do título de condução. Natureza. Princípios constitucionais | 2020/01/14 | 2020-01-14 11:31:54 |
| Consumo de estupefacientes. Consumo médio individual diário | 2020/01/03 | 2020-01-03 16:06:35 |
| Cassação do título de condução. Sistema de pontos. Ne bis in idem. Constitucionalidade | 2020/01/03 | 2020-01-03 16:01:53 |
| Cassação do título de condução de veículo com motor. Carta por pontos. Autonomia. Natureza. Princípios da adequação e da proporcionalidade. Princípio ne bis in idem | 2020/01/03 | 2020-01-03 15:20:50 |
| Incidente de incumprimento para cobrança coerciva de alimentos devidos a menor. Violação da obrigação de alimentos. Pedido cível em separado. Renúncia ao direito de queixa | 2020/01/03 | 2020-01-03 15:15:02 |
| Contagem do prazo de prorrogação da suspensão da execução da pena de prisão | 2020/01/03 | 2020-01-03 15:11:45 |
| Condução de veículo em estado de embriaguez. Desobediência qualificada. Concurso aparente. Ne bis in idem | 2020/01/03 | 2020-01-03 15:09:19 |
| Condução sem habilitação legal. Título de condução caducado. Título de condução cancelado. Contra-ordenação | 2020/01/03 | 2020-01-03 15:06:10 |
| Negligência. Definição. Incremento do risco proibido | 2020/01/03 | 2020-01-03 15:03:33 |
| Violência doméstica. Crime habitual. Contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal | 2020/01/03 | 2020-01-03 15:01:13 |
| Prestação de trabalho. Cumprimento cumulativo. Suspensão da prescrição da pena | 2020/01/03 | 2020-01-03 14:54:32 |
| Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Contraditório. Audição do condenado | 2020/01/03 | 2020-01-03 14:51:54 |
| Pessoa coletiva. Insolvência. Encerramento da liquidação. Inexistência de património a liquidar. Extinção | 2020/01/03 | 2020-01-03 11:46:25 |
| Imputabilidade. Inimputabilidade. Imputabilidade diminuída. Culpa. Atenuação especial da pena | 2020/01/03 | 2020-01-03 11:44:05 |
| Concurso efetivo de crimes. Condução de veículo em estado de embriaguez. Ne bis in idem | 2020/01/03 | 2020-01-03 11:41:18 |
| Expulsão de estrangeiro | 2020/01/03 | 2020-01-03 11:35:34 |
| Gravações e fotografias ilícitas. Bem jurídico protegido. Tipicidade. Ilicitude. Palavras não destinadas ao público. Exercício de cargo público. Difamação. Debate político. Direito de crítica | 2020/01/03 | 2020-01-03 11:29:58 |
| Pena de multa. Pagamento em prestações. Prazo | 2019/07/03 | 2019-07-03 15:39:48 |
| Usurpação. Estabelecimento comercial. Música difundida através de sistema de ampliação de som. Decisão do tribunal de justiça da união europeia | 2019/07/03 | 2019-07-03 15:37:19 |
| Liberdade condicional. Cumprimento de dois terços da pena | 2019/06/14 | 2019-06-14 10:38:44 |
| Ameaça. Adequação. Anúncio de mal futuro | 2019/06/07 | 2019-06-07 10:55:39 |
| Licença de saída jurisdicional. Pressupostos | 2019/06/07 | 2019-06-07 10:48:26 |
| Antecipação da execução da pena acessória de expulsão. Cumprimento de um terço da pena. Requisitos. Prevenção geral positiva | 2019/05/27 | 2019-05-27 11:25:20 |
| Usurpação. Estabelecimento comercial. Música difundida através de sistema de ampliação de som | 2019/05/27 | 2019-05-27 11:23:03 |
| Desobediência. Pena acessória | 2019/05/27 | 2019-05-27 11:20:23 |
| Medida tutelar educativa institucional. Medida não institucional de acompanhamento. Medida excessiva | 2019/05/27 | 2019-05-27 11:17:43 |
| Tráfico de estupefacientes de menor gravidade. Suspensão da execução da pena de prisão | 2019/05/27 | 2019-05-27 11:12:15 |
| Introdução em lugar vedado ao público. Tipo objetivo | 2019/05/20 | 2019-05-20 14:27:53 |
| Homicídio qualificado. Especial censurabilidade. Especial perversidade. Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica | 2019/05/20 | 2019-05-20 14:25:35 |
| Violência doméstica. Ne bis in idem | 2019/05/20 | 2019-05-20 14:15:20 |
| Ameaça. Crime contra a vida | 2019/05/13 | 2019-05-13 13:26:32 |
| Violência doméstica. Natureza do crime. Consumação. Sucessão de leis no tempo | 2019/05/13 | 2019-05-13 13:20:21 |
| Ameaça agravada. Queixa. Natureza pública do procedimento. Impugnação da matéria de facto. Pena de substituição | 2019/05/13 | 2019-05-13 13:12:07 |
| Cúmulo jurídico de penas suspensas. Trânsito em julgado da decisão. Revogação da suspensão. Violação de deveres ou regras de conduta | 2019/05/03 | 2019-05-03 10:17:22 |
| Processo especial de revitalização. Ação para cobrança de dívida. Suspensão da ação. Ação executiva motivada pelo não pagamento de coima e das custas decorrentes de processo de contraordenação | 2019/05/03 | 2019-05-03 10:14:52 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada | 2019/05/03 | 2019-05-03 10:12:02 |
| Atenuação especial da pena. Medida da pena. Pena de substituição | 2019/05/03 | 2019-05-03 10:09:18 |
| Registo criminal. Cancelamento. Substituição da pena de prisão por pena não privativa da liberdade | 2019/05/03 | 2019-05-03 10:06:37 |
| Suspensão da execução da pena de prisão acompanhada de regime de prova. Cometimento de novo crime. Revogação da suspensão. Audição presencial do condenado | 2019/04/09 | 2019-04-09 11:12:02 |
| Revogação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade | 2019/04/01 | 2019-04-01 14:29:46 |
| Agravante qualificativa. Aplicação não automática. Ameaça | 2019/04/01 | 2019-04-01 14:25:08 |
| Substituição da multa por prestação de trabalho a favor da comunidade. Arguido preso preventivamente ou em cumprimento de pena | 2019/04/01 | 2019-04-01 14:22:20 |
| Insolvência dolosa. Tipo de crime. Declaração de insolvência. Condição objetiva de punibilidade | 2019/03/26 | 2019-03-26 11:07:52 |
| Pena acessória e dispensa de pena. Escolha e medida da pena | 2019/03/26 | 2019-03-26 11:01:22 |
| Burla qualificada. Burla como modo de vida. Especial vulnerabilidade da vítima | 2019/03/22 | 2019-03-22 14:13:16 |
| Injúria | 2019/03/21 | 2019-03-21 16:06:50 |
| Condenação por crime diverso. Nulidade da sentença. Injúria. Alteração da qualificação jurídica | 2019/03/21 | 2019-03-21 16:01:08 |
| Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Pena de substituição | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:58:40 |
| Pena acessória. Medida da pena | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:33:07 |
| Titular de cargo político. Prevaricação. Aplicação da lei penal no tempo. Regime mais favorável ao agente. Alteração do PDM (Plano Diretor Municipal). Lei penal em branco | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:10:33 |
| Ameaça. Mal futuro | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:07:36 |
| Medida da pena. Pena de substituição | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:02:48 |
| Ofensa à integridade física qualificada. Tentativa impossível. Tentativa inidónea. Meio particularmente perigoso. Faca | 2019/03/21 | 2019-03-21 12:29:01 |
| Violência doméstica. Pena acessória de proibição de contacto com a vítima. Suspensão da execução da pena de prisão | 2019/03/21 | 2019-03-21 12:24:05 |
| Violência doméstica. Elementos típicos | 2019/03/20 | 2019-03-20 16:08:18 |
| Escolha e determinação da pena | 2019/03/20 | 2019-03-20 16:03:03 |
| Tentativa impossível | 2019/03/20 | 2019-03-20 16:00:33 |
| Liberdade condicional. Pressupostos | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:55:14 |
| Despacho de pronúncia. Indícios suficientes. Crime de usurpação. Acórdão uniformizador n.º 15/2013. Dolo | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:19:13 |
| Cessação da conexão. Desapensação de processos | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:15:23 |
| Violação de normas de execução orçamental. Bem jurídico protegido. Tipo subjetivo. Dolo direto. Elemento volitivo do dolo | 2019/03/20 | 2019-03-20 14:49:42 |
| Elenco factológico provado. Factos conclusivos. Conceitos jurídicos. Acidente de viação. Conduta consubstanciadora em simultâneo de crime e contraordenação. Proibição/inibição de conduzir | 2019/03/20 | 2019-03-20 14:46:38 |
| Perturbação do funcionamento de órgão constitucional. Tribunal | 2019/03/20 | 2019-03-20 14:39:49 |
| Aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada. Transporte de fonogramas e videogramas. Tentativa não punível | 2019/03/20 | 2019-03-20 14:14:36 |
| Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Execução da pena. Regime de permanência na habitação | 2019/03/20 | 2019-03-20 12:14:04 |
| Desobediência. Fiscalização da condução sob influência de álcool. Recusa a exame. Submissão a exame em várias localidades | 2019/03/20 | 2019-03-20 12:11:40 |
| Concurso aparente. Consunção. Crime/contraordenação | 2019/03/20 | 2019-03-20 11:14:44 |
| Pena de prisão subsidiária. Regime de permanência na habitação | 2019/03/20 | 2019-03-20 11:04:10 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Revogação | 2019/03/19 | 2019-03-19 10:22:31 |
| Insolvência dolosa. Tipo de crime. Declaração de insolvência. Condição objetiva de punibilidade. Administrador da insolvência. Pedido de indemnização civil. Legitimidade ativa | 2019/03/18 | 2019-03-18 16:36:55 |
| Unidade e pluralidade de infrações. Crime continuado. Condução de veículo em estado de embriaguez | 2019/03/14 | 2019-03-14 15:31:06 |
| Inimputabilidade. Medida de internamento. Suspensão da execução do internamento. Omissão de fundamentação do juízo de perigosidade. Nulidade | 2019/03/14 | 2019-03-14 15:28:04 |
| Suspensão da execução da pena de prisão | 2019/03/14 | 2019-03-14 15:24:22 |
| Acidente causado por veículo. Máquina escavadora. Responsabilidade pelo risco. Exclusão da responsabilidade. Causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo | 2019/03/01 | 2019-03-01 10:46:57 |
| Violência doméstica. Bem jurídico protegido. Consumação | 2019/02/22 | 2019-02-22 11:28:54 |
| Ofensa a pessoa coletiva. Difamação | 2019/02/22 | 2019-02-22 11:23:51 |
| Pena acessória. Inibição do exercício da condução | 2019/02/22 | 2019-02-22 11:20:59 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Cometimento de novo crime. Revogação. Audição do condenado | 2019/02/12 | 2019-02-12 14:59:18 |
| Ameaça. Mal futuro | 2019/02/01 | 2019-02-01 16:01:02 |
| Pena acessória. Medida da proibição de conduzir | 2019/02/01 | 2019-02-01 15:58:22 |
| Pena acessória. Medida de proibição de conduzir | 2019/02/01 | 2019-02-01 15:52:23 |
| Ofensa à integridade física qualificada. Crime contra agente de força de segurança | 2019/02/01 | 2019-02-01 15:38:39 |
| Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Pressupostos | 2019/02/01 | 2019-02-01 14:40:04 |
| Pagamento da pena de multa em prestações. Prazo do requerimento | 2019/02/01 | 2019-02-01 14:37:59 |
| Perda a favor do estado. Objetos afetos a veículo automóvel. Declaração de perda do veículo | 2019/01/29 | 2019-01-29 15:32:08 |
| Coautoria | 2019/01/29 | 2019-01-29 15:09:07 |
| Contraordenação estradal. Inibição de conduzir. Pessoa coletiva. Transmissão do veículo | 2019/01/29 | 2019-01-29 12:07:02 |
| Pornografia de menores. Devassa da vida privada. Filme. Imagens de menores desnudados. Elementos objetivos típicos. Abuso sexual de crianças. Beijo na boca | 2019/01/29 | 2019-01-29 11:30:13 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Revogação | 2019/01/29 | 2019-01-29 11:25:08 |
| Falsidade de testemunho. Momento em que a testemunha faltou à verdade | 2019/01/29 | 2019-01-29 11:09:27 |
| Proibição de conduzir veículos com motor. Condutor não possuidor de título válido. Início de cumprimento da pena acessória | 2019/01/28 | 2019-01-28 16:37:41 |
| Princípio do acusatório. Alteração de factos. Elementos do tipo de crime de violência doméstica | 2019/01/28 | 2019-01-28 16:35:10 |
| Pena principal. Pena de substituição. Cúmulo jurídico | 2019/01/28 | 2019-01-28 16:16:11 |
| Pena de substituição. Suspensão da execução da pena de prisão. Revogação | 2019/01/28 | 2019-01-28 15:34:35 |
| Violência doméstica. Suspensão da execução da pena de prisão. Regras de conduta | 2019/01/28 | 2019-01-28 15:20:09 |
| Fraude fiscal. Avaliação indireta da matéria tributável | 2019/01/28 | 2019-01-28 14:47:14 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Deveres. Prestação de trabalho a favor da comunidade | 2019/01/24 | 2019-01-24 12:34:25 |
| Contraordenação. Decisão administrativa. Descrição factual do elemento subjetivo | 2019/01/14 | 2019-01-14 15:59:54 |
| Perfis de ADN. Recolha de amostra | 2019/01/07 | 2019-01-07 14:23:02 |
| Antecipação da execução da pena acessória de expulsão | 2019/01/07 | 2019-01-07 14:19:11 |
| Ofensa à integridade física qualificada. Especial censurabilidade. Meio particularmente perigoso. Chave inglesa | 2019/01/04 | 2019-01-04 15:14:37 |
| Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Notificação. Trânsito em julgado | 2019/01/04 | 2019-01-04 12:18:09 |
| Abuso de confiança fiscal. Suspensão da execução da pena de prisão. Condições. Omissão de pronúncia | 2018/03/27 | 2018-03-27 14:34:59 |
| Tráfico de estupefacientes de menor gravidade. Atenuação especial da pena. Dispensa de pena | 2018/03/27 | 2018-03-27 14:27:15 |
| Pena privativa da liberdade | 2018/03/27 | 2018-03-27 10:02:38 |
| Erro notório. Período legal de condução automóvel. Pausa obrigatória | 2018/03/20 | 2018-03-20 11:18:18 |
| Pena de multa. Conversão em pena de prisão subsidiária | 2018/03/14 | 2018-03-14 10:07:26 |
| Lenocínio. Inconstitucionalidade. Concurso efectivo de crimes | 2018/03/07 | 2018-03-07 11:27:41 |
| Ameaça. Tipo objetivo. Mal iminente. Mal futuro | 2018/03/07 | 2018-03-07 11:25:22 |
| Escolha da pena. Determinação da medida da pena. Responsabilidade. Incumprimento. Obrigação fiscal. Responsabilidade emergente de ilícito penal tributário. Insolvência. Pessoa colectiva | 2018/03/07 | 2018-03-07 11:20:16 |
| Pena acessória. Medida da pena acessória. Pena acessória . Proibição de conduzir veículos motorizados | 2018/03/07 | 2018-03-07 11:14:36 |
| Contraordenação estradal. Prescrição | 2018/03/07 | 2018-03-07 11:03:47 |
| Fraude fiscal qualificada. Crime comum. Princípio da legalidade | 2018/02/27 | 2018-02-27 15:38:07 |
| Concurso de crimes. Cúmulo jurídico | 2018/02/27 | 2018-02-27 15:29:18 |
| Liberdade condicional a meio da pena | 2018/02/27 | 2018-02-27 15:21:51 |
| Violência doméstica | 2018/02/19 | 2018-02-19 09:43:16 |
| Pena de prisão. Penas de substituição. Suspensão da execução da pena de prisão. Prestação de trabalho a favor da comunidade permanência na habitação | 2018/01/30 | 2018-01-30 15:43:19 |
| Liberdade condicional. Meio da pena | 2018/01/30 | 2018-01-30 15:40:20 |
| Contraordenação. Prescrição. Interrupção da prescrição | 2018/01/26 | 2018-01-26 11:26:33 |
| Violência doméstica. Elementos típicos | 2018/01/26 | 2018-01-26 11:16:47 |
| Crime semipúblico. Crime particular. Queixa. Prazo. Acusação pelo assistente | 2018/01/26 | 2018-01-26 11:14:13 |
| Violência doméstica. Coação simples. Coação agravada. Concurso aparente. Relação de consunção | 2018/01/17 | 2018-01-17 11:02:00 |
| Consumo de estupefacientes. Canabis. Folhas e sumidades floridas ou frutificadas. Crime. Contraordenação. Consumo médio diário. Grau de concentração médio. Grau de pureza. Prova pericial | 2018/01/17 | 2018-01-17 10:59:32 |
| Crime e contraordenação. Sanção acessória de inibição de conduzir. Ne bis in idem | 2018/01/17 | 2018-01-17 10:56:45 |
| Furto. Concurso. Resolução única. Medida da pena. Suspensão da execução da pena de prisão. Regime de prova | 2018/01/02 | 2018-01-02 15:26:00 |
| Conhecimento superveniente do concurso de crimes. Relatório social. Novo cúmulo jurídico. Suspensão da execução da pena de prisão | 2018/01/02 | 2018-01-02 15:20:04 |
| Relação de especialidade. Extorsão. Coação. Alteração da qualificação jurídica | 2018/01/02 | 2018-01-02 15:15:03 |
| Escolha da pena. Penas de substituição | 2017/12/19 | 2017-12-19 15:14:51 |
| Passagem de moeda falsa. Tipo objetivo | 2017/12/07 | 2017-12-07 10:42:04 |
| Conversão da multa em prisão. Substituição da multa por trabalho a favor da comunidade | 2017/12/07 | 2017-12-07 10:33:16 |
| Concurso de crimes. Crime continuado | 2017/12/07 | 2017-12-07 10:31:08 |
| Concurso de crimes. Crime continuado | 2017/12/07 | 2017-12-07 10:24:55 |
| Suspensão da execução da pena de prisão | 2017/12/06 | 2017-12-06 14:36:17 |
| Assinatura eletrónica | 2017/11/29 | 2017-11-29 15:54:59 |
| Suspensão da execução da pena. Revogação. Execução da pena de prisão. Regime de permanência na habitação | 2017/11/29 | 2017-11-29 15:52:12 |
| Desobediência. Pena acessória | 2017/11/29 | 2017-11-29 15:47:07 |
| Homicídio qualificado. Especial censurabilidade. Perversidade. Vítima agente de força pública. Agravação pelo uso de arma. Concurso efetivo de crimes. Homicídio. Detenção de arma proibida | 2017/11/29 | 2017-11-29 15:44:28 |
| Abuso de confiança fiscal. Crime continuado. Condenação anterior. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Reenvio (parcial) do processo. Novo julgamento | 2017/11/22 | 2017-11-22 11:33:25 |
| Escolha e determinação da pena. Suspensão da execução da pena | 2017/11/22 | 2017-11-22 11:30:36 |
| Contraordenação ambiental. Admoestação. Sanção acessória | 2017/11/22 | 2017-11-22 11:28:23 |
| Contraordenação estradal. Prescrição do procedimento contraordenacional. Suspensão da sanção acessória | 2017/11/22 | 2017-11-22 11:25:52 |
| Contraordenação. Suspensão da sanção acessória. Pagamento da coima | 2017/11/22 | 2017-11-22 11:23:01 |
| Difamação agravada | 2017/11/16 | 2017-11-16 10:13:21 |
| Consumo de estupefacientes. Canabis. Resina. Crime. Contraordenação. Consumo médio diário. Grau de concentração médio. Grau de pureza | 2017/11/16 | 2017-11-16 10:11:21 |
| Crime continuado | 2017/11/16 | 2017-11-16 10:06:28 |
| Pena acessória. Suspensão. Contraordenação muito grave anterior | 2017/11/14 | 2017-11-14 10:19:48 |
| Dolo. Erro sobre o facto típico. Erro sobre a ilicitude | 2017/11/14 | 2017-11-14 10:17:36 |
| Perda a favor do estado de vantagem prometida. Lei geral e lei especial | 2017/11/14 | 2017-11-14 10:15:22 |
| Comissão por omissão. Dever de garante. Negligência | 2017/11/03 | 2017-11-03 12:17:27 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Revogação | 2017/10/18 | 2017-10-18 11:16:23 |
| Cúmulo jurídico. Pressupostos. Crime instantâneo. Crime prolongado no tempo | 2017/10/18 | 2017-10-18 11:13:52 |
| Internamento compulsivo. Tratamento compulsivo em regime ambulatório. Arquivamento | 2017/10/18 | 2017-10-18 11:09:41 |
| Condução com álcool. Erros máximos admissíveis. EMA. Cálculo | 2017/10/18 | 2017-10-18 11:06:54 |
| Pena de multa. Não pagamento. Conversão da multa em prisão. Prisão subsidiária. Impossibilidade do cumprimento. Ónus de prova | 2017/10/18 | 2017-10-18 11:03:48 |
| Arresto. Crime praticado de forma organizada. Lenocínio | 2017/10/17 | 2017-10-17 09:09:58 |
| Liberdade condicional. Pressupostos. Prevenção especial. Arrependimento do recluso | 2017/10/17 | 2017-10-17 09:07:24 |
| Crime continuado. Punição. Condenação anterior. Insuficiência da matéria de facto provada. Decisão. Reenvio do processo. Novo julgamento | 2017/10/04 | 2017-10-04 10:41:30 |
| Falsificação de documento. Definição legal de documento. Reprodução fotográfica | 2017/10/04 | 2017-10-04 10:38:58 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Pena acessória | 2017/10/04 | 2017-10-04 09:38:17 |
| Pena de prisão. Prisão subsidiária. Suspensão da execução da pena | 2017/10/04 | 2017-10-04 09:35:23 |
| Liberdade condicional. Pressupostos | 2017/10/03 | 2017-10-03 15:02:40 |
| Proteção do direito à imagem. Fotografia não consentida | 2017/09/27 | 2017-09-27 09:44:02 |
| Abuso de confiança fiscal. Condição objetiva de punibilidade | 2017/09/26 | 2017-09-26 12:58:42 |
| Coação agravada. Tentativa | 2017/09/26 | 2017-09-26 12:56:12 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Revogação. Regras de conduta. Violação | 2017/09/20 | 2017-09-20 13:58:10 |
| Falsidade de testemunho | 2017/07/19 | 2017-07-19 10:22:31 |
| Revogação da suspensão da execução da pena. Pressupostos. Prazo | 2017/07/19 | 2017-07-19 10:18:05 |
| Pena de substituição. Suspensão da execução da pena de prisão | 2017/07/19 | 2017-07-19 10:16:08 |
| Prisão por dias livres. Falta. Presença. Estabelecimento prisional. Incumprimento. Culpa | 2017/07/05 | 2017-07-05 10:06:54 |
| Direitos de autor. Usurpação. Difusão sonora. Comunicação ao público. Dolo | 2017/07/05 | 2017-07-05 10:03:58 |
| Revogação da suspensão execução da pena. Pena de prisão. Novo crime | 2017/07/05 | 2017-07-05 10:00:51 |
| Liberdade de imprensa. Direito à honra e ao bom-nome. Direito à liberdade de expressão e informação. Difamação através de meio de comunicação social | 2017/06/29 | 2017-06-29 09:33:47 |
| Concurso de crimes. Concurso efectivo. Furto. Violência depois da subtracção. Detenção de arma proibida | 2017/06/29 | 2017-06-29 09:31:27 |
| Revogação da suspensão da execução da pena. Pena de prisão. Cometimento de novo crime. Audição do arguido | 2017/06/28 | 2017-06-28 10:31:57 |
| Pena de substituição. Incumprimento por omissão. Execução da pena substituída | 2017/06/28 | 2017-06-28 10:29:36 |
| Incumprimento da pena de multa de substituição. Execução da pena substituída | 2017/06/28 | 2017-06-28 10:27:11 |
| Pena de multa. Arguido detido. Prisão subsidiária. Suspensão da pena de prisão | 2017/06/27 | 2017-06-27 15:42:17 |
| Pena acessória. Proibição de conduzir veículos com motor. Falta de habilitação legal para conduzir | 2017/06/26 | 2017-06-26 13:41:54 |
| Favorecimento de credores. Tipo objectivo. Solver dívidas de maneira diferente do pagamento em dinheiro ou valores usuais | 2017/06/26 | 2017-06-26 13:35:37 |
| Substituição da pena de multa. Prestação de trabalho a favor da comunidade. Prazo | 2017/06/26 | 2017-06-26 13:32:15 |
| Desistência da queixa. Herdeira do ofendido queixoso. Furto qualificado. Espaço fechado. Conceito jurídico | 2017/06/26 | 2017-06-26 11:31:53 |
| Crime continuado. Pressupostos. Recuperação de objectos. Atenuação da pena | 2017/06/13 | 2017-06-13 10:11:34 |
| Qualificação da insolvência. Insolvência dolosa | 2017/05/31 | 2017-05-31 15:31:40 |
| Pena de substituição. Prestação de trabalho a favor da comunidade. Colocação intencional. Condição de não poder trabalhar. Consumo de estupefacientes | 2017/05/31 | 2017-05-31 15:27:02 |
| Pessoa colectiva. Apreensão de veículo. Substituição. Sanção acessória de inibição de conduzir veículo com motor. Suspensão da sanção | 2017/05/31 | 2017-05-31 15:24:42 |
| Difamação. Preenchimento. Tipo legal de crime | 2017/05/31 | 2017-05-31 15:22:37 |
| Roubo. Co-autoria. Actos de execução | 2017/05/31 | 2017-05-31 15:20:38 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Deveres. Regras de conduta. Prestação de trabalho a favor da comunidade | 2017/05/24 | 2017-05-24 09:36:03 |
| Burla. Extorsão. Contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão | 2017/05/24 | 2017-05-24 09:26:26 |
| Condução sem habilitação legal. Tratado internacional não ratificado | 2017/05/18 | 2017-05-18 09:28:00 |
| Falsificação de documento. Participação de acidente de viação | 2017/05/05 | 2017-05-05 11:04:58 |
| Venda a prestações. Veículo. Declaração. Venda. Última prestação. Presunção de propriedade. Registo. Validade do seguro. Vendedor | 2017/05/04 | 2017-05-04 11:00:23 |
| Condução sem habilitação legal. Medida da pena. Perda do veículo | 2017/04/17 | 2017-04-17 13:51:32 |
| Determinação da medida da pena | 2017/04/17 | 2017-04-17 13:49:23 |
| Omissão de auxílio | 2017/04/17 | 2017-04-17 13:47:24 |
| Consumo de estupefacientes. Crime. Contra-ordenação. Canabis-resina. Dose média individual diária. Princípio activo. Violação de prova pericial. Erro notório na apreciação da prova. Sanação do vício | 2017/04/10 | 2017-04-10 10:38:01 |
| Penas acessórias. Proibição de conduzir veículos com motor. Cúmulo jurídico | 2017/04/10 | 2017-04-10 10:35:15 |
| Falsificação de documento. Falsidade intelectual. Acta. Extinção de sociedade comercial. Registo comercial | 2017/04/10 | 2017-04-10 10:32:32 |
| Cúmulo jurídico. Pena principal. Pena de substituição | 2017/04/05 | 2017-04-05 11:10:35 |
| Suspensão provisória do processo. Injunção. Inibição de condução de veículos com motor. Desconto na pena acessória fixada em sentença condenatória | 2017/03/23 | 2017-03-23 11:24:43 |
| Responsabilidade excontratual. Acidente de viação. Danos não patrimoniais. Morte de nascituro. Concurso de infracções. Crime. Contra-ordenação | 2017/03/16 | 2017-03-16 10:23:38 |
| Pena acessória. Proibição de conduzir veículos motorizados. Cumprimento descontínuo. Suspensão da execução | 2017/03/15 | 2017-03-15 11:18:19 |
| Desobediência. Procedimento. Incumprimento. Regulação do exercício de responsabilidades parentais. Prestação. Alimentos. Dedução. Quantia devida. Salário | 2017/03/15 | 2017-03-15 11:15:17 |
| Pena de multa. Taxa diária | 2017/03/15 | 2017-03-15 11:07:12 |
| Proibição de conduzir veículos motorizados. Cumprimento. Suspensão provisória do processo. Não desconto. Pena acessória | 2017/03/06 | 2017-03-06 11:49:03 |
| Direitos de autor. Usurpação. Actividade de difusão. Televisão | 2017/03/03 | 2017-03-03 09:37:23 |
| Abuso de confiança contra a segurança social. Juros de mora | 2017/03/02 | 2017-03-02 10:23:49 |
| Cúmulo de penas. Concurso de crimes. Conhecimento superveniente do concurso de infracções. Trânsito em julgado. Condenações | 2017/02/24 | 2017-02-24 11:26:05 |
| Liberdade condicional. Revogação. Remanescente. Tempo. Prisão | 2017/02/24 | 2017-02-24 11:16:48 |
| Liberdade condicional. Revogação | 2017/02/24 | 2017-02-24 11:12:13 |
| Assembleia de freguesia. Deveres. Competência. Autoridade. Presidente. Mesa. Estatuto do eleito local. Condições. Exercício. Actividade. Equiparação. Jornalista. Director de jornal local. Inconciliabilidade de simultâneas funções. Desobediência | 2017/02/24 | 2017-02-24 11:07:27 |
| Execução da pena de prisão. Modificação. Regime de permanência na habitação. Liberdade condicional | 2017/02/03 | 2017-02-03 11:20:39 |
| Tipo subjectivo de crime. Dolo | 2017/02/03 | 2017-02-03 11:16:11 |
| Conversão da multa em prisão. Pena de multa. Não pagamento. Prisão subsidiária. Provas. Causas. Ausência. Culpa | 2017/02/02 | 2017-02-02 16:15:06 |
| Contraordenação estradal. Autor material não identificado. Ilisão. Presunção. Autor. Infracção. Processo contraordenacional. Fase administrativa. Fase judicial | 2017/01/30 | 2017-01-30 11:19:06 |
| Exercício. Actividade bancária. Revogação. Autorização. Insolvência. Liquidação. Encerramento. Extinção do procedimento contraordenacional | 2017/01/30 | 2017-01-30 11:16:45 |
| Corrupção activa. Punibilidade da tentativa. Tentativa idónea. Tentativa inidónea. Inidoneidade absoluta. Inidoneidade relativa | 2017/01/30 | 2017-01-30 11:14:16 |
| Ameaça. Tipo objectivo. Mal futuro | 2017/01/25 | 2017-01-25 10:43:06 |
| Violência doméstica. Processo urgente. Prazo. Recurso | 2017/01/25 | 2017-01-25 10:40:35 |
| Tráfico de estupefacientes. Traficante-consumidor. Suspensão da execução da pena de prisão | 2017/01/16 | 2017-01-16 11:54:51 |
| Desobediência. Ordem legítima. Membro de órgão autárquico. Simultaneamente. Jornalista. Sessão. Assembleia municipal de freguesia. Filmagem | 2017/01/16 | 2017-01-16 11:46:32 |
| Suspensão provisória do processo. Injunção. Inibição de condução de veículos com motor. Desconto na pena acessória fixada em sentença condenatória | 2017/01/16 | 2017-01-16 11:43:23 |
| Dano. Violência doméstica. Concurso efectivo. Concurso aparente. Relação de consunção | 2017/01/12 | 2017-01-12 11:52:01 |
| Cúmulo jurídico. Pena principal. Pena de substituição | 2016/12/23 | 2016-12-23 09:28:08 |
| Substituição da pena de multa por prisão subsidiária. Pagamento parcial da multa. Conversão do remanescente | 2016/12/23 | 2016-12-23 09:22:51 |
| Processo de contraordenação. Proibição da reformatio in pejus | 2016/12/23 | 2016-12-23 09:18:38 |
| Prestação de trabalho a favor da comunidade. Revogação | 2016/12/23 | 2016-12-23 09:16:14 |
| Violência doméstica. Apreciação da prova. Valoração da prova. Depoimento | 2016/12/22 | 2016-12-22 12:20:23 |
| Pena de substituição. Não pagamento. Multa. Suspensão da execução da pena | 2016/12/16 | 2016-12-16 11:32:52 |
| Contraordenação rodoviária. Prescrição do procedimento contraordenacional | 2016/12/16 | 2016-12-16 11:20:17 |
| Ofensa à integridade física grave. Afectação grave da possibilidade de utilização da visão | 2016/12/16 | 2016-12-16 11:15:37 |
| Contraordenação. Admoestação | 2016/11/30 | 2016-11-30 09:59:17 |
| Cúmulo jurídico de penas. Fundamentação da matéria de facto. Medida da pena | 2016/11/16 | 2016-11-16 12:01:23 |
| Difamação | 2016/11/16 | 2016-11-16 11:58:46 |
| Tráfico de estupefacientes. Tráfico de menor gravidade | 2016/11/04 | 2016-11-04 11:00:51 |
| Ilicitude na comparticipação. Autor extraneus. Medida da pena. Atenuação especial da pena | 2016/11/04 | 2016-11-04 10:57:58 |
| Erro notório na apreciação da prova. In dubio pro reo. Burla qualificada. Modo de vida | 2016/11/03 | 2016-11-03 11:07:52 |
| Proibição de conduzir veículos com motor. Injunção. Desconto. Pena acessória | 2016/11/03 | 2016-11-03 11:04:49 |
| Proibição de conduzir veículos motorizados. Pena acessória. Âmbito | 2016/10/20 | 2016-10-20 09:24:38 |
| Difamação | 2016/10/19 | 2016-10-19 09:43:45 |
| Contra-ordenação. Estado de necessidade desculpante | 2016/10/07 | 2016-10-07 09:53:47 |
| Jogo de fortuna e azar | 2016/10/07 | 2016-10-07 09:51:27 |
| Importunação sexual grave. Valoração da prova | 2016/10/06 | 2016-10-06 10:50:59 |
| Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor | 2016/09/28 | 2016-09-28 09:50:51 |
| Resistência e coação sobre funcionário. Crime continuado. Crime de execução permanente ou continuada | 2016/09/22 | 2016-09-22 09:55:47 |
| Pena de multa. Pena de substituição. Pena principal. Incapacidade económica | 2016/09/22 | 2016-09-22 09:53:26 |
| Arma proibida. Arma branca | 2016/09/22 | 2016-09-22 09:50:51 |
| Dano. Bem comum do casal | 2016/09/22 | 2016-09-22 09:48:27 |
| Injúria | 2016/09/22 | 2016-09-22 09:46:06 |
| Ofensa à integridade física simples. Dispensa de pena. Retorsão | 2016/09/22 | 2016-09-22 09:43:39 |
| Violência doméstica. Crime cometido com arma. Circunstância agravante | 2016/09/22 | 2016-09-22 09:41:28 |
| Violação de imposições. Proibições ou interdições. Escolha da pena | 2016/09/21 | 2016-09-21 10:06:55 |
| Condução perigosa de veículo rodoviário. Condução sem habilitação legal. Concurso de crimes | 2016/09/21 | 2016-09-21 10:04:15 |
| Revogação da suspensão da execução da pena. Cumprimento. Obrigações | 2016/07/26 | 2016-07-26 09:45:52 |
| Pena de multa. Não pagamento. Prisão subsidiária. Efeitos. Termo de identidade e residência | 2016/07/26 | 2016-07-26 09:43:30 |
| Condução sob o efeito de álcool. Condução sob efeito de estupefacientes. In dubio pro reo. Falta de teste qualitativo e quantitativo. Consunção de crimes. Nexo de causalidade. Acidente de viação. Consumo de estupefacientes. Exames. Instituto de medicina l | 2016/07/25 | 2016-07-25 15:36:50 |
| Pena acessória. Proibição de conduzir veículos motorizados. Guias. Substituição. Licença de condução | 2016/07/25 | 2016-07-25 15:31:29 |
| Prescrição das penas. Pena de multa. Pena de substituição. Pena de prisão. Prazo de prescrição. Suspensão da prescrição | 2016/07/25 | 2016-07-25 15:29:14 |
| Conversão da multa em prisão. Prisão subsidiária. Suspensão da execução da pena | 2016/07/25 | 2016-07-25 15:26:46 |
| Furto. Restituição | 2016/07/25 | 2016-07-25 15:22:04 |
| Ameaça agravada. Crime público. Crime semi-público | 2016/07/14 | 2016-07-14 11:03:00 |
| Impugnação da matéria de facto. Erro notório na apreciação da prova. Prova do dolo. Utilização de menor na mendicidade | 2016/07/14 | 2016-07-14 11:00:04 |
| Prestação de trabalho a favor da comunidade. Revogação | 2016/07/14 | 2016-07-14 10:46:34 |
| Homicídio qualificado. Falta de fundamentação. Atenuação especial da pena. Medida da pena | 2016/07/13 | 2016-07-13 09:41:24 |
| Concurso. Pena principal de multa . Pena de multa como pena de substituição da pena de prisão. Cumulação material. Cúmulo jurídico | 2016/07/11 | 2016-07-11 09:52:49 |
| Suspensão execução da pena de prisão. Condições | 2016/07/08 | 2016-07-08 10:22:10 |
| Substituição de pena de multa por dias de trabalho. Revogação. Conversão da multa em prisão | 2016/07/08 | 2016-07-08 10:14:29 |
| Pena de multa. Pagamento da multa em prestações. Prazo | 2016/07/08 | 2016-07-08 10:11:44 |
| Conversão da pena de multa em prisão subsidiária. Notificação pessoal do condenado. Substituição da pena de multa. Prestação de trabalho a favor da comunidade. Suspensão da execução da prisão subsidiária | 2016/07/07 | 2016-07-07 10:13:19 |
| Exercício da condução por não titular de licença. Inibição de conduzir | 2016/07/07 | 2016-07-07 10:08:48 |
| Revogação da suspensão da pena de prisão. Cometimento de novo crime. Prorrogação do período da suspensão | 2016/07/07 | 2016-07-07 10:06:35 |
| Facto. Enunciações contendo significado jurídico de uso comum. Detenção de arma proibida | 2016/07/07 | 2016-07-07 10:02:26 |
| Prescrição da pena. Contumácia | 2016/06/22 | 2016-06-22 09:51:31 |
| Prescrição. Sentença não notificada ao arguido | 2016/06/22 | 2016-06-22 09:45:38 |
| Furto. Consumação | 2016/06/16 | 2016-06-16 15:08:31 |
| Cúmulo jurídico. Crime de trato sucessivo. Crime exaurido | 2016/06/15 | 2016-06-15 09:20:27 |
| Prazo razoável. Pagamento da coima em prestações | 2016/06/09 | 2016-06-09 09:33:53 |
| Abuso de confiança contra a segurança social. Abuso de confiança fiscal. Crime continuado | 2016/06/08 | 2016-06-08 10:45:43 |
| Condução de veículo em estado de embriaguez. Veículo com ou sem motor. Acusação. Matéria de facto provada | 2016/06/08 | 2016-06-08 10:40:32 |
| Prescrição do procedimento criminal. Trânsito em julgado da sentença | 2016/05/27 | 2016-05-27 09:49:36 |
| Transcrição no registo criminal. Pena detentiva. Pena de substituição | 2016/05/27 | 2016-05-27 09:44:30 |
| Difamação. Crime particular. Acusação pública sem dedução prévia de acusação particular. Pressuposto processual. Ilegitimidade do ministério público. Extinção do procedimento criminal | 2016/05/27 | 2016-05-27 09:36:50 |
| Furto qualificado. Furto simples. Violação de domicílio. Concurso efectivo. Crime público. Processo penal já iniciado. Degradação de crime público em crime semi-público. Queixa | 2016/05/20 | 2016-05-20 09:48:07 |
| Jurisprudência fixada. Pena de multa. Pena de substituição. Prestação de trabalho a favor da comunidade | 2016/05/18 | 2016-05-18 09:28:58 |
| Intervenções e tratamentos médicos-cirúrgicos. Leges artis. Dolo. Negligência. Violação do dever de cuidado | 2016/05/18 | 2016-05-18 09:26:31 |
| Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Audição do arguido | 2016/05/12 | 2016-05-12 09:22:51 |
| Furto qualificado. Coisa móvel alheia colocada em veículo. Combustível do veículo | 2016/05/12 | 2016-05-12 09:19:59 |
| Tráfico de estupefacientes. Consumo de estupefacientes | 2016/05/04 | 2016-05-04 10:05:17 |
| Cúmulo jurídico. Penas de diferente espécie | 2016/05/04 | 2016-05-04 10:02:58 |
| Cúmulo jurídico. Penas de prisão. Penas de prisão declaradas suspensas. Suspensão da execução da pena | 2016/05/04 | 2016-05-04 10:00:00 |
| Condução perigosa de veículo rodoviário. Atenuação especial da pena. Cancelamento. Registo criminal. Escolha da pena. Medida da pena. Pena acessória | 2016/04/27 | 2016-04-27 14:00:43 |
| Pena de substituição. Suspensão da execução da pena de prisão. Prestação de trabalho a favor da comunidade | 2016/04/15 | 2016-04-15 13:21:41 |
| Revogação da suspensão da pena de prisão. Notificação do arguido. Audição do arguido | 2016/04/15 | 2016-04-15 13:16:44 |
| Pena acessória de proibição de conduzir. Desobediência por recusa de entrega de licença de condução. Princípio da territorialidade. Nacionalidade do agente | 2016/04/15 | 2016-04-15 13:12:45 |
| Desobediência. Condutor. Recusa de submissão a provas para detecção de álcool | 2016/04/15 | 2016-04-15 11:04:17 |
| Liberdade condicional | 2016/04/15 | 2016-04-15 10:54:20 |
| Detenção de arma proibida. Pluralidade de armas. Crime. Contraordenação. Concurso aparente | 2016/03/30 | 2016-03-30 14:29:55 |
| Conversão da pena de multa em pena de prisão | 2016/03/30 | 2016-03-30 13:24:41 |
| Erro notório na apreciação da prova. Impugnação da matéria de facto. Descaminho. Abuso de confiança fiscal. Crime continuado. Pedido cível | 2016/03/17 | 2016-03-17 14:21:43 |
| Condução sem habilitação legal. Prisão efetiva. Pena de substituição | 2016/03/17 | 2016-03-17 12:03:05 |
| Ofensa à integridade física. Instrumento perigoso. Aberratio ictus | 2016/03/17 | 2016-03-17 12:00:45 |
| Coacção. Bem jurídico protegido. Liberdade de acção condicionada a comportamento imposto por lei | 2016/03/10 | 2016-03-10 10:46:36 |
| Falsificação de documento. Falsidade intelectual. Acta.facto falso. Extinção de sociedade comercial. Registo comercial | 2016/03/10 | 2016-03-10 10:44:05 |
| Contraordenação. Reincidência | 2016/03/10 | 2016-03-10 10:38:48 |
| Contraordenação estradal. Impossibilidade de identificação do autor da infracção. Ilisão de presunção. Fase administrativa. Fase judicial | 2016/03/03 | 2016-03-03 10:06:39 |
| Matéria de facto. In dubio pro reo. Ameaça. Medida da pena. Pedido cível. Equidade | 2016/03/02 | 2016-03-02 10:17:10 |
| Lei do cibercrime. Acesso ilegítimo. Tipo objectivo. Tipo subjectivo | 2016/02/25 | 2016-02-25 10:23:17 |
| Multa substitutiva da pena de prisão. Prestação de trabalho a favor da comunidade | 2016/02/24 | 2016-02-24 10:17:44 |
| Ameaça no crime de coação sexual. Ameaça grave | 2016/02/12 | 2016-02-12 10:53:34 |
| Crime cometido através da imprensa. Director de publicação periódica. Comparticipação criminosa. Omissão dolosa. Violação do dever de garante. Indivisibilidade da queixa | 2016/02/12 | 2016-02-12 10:47:31 |
| Ameaça agravada. Queixa. Elementos do tipo | 2016/02/11 | 2016-02-11 10:16:53 |
| Pena de substituição | 2016/02/03 | 2016-02-03 10:56:46 |
| Revogação da suspensão da execução da pena | 2016/02/03 | 2016-02-03 10:54:08 |
| Sequestro agravado. Tratamento desumano | 2016/02/03 | 2016-02-03 10:26:48 |
| Violência doméstica | 2016/01/28 | 2016-01-28 10:34:32 |
| Direitos de autor. Usurpação. Actividade de difusão | 2016/01/27 | 2016-01-27 10:26:44 |
| Coacção. Coacção sexual. Acto sexual de relevo. Abuso sexual de crianças | 2016/01/21 | 2016-01-21 09:36:04 |
| Ofensa à integridade física simples. Dispensa de pena | 2016/01/21 | 2016-01-21 09:33:32 |
| Medida da pena. Fins das penas. Suspensão da execução da pena de prisão | 2016/01/20 | 2016-01-20 10:40:36 |
| Suspensão da execução da pena de prisão | 2016/01/20 | 2016-01-20 10:38:24 |
| Pesquisa de álcool no sangue. Recusa de submissão ao teste. Actualidade do exame. Desobediência | 2016/01/04 | 2016-01-04 15:10:14 |
| Difamação através da imprensa. Processo disciplinar. Funções de docência. Causa de justificação. Realização de interesses legítimos | 2016/01/04 | 2016-01-04 15:03:31 |
| Pena de prisão substituída por pena de multa. Prestação de trabalho a favor da comunidade | 2016/01/04 | 2016-01-04 14:58:02 |
| Ofensa à integridade física simples. Retorsão | 2016/01/04 | 2016-01-04 14:55:36 |
| Pena acessória. Proibição de conduzir veículos com motor. Cúmulo jurídico | 2016/01/04 | 2016-01-04 14:53:38 |
| Violação agravada. Coacção sexual agravada. Matéria de facto. Apreciação da prova. In dubio pro reo. Concurso de crimes | 2016/01/04 | 2016-01-04 14:51:31 |
| Reincidência | 2016/01/04 | 2016-01-04 14:48:34 |
| Liberdade condicional. Pressupostos da liberdade condicional. Fundamentação da decisão | 2015/12/21 | 2015-12-21 16:34:30 |
| Internamento compulsivo. Tratamento compulsivo. Regime ambulatório | 2015/12/11 | 2015-12-11 10:23:13 |
| Condutas repetidas de condução com álcool. Pena de prisão. Pena de substituição | 2015/12/10 | 2015-12-10 10:42:50 |
| Inexistência de dolo. Ausência de culpa | 2015/12/10 | 2015-12-10 10:40:25 |
| Admoestação. Fase administrativa. Fase judicial do processo contraordenacional | 2015/12/10 | 2015-12-10 10:35:06 |
| Furto qualificado. Associação criminosa. Perda ampliada de bens. Vícios da sentença. Depoimento de co-arguido prestado em inquérito. Reconhecimento de bens. Danos não patrimoniais. Medida da pena | 2015/11/26 | 2015-11-26 16:38:53 |
| Ameaça. Mal futuro | 2015/11/26 | 2015-11-26 10:52:27 |
| Conversão da multa não paga em prisão subsidiária suspensão da execução da prisão subsidiária | 2015/11/25 | 2015-11-25 10:46:45 |
| Pena principal de multa. Pena de multa substitutiva de pena de prisão | 2015/11/19 | 2015-11-19 10:42:55 |
| Pornografia de menores. Detenção de materiais | 2015/11/19 | 2015-11-19 10:40:32 |
| Lenocínio simples. Bem jurídico protegido. Unidade de crimes. Pluralidade de crimes. Lenocínio agravado. Auxílio à imigração ilegal | 2015/11/18 | 2015-11-18 10:32:26 |
| Liberdade condicional. Fundamentação da decisão. Nulidade. Irregularidade. Prazo de arguição do vício | 2015/11/17 | 2015-11-17 11:03:31 |
| Suspensão provisória do processo. Revogação. Injunção cumprida. Nova proibição | 2015/11/16 | 2015-11-16 12:06:55 |
| Pena de substituição. Revogação | 2015/11/12 | 2015-11-12 12:01:03 |
| Suspensão provisória do processo. Perda de objectos | 2015/11/12 | 2015-11-12 11:58:44 |
| Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Falta de cumprimento das condições da suspensão. Princípio do contraditório. Audição do condenado | 2015/11/12 | 2015-11-12 11:54:35 |
| Difamação através da imprensa. Comparticipação. Director de publicação periódica. Crime particular. Queixa. Acusação particular. Renúncia tácita do direito de acusação particular | 2015/11/12 | 2015-11-12 11:51:57 |
| Detenção de estupefaciente. Consumo. Consumo diário individual | 2015/10/28 | 2015-10-28 11:12:22 |
| Abuso de confiança fiscal. Consumação do crime. Efectivo recebimento do imposto a entregar à Administração fiscal | 2015/10/21 | 2015-10-21 08:47:54 |
| Usurpação. Estabelecimento comercial. Música difundida através de sistema de ampliação de som | 2015/10/20 | 2015-10-20 10:49:37 |
| Prescrição da pena de multa. Prisão subsidiária. Actos de execução da pena | 2015/10/14 | 2015-10-14 09:54:11 |
| Suspensão provisória do processo. Injunção. Inibição de condução de veículos com motor. Desconto na pena acessória fixada em sentença condenatória | 2015/10/14 | 2015-10-14 09:43:38 |
| Suspensão da execução da pena de prisão | 2015/09/30 | 2015-09-30 10:25:18 |
| Pena de substituição. Pena de multa. Não cumprimento. Substituição de pena substitutiva não cumprida | 2015/09/30 | 2015-09-30 10:22:48 |
| Detenção de arma proibida | 2015/09/24 | 2015-09-24 09:20:02 |
| Licença de uso e porte de arma classe C. Idoneidade | 2015/09/23 | 2015-09-23 11:03:50 |
| Resistência e coacção sobre funcionário | 2015/09/18 | 2015-09-18 09:36:17 |
| Suspensão da execução da pena. Revogação. Audição do arguido | 2015/09/18 | 2015-09-18 09:30:44 |
| Apoio judiciário. Âmbito | 2015/07/15 | 2015-07-15 14:08:08 |
| Revogação da suspensão da execução da pena | 2015/07/15 | 2015-07-15 14:01:31 |
| Revogação da suspensão da execução da pena | 2015/07/15 | 2015-07-15 09:54:48 |
| Detenção de arma proibida. Engenho explosivo ou incendiário improvisado | 2015/07/15 | 2015-07-15 09:51:11 |
| Pena de substituição. Prestação de trabalho a favor da comunidade. Regime de permanência na habitação. Prisão por dias livres | 2015/07/09 | 2015-07-09 10:16:57 |
| Exploração ilícita de jogo. Máquina de jogo | 2015/07/09 | 2015-07-09 10:07:58 |
| Abuso de confiança. Lay off. Compensação. Remuneração. Segurança social | 2015/07/01 | 2015-07-01 10:25:29 |
| Proibição de conduzir veículos motorizados. Entrega dos documentos. Licença de condução. Trânsito em julgado. Sentença. Início. Cumprimento. Pena acessória | 2015/07/01 | 2015-07-01 10:18:30 |
| Crime negligente. Unidade de infracções. Pluralidade de infracções. Cassação da licença de condução. Personalidade do agente | 2015/07/01 | 2015-07-01 09:55:03 |
| Difamação. Injunção. Aposição de manuscrito. Portão de garagem. Admoestação. Prejuízo | 2015/07/01 | 2015-07-01 09:47:19 |
| Matéria de facto. Penas parcelares. Pena unitária | 2015/06/23 | 2015-06-23 09:53:37 |
| Burla. Modo de vida | 2015/06/23 | 2015-06-23 09:36:32 |
| Contraordenação ambiental. Inconstitucionalidade material. Princípio da proporcionalidade | 2015/06/18 | 2015-06-18 14:14:33 |
| Pena de multa. Prazo. Pagamento de multa a prestações | 2015/06/12 | 2015-06-12 10:00:11 |
| Cúmulo jurídico. Pena de prisão. Suspensão da execução da pena. Falta de fudamentação. Nulidade de sentença | 2015/06/12 | 2015-06-12 09:53:26 |
| Ameaça. Consumação | 2015/05/29 | 2015-05-29 13:34:05 |
| Prescrição do procedimento criminal. Lei nova mais favorável. Pedido de indemnização civil | 2015/05/29 | 2015-05-29 11:42:55 |
| Falsificação de documento. Uso de documento falsificado | 2015/05/29 | 2015-05-29 11:35:12 |
| Conversão da multa em prisão. Revogação da suspensão da execução da pena. Prisão subsidiária. Caso julgado formal | 2015/05/29 | 2015-05-29 11:27:28 |
| Ameaça agravada. Crime público | 2015/05/29 | 2015-05-29 10:53:34 |
| Pena de substituição. Regime de permanência na habitação. Competência material. Tribunal de execução das penas. Tribunal da condenação | 2015/05/29 | 2015-05-29 10:35:30 |
| Ameaça. Mal futuro | 2015/05/15 | 2015-05-15 09:52:23 |
| Determinação do EMA. Cassação da licença de condução | 2015/05/12 | 2015-05-12 09:25:10 |
| Conversão da multa em prisão | 2015/04/23 | 2015-04-23 09:39:11 |
| Álcool. Dedução do EMA | 2015/04/23 | 2015-04-23 09:36:22 |
| Detenção de arma proibida. Bastão. Moca | 2015/04/23 | 2015-04-23 09:33:11 |
| Liberdade condicional | 2015/04/10 | 2015-04-10 09:36:52 |
| Pena subsidiária | 2015/04/10 | 2015-04-10 09:34:05 |
| Contra-ordenação ambiental. Suspensão da sanção | 2015/04/09 | 2015-04-09 10:00:52 |
| Pena de substituição. Multa. Revogação. Suspensão da execução da pena de prisão | 2015/03/27 | 2015-03-27 12:06:54 |
| Pena acessória | 2015/03/27 | 2015-03-27 12:03:42 |
| Desconto na pena de prisão anterior. Abuso sexual de crianças. Acto sexual de relevo. Tentativa | 2015/03/27 | 2015-03-27 11:58:04 |
| Jogo de fortuna e azar. Modalidade afim | 2015/03/27 | 2015-03-27 10:19:10 |
| Execução da pena. Modificação da execução da pena de prisão | 2015/03/26 | 2015-03-26 17:25:30 |
| Contra-ordenação. Responsabilidade. Pessoa colectiva | 2015/03/26 | 2015-03-26 16:27:28 |
| Perda a favor do estado. Arma. Licença de uso e porte de arma. Violência doméstica | 2015/03/26 | 2015-03-26 16:22:09 |
| Falsificação de documento. Falsificação intelectual. Falsas declarações perante autoridade pública | 2015/03/26 | 2015-03-26 15:16:48 |
| Prescrição. Deficiente gravação da prova. Matéria de facto. Convite ao aperfeiçoamento. Crime de injúria. Medida da pena. Pedido cível | 2015/03/25 | 2015-03-25 17:01:58 |
| Suspensão da execução da pena | 2015/03/25 | 2015-03-25 16:55:47 |
| Atestado falso. Atestado ou certificado passado por psicólogo. Habilitação legal para conduzir | 2015/03/25 | 2015-03-25 16:47:52 |
| Pena acessória. Proibição do exercício de função. Suspensão do exercício de profissão, de função e de actividade. Condições de aplicabilidade da medida de coacção | 2015/03/25 | 2015-03-25 16:45:07 |
| Medida concreta da pena | 2015/03/12 | 2015-03-12 14:32:49 |
| Contraordenação ambiental. Atenuação especial | 2015/03/12 | 2015-03-12 14:30:00 |
| Insolvência. Sociedade comercial. Extinção da responsabilidade criminal | 2015/03/11 | 2015-03-11 14:37:29 |
| Crime semi-público. Prazo. Exercício de direito. Direito de queixa. Indícios. In dubio pro reo. Injúria | 2015/03/05 | 2015-03-05 10:30:46 |
| Difamação através da imprensa. Crime agravado. Membro. Órgão de soberania. Tipicidade. Acção | 2015/03/05 | 2015-03-05 10:24:00 |
| Encerramento de empresa. Encerramento do estabelecimento. Responsabilidade penal. Elementos do tipo | 2015/03/05 | 2015-03-05 10:12:16 |
| Liberdade condicional. Pressupostos | 2015/03/04 | 2015-03-04 16:06:31 |
| Prestação de trabalho a favor da comunidade. Revogação. Pena de substituição | 2015/02/19 | 2015-02-19 10:21:10 |
| Pagamento de multa a prestações. Prazo. Requerimento | 2015/02/19 | 2015-02-19 10:18:24 |
| Suspensão provisória do processo. Injunção. Inibição da faculdade de conduzir. Desconto. Pena acessória | 2015/02/19 | 2015-02-19 10:11:21 |
| Ofensa à integridade física qualificada. Especial censurabilidade. Meio particularmente perigoso. Garrafa de vidro | 2015/02/19 | 2015-02-19 10:07:48 |
| Revogação da suspensão da execução da pena | 2015/02/13 | 2015-02-13 10:30:53 |
| Suspensão da execução da pena. Pena acessória | 2015/02/13 | 2015-02-13 10:28:10 |
| Descaminho ou destruição de bens colocados sob o poder público. Subtracção. Desobediência | 2015/02/13 | 2015-02-13 10:25:19 |
| Subtracção de documento. Bem jurídico protegido. Crime semi-púbico. Ofendido. Direito de queixa | 2015/02/13 | 2015-02-13 10:18:55 |
| Medida da pena. Pena de multa. Taxa diária. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada | 2015/02/12 | 2015-02-12 10:35:07 |
| Cibercrime. Dados de base. Dados de conteúdo | 2015/02/12 | 2015-02-12 10:32:02 |
| Pena de substituição. Trabalho a favor da comunidade. Regime de permanência na habitação. Prisão por dias livres | 2015/02/05 | 2015-02-05 10:25:33 |
| Determinação da medida da pena. Critérios | 2015/02/05 | 2015-02-05 10:22:23 |
| Tráfico de estupefacientes. Perda de objectos a favor do estado. Veículo automóvel | 2015/02/05 | 2015-02-05 10:14:28 |
| Descaminho ou destruição de bens colocados sob o poder público. Subtracção | 2015/02/05 | 2015-02-05 10:06:17 |
| Violência doméstica. Suspensão da execução da pena de prisão. Pena acessória. Revogação da suspensão. Violação de imposições. Proibições ou interdições | 2015/02/05 | 2015-02-05 10:03:14 |
| Admoestação | 2015/02/04 | 2015-02-04 10:06:48 |
| Queixa. Acusação particular. Poder de direcção. Dolo | 2015/01/30 | 2015-01-30 10:07:31 |
| Proibição de conduzir veículos motorizados. Pena acessória | 2015/01/30 | 2015-01-30 10:04:29 |
| Crime fiscal. Matéria de facto. Suspensão da execução da pena | 2015/01/29 | 2015-01-29 12:07:00 |
| Proibição de conduzir veículos motorizados. Início. Cumprimento. Pena acessória | 2015/01/29 | 2015-01-29 11:57:12 |
| Incêndio. Natureza da infracção. Acto preparatório. Actos de execução | 2015/01/23 | 2015-01-23 10:00:47 |
| Suspensão provisória do processo. Injunção. Sentença. Pena | 2015/01/22 | 2015-01-22 10:02:26 |
| Exploração ilícita de jogo. Máquina de jogo | 2015/01/22 | 2015-01-22 09:50:37 |
| Crime continuado. Prescrição do procedimento criminal. Abuso de confiança contra a segurança social | 2015/01/05 | 2015-01-05 15:52:10 |
| Ofensa à integridade física. Lesões recíprocas | 2015/01/05 | 2015-01-05 15:49:21 |
| Fins da pena. Álcool. Negligência | 2015/01/05 | 2015-01-05 15:46:52 |
| Concurso de crimes. Punição. Trânsito em julgado. Sentença. Personalidade do arguido | 2015/01/05 | 2015-01-05 15:38:21 |
| Violação. Violência | 2015/01/05 | 2015-01-05 15:25:35 |
| Sociedade comercial. Insolvência. Personalidade judiciária. Extinção | 2015/01/05 | 2015-01-05 15:22:53 |
| Pena de substituição | 2014/12/19 | 2014-12-19 11:38:21 |
| Prisão por dias livres. Falta. Estabelecimento prisional. Inexigibilidade de outro comportamento | 2014/12/19 | 2014-12-19 11:33:19 |
| Pena de substituição. Suspensão da execução da pena. Pena de prisão. Trabalho a favor da comunidade | 2014/12/16 | 2014-12-16 11:02:47 |
| Fraude fiscal. Crime qualificado. Não punibilidade. Prescrição do procedimento criminal. Determinação da medida da pena. Atenuantes. Agravantes. Circunstâncias modificativas comuns | 2014/12/16 | 2014-12-16 10:57:18 |
| Concurso de crimes. Punição. Conhecimento superveniente. Cúmulo jurídico. Medida da pena. Pena unitária | 2014/12/16 | 2014-12-16 10:51:22 |
| Abuso de confiança fiscal. Pagamento. Prestação tributária. Juros. Coima. Notificação | 2014/12/16 | 2014-12-16 10:47:39 |
| Concurso de crimes. Concurso. Contra-ordenação. Cúmulo jurídico. Pena acessória. Cúmulo material de penas | 2014/12/12 | 2014-12-12 11:30:37 |
| Imputabilidade diminuída | 2014/12/11 | 2014-12-11 14:54:07 |
| Falsificação de documento. Natureza da infracção. Elemento constitutivo. Crime qualificado. Falsas. Declarações. Furto. Cheque | 2014/11/28 | 2014-11-28 10:05:13 |
| Falsificação de documento. Fotocópia | 2014/11/28 | 2014-11-28 10:01:26 |
| Ofensa à integridade física. Negligência. Acto médico. Imputação objectiva do resultado | 2014/11/28 | 2014-11-28 09:58:55 |
| Pena de multa. Taxa diária | 2014/11/21 | 2014-11-21 10:52:56 |
| Ameaça agravada. Natureza da infracção. Queixa | 2014/11/21 | 2014-11-21 10:46:56 |
| Fundamentação da sentença. Unidade de acção. Pena de substituição | 2014/11/21 | 2014-11-21 10:38:39 |
| Regime de prova. Plano individual de readaptação | 2014/11/07 | 2014-11-07 14:17:24 |
| Apreciação da prova. Violação. Crime continuado | 2014/11/06 | 2014-11-06 10:54:21 |
| Substituição da pena de multa. Trabalho a favor da comunidade. Cumprimento parcial | 2014/11/06 | 2014-11-06 10:45:41 |
| Perda a favor do estado. Instrumento do crime. Perigosidade | 2014/10/31 | 2014-10-31 10:42:50 |
| Anomalia psíquica anterior. Inimputabilidade. Pena de prisão. Internamento | 2014/10/31 | 2014-10-31 10:39:04 |
| Falsificação de documento. Falsificação intelectual. Falsas declarações a autoridade pública | 2014/10/31 | 2014-10-31 10:36:30 |
| Ofensa à integridade física grave. Imputabilidade diminuida. Atenuação especial da pena | 2014/10/27 | 2014-10-27 09:58:45 |
| Suspensão da execução da pena. Falta. Cumprimento. Obrigações. Limites. Prorrogação do prazo. Suspensão da execução | 2014/10/23 | 2014-10-23 09:48:16 |
| Apreensão de veículo. Falta. Seguro. Cessação. Desobediência | 2014/10/17 | 2014-10-17 10:00:50 |
| Regime de permanência na habitação. Regime de progressividade da execução | 2014/10/03 | 2014-10-03 13:16:25 |
| Suspensão da execução da pena. Pena de prisão. Início. Prazo. Trânsito em julgado. Sentença. Condenação. Condição resolutiva | 2014/10/03 | 2014-10-03 13:12:37 |
| Ofendida menor de 12 anos. Agente. Parentesco. Paternidade. Legitimidade para a queixa | 2014/09/25 | 2014-09-25 13:47:17 |
| Dano. Preenchimento. Tipo legal de crime | 2014/09/25 | 2014-09-25 13:43:48 |
| Admoestação | 2014/09/25 | 2014-09-25 13:40:23 |
| Negligência. Negligência consciente. Negligência inconsciente | 2014/09/25 | 2014-09-25 13:37:28 |
| Lenocínio. Crime de execução sucessiva. Unidade de resolução criminosa. Ne bis in idem. Caso. Julgado. Auxílio à imigração ilegal. Detenção de arma proibida. Crime único | 2014/07/16 | 2014-07-16 15:07:03 |
| Licença de uso e porte de arma. Idoneidade | 2014/07/16 | 2014-07-16 15:04:00 |
| Ameaça agravada. Tipo objectivo. Mal futuro | 2014/07/16 | 2014-07-16 14:58:07 |
| Injúria. Tipicidade | 2014/07/16 | 2014-07-16 14:55:36 |
| Conversão da multa em prisão. Prisão subsidiária. Notificação | 2014/07/09 | 2014-07-09 10:28:46 |
| Processo penal. Insolvência. Poderes de representação. Administrador da insolvência. Gerente. Administrador. Sociedade. Arguida | 2014/07/09 | 2014-07-09 10:22:56 |
| Ameaça agravada. Crime público | 2014/07/09 | 2014-07-09 10:19:51 |
| Violação. Ameaça grave | 2014/07/03 | 2014-07-03 10:08:05 |
| Reserva da vida privada. Perturbação. Vida privada. Sms. Mensagens escritas | 2014/06/27 | 2014-06-27 10:08:25 |
| Detenção de arma proibida. Tráfico de armas. Fabrico de arma proibida. Arma dissimulada. Cartão europeu de armas de fogo. Vistos | 2014/06/27 | 2014-06-27 10:03:21 |
| Acusação particular. Parentesco. Agente. Vítima. Furto. Abuso de confiança. Infidelidade | 2014/06/13 | 2014-06-13 09:49:38 |
| Falsificação de documento. Documento autêntico. Documento particular. Procuração forense | 2014/06/12 | 2014-06-12 14:35:22 |
| Chapa de matrícula. Falsificação de documento. Dolo específico | 2014/06/06 | 2014-06-06 11:34:51 |
| Crime fiscal. Responsabilidade civil. Multa. Coima. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade solidária | 2014/06/06 | 2014-06-06 11:30:44 |
| Crime fiscal. Responsabilidade civil. Multa. Coima. Responsabilidade subsidiária . Responsabilidade solidária | 2014/06/05 | 2014-06-05 09:03:43 |
| Violência doméstica. Indemnização. Vítima. Nulidade | 2014/06/05 | 2014-06-05 09:01:04 |
| Abuso sexual de menores dependentes. Menor entre 14 e 18 anos. Menor confiado para educação ou assistência | 2014/05/30 | 2014-05-30 09:31:05 |
| Condução de veículo em estado de embriaguez. Contra-prova. Documento autêntico. In dubio pro reo | 2014/05/30 | 2014-05-30 09:28:13 |
| Cúmulo jurídico de penas. Pena de prisão | 2014/05/30 | 2014-05-30 09:25:20 |
| Concurso de crimes. Cúmulo jurídico | 2014/05/30 | 2014-05-30 09:20:15 |
| Crime de falsidade de testemunho. Recusa. Depoimento. Tipo objectivo | 2014/05/19 | 2014-05-19 11:15:15 |
| Acidente de viação. Dolo. Dolo directo | 2014/04/24 | 2014-04-24 09:02:10 |
| Crime habitual. Crime de trato sucessivo. Pluralidade de infracções. Abuso sexual de crianças. Violação | 2014/04/24 | 2014-04-24 08:56:52 |
| Falsidade de depoimento ou declaração. Declarações do arguido. Antecedentes criminais. Descriminalização | 2014/04/24 | 2014-04-24 08:54:22 |
| Abuso sexual de crianças. Acto sexual de relevo. Pornografia de menores | 2014/04/11 | 2014-04-11 16:58:48 |
| Revogação da suspensão da execução da pena. Suspensão da execução da pena. Cumprimento. Deveres. Imposto. Condenação. Audição do arguido. Presença do arguido | 2014/04/11 | 2014-04-11 16:26:45 |
| Condução de veículo em estado de embriaguez. Lei nova. Erro máximo admissível | 2014/04/11 | 2014-04-11 16:24:17 |
| Furto. Tentativa. Valor. Bens | 2014/04/11 | 2014-04-11 16:21:38 |
| Ameaça agravada. Crime público | 2014/04/11 | 2014-04-11 16:16:27 |
| Crime fiscal. Avaliação indirecta. Rendimento. Bens. Tributação | 2014/04/04 | 2014-04-04 08:56:34 |
| Falsificação de documento. Falsificação intelectual. Falsas declarações a autoridade pública | 2014/04/04 | 2014-04-04 08:53:11 |
| Tráfico de estupefacientes. Tráfico de menor gravidade. Detenção. Heroína | 2014/04/04 | 2014-04-04 08:49:38 |
| Substituição de prisão por multa. Prestação de trabalho a favor da comunidade | 2014/04/03 | 2014-04-03 10:13:07 |
| Jogo de fortuna e azar | 2014/04/03 | 2014-04-03 10:08:11 |
| Crime fiscal. Pena de prisão. Suspensão. Juízo de prognose. Cumprimento. Condição. Prisão efectiva | 2014/03/27 | 2014-03-27 16:08:45 |
| Contra-ordenação. Veículo em fim de vida | 2014/03/21 | 2014-03-21 10:37:21 |
| Fraude fiscal. Crime agravado. Limite máximo da pena. Elementos da infracção | 2014/03/21 | 2014-03-21 10:34:38 |
| Regime de permanência na habitação. Regime de progressividade da execução | 2014/03/21 | 2014-03-21 10:30:40 |
| Favorecimento pessoal | 2014/03/21 | 2014-03-21 10:27:33 |
| Condução sob o efeito de álcool. Erro máximo admissível. Ema. Lei interpretativa. Lei nova. Lei mais favorável | 2014/03/07 | 2014-03-07 10:15:13 |
| Falsificação de notação técnica. Uso de documento de identificação alheio. Cartão tacográfico | 2014/03/07 | 2014-03-07 10:10:49 |
| Crime fiscal. Responsabilidade civil. Multa. Responsabilidade solidária. Inconstitucionalidade material | 2014/03/07 | 2014-03-07 10:06:21 |
| Importunação sexual | 2014/03/07 | 2014-03-07 10:04:06 |
| Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos | 2014/03/07 | 2014-03-07 09:57:01 |
| Prescrição do procedimento criminal. Crime fiscal. Prazo de prescrição. Abuso de confiança fiscal. Infracção. Liquidação. Prestação tributária. Iva | 2014/03/06 | 2014-03-06 10:11:00 |
| Concurso de crimes. Cúmulo jurídico | 2014/03/06 | 2014-03-06 10:06:29 |
| Falsificação de documento. Falsidade intelectual. Actas. Assembleia geral. Sociedade comercial. Facto. Falso. Falta. Passivo | 2014/02/28 | 2014-02-28 10:20:47 |
| Violação do direito de autor. Usurpação. Autorização. Licença. Erro sobre a proibição. Dolo. Negligência | 2014/02/28 | 2014-02-28 10:17:45 |
| Condução sob o efeito de álcool. Taxa. Álcool no sangue. Crime. Contra-ordenação. Tribunal. Competente. Responsabilidade contra-ordenacional | 2014/02/28 | 2014-02-28 10:14:21 |
| Liquidação da pena. Detenção. Desconto | 2014/02/28 | 2014-02-28 10:08:35 |
| Falsificação de documento. Falsificação intelectual. Falsas declarações a autoridade pública | 2014/02/27 | 2014-02-27 10:20:14 |
| Decisão. Liberdade condicional. Rejeição de recurso. Inadmissibilidade | 2014/02/14 | 2014-02-14 10:01:41 |
| Coacção. Elementos da infracção. Fim. Legitimidade. Ilegitimidade. Não censurabilidade. Meio | 2014/02/14 | 2014-02-14 09:57:57 |
| Crime fiscal. Responsabilidade civil. Multa. Coima. Ne bis in idem | 2014/02/14 | 2014-02-14 09:46:22 |
| Substituição da pena de multa. Trabalho | 2014/02/13 | 2014-02-13 10:53:58 |
| Autorização legislativa, prazo de vigência. Aprovação do diploma. Conselho de ministros. Inconstitucionalidade orgânica | 2014/02/07 | 2014-02-07 11:42:54 |
| Violência doméstica | 2014/02/06 | 2014-02-06 15:02:41 |
| Falsificação de documento autêntico. Chapa de matrícula | 2014/02/06 | 2014-02-06 15:00:24 |
| Prisão por dias livres. Execução. Faltas. Termo | 2014/01/31 | 2014-01-31 10:09:06 |
| Pena de multa. Execução. Substituição da pena. Dias de trabalho. Prazo | 2014/01/31 | 2014-01-31 10:06:28 |
| Detenção de arma proibida. Unidade de infracções. Pluralidade de infracções | 2014/01/31 | 2014-01-31 10:00:59 |
| Abuso de confiança fiscal. Iva | 2014/01/31 | 2014-01-31 09:55:27 |
| Dolo. Elementos constitutivos. Alteração não substancial dos factos | 2014/01/31 | 2014-01-31 09:46:31 |
| Extinção do direito de queixa. Comparticipação | 2014/01/24 | 2014-01-24 11:13:56 |
| Violação de imposições. Proibições. Interdições | 2014/01/24 | 2014-01-24 11:05:44 |
| Escolha da pena. Substituição de pena de prisão | 2014/01/24 | 2014-01-24 10:44:53 |
| Falsificação de documento. Falsificação intelectual. Falsas declarações a autoridade pública | 2014/01/10 | 2014-01-10 17:13:57 |
| Crime fiscal. Multa. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária. Inconstitucionalidade material | 2014/01/10 | 2014-01-10 17:10:58 |
| Condução sob o efeito de álcool. Condução sem habilitação legal. Pena acessória. Inibição da faculdade de conduzir | 2014/01/10 | 2014-01-10 17:01:47 |
| Crime de venda. Circulação. Ocultação. Produtos ou artigos contrafeitos. Elementos da infracção | 2014/01/10 | 2014-01-10 16:56:22 |
| Falsificação de notação técnica | 2013/12/20 | 2013-12-20 11:59:09 |
| Regime de permanência na habitação. Natureza jurídica. Pena de substituição. Sentença condenatória | 2013/12/19 | 2013-12-19 11:44:43 |
| Ameaça agravada. Crime público | 2013/12/19 | 2013-12-19 11:41:10 |
| Pena de multa. Extinção da pena. Extinção das obrigações. Dação em cumprimento | 2013/12/19 | 2013-12-19 11:28:56 |
| Suspensão da execução da pena. Revogação. Nulidade | 2013/12/19 | 2013-12-19 11:22:04 |
| Contra-ordenação. Condução sem habilitação legal. Pena acessória. Inibição da faculdade de conduzir. Apreensão de veículo | 2013/12/13 | 2013-12-13 11:56:12 |
| Pena acessória. Determinação da medida da pena. Critérios | 2013/12/13 | 2013-12-13 11:52:50 |
| Associação criminosa | 2013/12/06 | 2013-12-06 15:30:57 |
| Contra-ordenação ambiental. Atenuação especial da coima | 2013/12/06 | 2013-12-06 14:14:17 |
| Aplicação da lei no tempo. Regime mais favorável ao arguido. Prescrição das penas. Contumácia. Interrupção da prescrição. Suspensão da prescrição | 2013/12/06 | 2013-12-06 13:59:11 |
| Falsificação de notação técnica. Uso de documento de identificação alheio. Cartão tacográfico | 2013/12/06 | 2013-12-06 13:56:10 |
| Furto. Consumação. Pressupostos da pena relativamente indeterminada | 2013/12/06 | 2013-12-06 12:00:57 |
| Circulação. Veículo. Polícia. Urgência. Cláusula. Exclusão da ilicitude | 2013/12/06 | 2013-12-06 11:58:01 |
| Abuso de poder | 2013/12/06 | 2013-12-06 11:48:51 |
| Contra-ordenação. Atenuação especial da coima | 2013/11/15 | 2013-11-15 14:38:27 |
| Difamação. Causa de justificação | 2013/11/15 | 2013-11-15 14:31:03 |
| Crime de frustração de créditos | 2013/11/09 | 2013-11-09 22:44:07 |
| Contra-ordenação. Ministério público. Prazo. Não-cumprimento. Acto administrativo. Nulidade | 2013/11/08 | 2013-11-08 12:59:48 |
| Crime fiscal. Multa. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária. Inconstitucionalidade material | 2013/11/08 | 2013-11-08 12:53:12 |
| Crime fiscal. Multa. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária. Inconstitucionalidade material | 2013/11/08 | 2013-11-08 12:50:52 |
| Tráfico de estupefaciente. Co-autoria. Alteração da qualificação jurídica. Formas de autoria | 2013/11/08 | 2013-11-08 12:48:25 |
| Furto qualificado. Espaço fechado | 2013/11/08 | 2013-11-08 12:46:11 |
| Revogação da suspensão da execução da pena. Contraditório. Audição do arguido | 2013/11/08 | 2013-11-08 12:43:31 |
| Suspensão da execução da pena. Revogação | 2013/11/08 | 2013-11-08 12:35:43 |
| Abuso de confiança fiscal. Declaração tributária | 2013/11/08 | 2013-11-08 12:33:16 |
| Reprodução ilegítima de programa protegido. Programa informático. Licença. Software | 2013/11/08 | 2013-11-08 12:26:29 |
| Crime de falsidade de testemunho | 2013/11/08 | 2013-11-08 12:23:45 |
| Multa. Coima. Responsabilidade civil | 2013/10/31 | 2013-10-31 10:04:36 |
| Condução Sem Habilitação Legal. Constitucionalidade | 2013/10/31 | 2013-10-31 10:01:06 |
| Injúrias graves. Idoneidade. Ofensas à honra | 2013/10/24 | 2013-10-24 09:00:56 |
| Coacção. Tentativa | 2013/10/14 | 2013-10-14 09:04:05 |
| Crime fiscal. Multa. Responsabilidade civil solidária. Inconstitucionalidade material | 2013/10/14 | 2013-10-14 09:00:10 |
| Insolvência dolosa. Reconhecimento judicial. Prescrição do procedimento criminal. Suspensão. | 2013/10/14 | 2013-10-14 08:57:19 |
| Violência doméstica. Ofensa à integridade física | 2013/10/10 | 2013-10-10 08:26:55 |
| Pena de multa. Pagamento em prestações. Prazo | 2013/09/24 | 2013-09-24 13:04:52 |
| Pena de multa. Pagamento em prestações. Pedido. Prazo. Prazo peremptório | 2013/09/24 | 2013-09-24 12:53:38 |
| Inibição da faculdade de conduzir. Condução sem habilitação legal. Condução sob o efeito de álcool | 2013/09/17 | 2013-09-17 13:23:27 |
| Pena de prisão. Suspensão da execução da pena. Revogação da suspensão da execução da pena | 2013/09/17 | 2013-09-17 13:21:08 |
| Prestação de trabalho a favor da comunidade. Revogação | 2013/09/17 | 2013-09-17 13:13:16 |
| Contra-ordenação. Alterne. Contrato de trabalho | 2013/09/17 | 2013-09-17 13:08:25 |
| Revogação da suspensão da execução da pena. Crime. Novo julgamento. Condenação em pena suspensa | 2013/08/12 | 2013-08-12 14:49:12 |
| Receptação. Dolo | 2013/08/12 | 2013-08-12 14:46:05 |
| Fraude na obtenção de subsídio. Natureza da infracção. Dolo. Negligência | 2013/08/12 | 2013-08-12 14:43:35 |
| Ameaça agravada. Natureza da infracção. Desistência da queixa | 2013/08/12 | 2013-08-12 14:36:50 |
| Lenocínio | 2013/08/12 | 2013-08-12 14:28:44 |
| Obrigação alimentar. Violação | 2013/07/17 | 2013-07-17 15:06:19 |
| Prova de reconhecimento. Arguido. Julgamento. Ofensa à integridade física grave. Desfiguração grave e permanente | 2013/07/17 | 2013-07-17 14:54:30 |
| Contra-ordenação ambiental. Regime. Princípio da proporcionalidade. Constitucionalidade | 2013/07/17 | 2013-07-17 10:50:17 |
| Autoria. Cumplicidade | 2013/07/17 | 2013-07-17 10:45:43 |
| Penas. Escolha da pena | 2013/07/17 | 2013-07-17 10:41:34 |
| Ameaça | 2013/07/16 | 2013-07-16 15:47:41 |
| Pena de multa. Conversão da multa em prisão. Audição do arguido | 2013/07/16 | 2013-07-16 15:42:59 |
| Homicídio qualificado. Especial censurabilidade ou perversidade | 2013/07/16 | 2013-07-16 15:39:58 |
| Liberdade condicional. Decisão. Fundamentação. Nulidade. Irregularidade. Prazo de arguição | 2013/07/16 | 2013-07-16 10:14:30 |
| Recusa de médico. Tipo subjectivo. Dolo de perigo | 2013/07/16 | 2013-07-16 10:12:07 |
| Peculato. Tráfico de estupefaciente. Bem jurídico protegido. Concurso efectivo | 2013/07/12 | 2013-07-12 15:04:12 |
| Condução perigosa. Violação grosseira. Regime. Circulação automóvel | 2013/07/11 | 2013-07-11 14:54:54 |
| Perda a favor do estado | 2013/07/11 | 2013-07-11 14:45:09 |
| Lei nova. Natureza da infracção. Crime semi-público. Crime particular | 2013/07/10 | 2013-07-10 15:10:41 |
| Homicídio por negligência. Morte. Feto. Parturiente. Parto. Unidade de infracções. Pluralidade de infracções | 2013/07/10 | 2013-07-10 15:05:20 |
| Dispensa de pena. Dispensa de coima | 2013/07/10 | 2013-07-10 14:59:50 |
| Apreensão de veículo. Utilização de automóvel. Fiel depositário. Crime de desobediência simples. Crime de desobediência qualificada | 2013/07/10 | 2013-07-10 14:54:57 |
| Prisão subsidiária. Notificação via postal simples. Termo de identidade e residência | 2013/07/10 | 2013-07-10 14:48:26 |
| Carta de condução. Caducidade | 2013/07/10 | 2013-07-10 14:24:28 |
| Responsabilidade civil. Multa. Coima | 2013/07/09 | 2013-07-09 15:29:33 |
| Responsabilidade civil. Multa. Coima | 2013/07/09 | 2013-07-09 11:23:41 |
| Apropriação ilícita por acessão. Consumação. Direito do arguido ao silêncio. Suspensão da execução da pena. Pagamento. Indemnização | 2013/07/08 | 2013-07-08 14:25:33 |
| Tentativa. Furto. Acto preparatório. Actos de execução. Co-autoria | 2013/07/08 | 2013-07-08 14:23:14 |
| Resistência e coacção sobre funcionário. Violência. Acção directa | 2013/07/08 | 2013-07-08 14:16:30 |
| Estado de necessidade desculpante | 2013/07/05 | 2013-07-05 14:48:00 |
| Ofensa à integridade física. Consumação | 2013/07/01 | 2013-07-01 13:35:40 |
| Ameaça agravada. Natureza da infracção | 2013/07/01 | 2013-07-01 13:30:20 |
| Concurso de crimes. Falsificação de documento. Uso de documento de identificação alheio. Concurso real | 2013/07/01 | 2013-07-01 13:27:54 |
| Alteração da qualificação jurídica. Maus tratos a menores. Ofensa à integridade física. Comunicação. Arguido. Poder de correcção de menor. Castigos corporais | 2013/06/26 | 2013-06-26 11:05:40 |
| Inibição da faculdade de conduzir. Início. Execução. Pena acessória | 2013/06/26 | 2013-06-26 10:58:06 |
| Injúria. Direito à crítica. Atipicidade da conduta | 2013/06/26 | 2013-06-26 10:53:32 |
| Falsificação de documento. Burla. Concurso efectivo | 2013/06/26 | 2013-06-26 10:50:54 |
| Liberdade condicional | 2013/06/25 | 2013-06-25 15:01:03 |
| Ameaça agravada. Crime público | 2013/06/25 | 2013-06-25 14:56:22 |
| Segurança privada | 2013/06/25 | 2013-06-25 14:53:52 |
| Falsificação de documento | 2013/06/25 | 2013-06-25 14:51:01 |
| Ameaça agravada. Mal futuro | 2013/06/24 | 2013-06-24 10:24:36 |
| Suspensão da execução da pena. Prisão subsidiária. Requerimento | 2013/06/24 | 2013-06-24 10:21:47 |
| Homicídio por negligência. Condução sob o efeito de álcool. Imputação objectiva do resultado | 2013/06/21 | 2013-06-21 14:35:04 |
| Abuso sexual de crianças. Acto sexual de relevo | 2013/06/21 | 2013-06-21 14:20:33 |
| Furto qualificado. Crime público. Jovem delinquente. Condenações anteriores. Juízo de prognose | 2013/06/21 | 2013-06-21 14:13:12 |
| Ofensa à integridade física | 2013/06/21 | 2013-06-21 14:11:17 |
| Ameaça. Elementos constitutivos. Sujeito passivo | 2013/06/21 | 2013-06-21 14:06:31 |
| Prescrição da pena. Pena principal. Pena de substituição. Multa. Mandados de detenção. Execução da pena de prisão | 2013/06/20 | 2013-06-20 15:10:09 |
| Crime de dano. Arrancamento de vedação de terreno | 2013/06/20 | 2013-06-20 14:54:46 |
| Condução sob o efeito de álcool. Inibição da faculdade de conduzir. Determinação da medida da pena | 2013/06/20 | 2013-06-20 14:50:06 |
| Pena acessória. Inibição da faculdade de conduzir. Suspensão. Substituição | 2013/06/20 | 2013-06-20 14:46:47 |
| Responsabilidade civil. Multa. Coima | 2013/05/08 | 2013-05-08 11:09:10 |
| Inibição da faculdade de conduzir. Pena acessória. Inadmissibilidade. Suspensão | 2013/05/08 | 2013-05-08 11:06:51 |
| Usurpação de funções. Inadmissibilidade. Constituição de assistente | 2013/05/08 | 2013-05-08 11:02:02 |
| Penas de substituição. Admoestação | 2013/05/08 | 2013-05-08 10:57:27 |
| Acto sexual de relevo | 2013/05/08 | 2013-05-08 10:53:04 |
| Substituição de pena de prisão. Pena de multa. Prestação de trabalho a favor da comunidade | 2013/05/08 | 2013-05-08 10:47:48 |
| Abuso de confiança fiscal. Consumação. Prestação tributária. Condição objectiva de punibilidade | 2013/05/08 | 2013-05-08 10:45:19 |
| Inibição da faculdade de conduzir | 2013/05/08 | 2013-05-08 10:43:01 |
| Condução sob o efeito de álcool. Condução sob efeito de estupefacientes. Interesse protegido | 2013/05/08 | 2013-05-08 10:35:50 |
| Resistência e coacção sobre funcionário. Violência | 2013/04/01 | 2013-04-01 15:23:04 |
| Prisão preventiva. Obrigação de permanência na habitação. Desconto | 2013/04/01 | 2013-04-01 15:18:34 |
| Suspensão da execução da pena. Revogação | 2013/04/01 | 2013-04-01 14:53:40 |
| Abuso de confiança fiscal. Pena de prisão. Suspensão da execução da pena. Violação grosseira. Revogação. Extinção da pena | 2013/04/01 | 2013-04-01 14:31:59 |
| Contra-ordenação. Admoestação | 2013/04/01 | 2013-04-01 14:27:06 |
| Violência doméstica. Casamento. Relação análoga à dos cônjuges | 2013/04/01 | 2013-04-01 14:19:13 |
| Violência doméstica | 2013/04/01 | 2013-04-01 14:17:13 |
| Pena de multa. Não pagamento. Conversão da multa em prisão. Suspensão da execução | 2013/03/12 | 2013-03-12 14:38:25 |
| Contraordenação. Autoridade administrativa. Decisão. Fundamentação. Queima de resíduos | 2013/03/12 | 2013-03-12 14:33:05 |
| Suspensão da prescrição da pena | 2013/03/12 | 2013-03-12 14:14:02 |
| Simulação de crime | 2013/03/12 | 2013-03-12 12:26:19 |
| Substituição da pena de multa. Pagamento de multa a prestações. Trabalho a favor da comunidade. Requerimento. Prazo | 2013/03/12 | 2013-03-12 12:24:01 |
| Abuso de confiança contra a segurança social. Prescrição do procedimento criminal. Início do prazo | 2013/02/14 | 2013-02-14 16:01:29 |
| Processo de contra-ordenação. Prestação de trabalho a favor da comunidade | 2013/02/14 | 2013-02-14 15:52:37 |
| Peculato | 2013/02/14 | 2013-02-14 15:46:22 |
| Tráfico de estupefacientes. Suspensão da execução da pena | 2013/02/14 | 2013-02-14 15:28:24 |
| Crime de falsidade de testemunho | 2013/02/14 | 2013-02-14 15:22:06 |
| Liberdade de expressão. Contenda política. Difamação através de meio de comunicação social. Causa de justificação | 2013/02/14 | 2013-02-14 15:19:09 |
| Consumo de estupefacientes. Limites quantitativos máximos. Princípio ativo | 2013/02/14 | 2013-02-14 14:55:40 |
| Violação de imposições. Proibições ou interdições. Falta de entrega da carta de condução | 2013/01/23 | 2013-01-23 15:51:20 |
| Liberdade condicional. Pressupostos. Fundamentação da decisão | 2013/01/17 | 2013-01-17 14:57:03 |
| Simulação de crime. Consumação | 2013/01/17 | 2013-01-17 14:54:20 |
| Consumo de estupefacientes. Consumo médio individual | 2013/01/17 | 2013-01-17 14:51:07 |
| Suspensão da execução. Inibição da faculdade de conduzir. Contra-ordenação muito grave | 2013/01/17 | 2013-01-17 14:46:21 |
| Suspensão da execução. Inibição da faculdade de conduzir | 2013/01/17 | 2013-01-17 14:20:45 |
| Alteração da qualificação jurídica. Crime continuado | 2012/12/21 | 2012-12-21 12:11:08 |
| Substituição da multa por trabalho | 2012/12/21 | 2012-12-21 12:05:39 |
| Violação de imposições. Desobediência. Inibição de conduzir. Não entrega da licença de condução | 2012/12/21 | 2012-12-21 11:59:27 |
| Suspensão da pena. Regime de prova. Ausência para o estrangeiro | 2012/12/21 | 2012-12-21 11:57:09 |
| Homicídio qualificado | 2012/12/21 | 2012-12-21 11:54:02 |
| Abuso de confiança | 2012/12/21 | 2012-12-21 11:51:33 |
| Furto. Valor da coisa furtada. Vício da decisão | 2012/12/21 | 2012-12-21 11:48:37 |
| Concurso de infracções. Crime. Contra-ordenação. Sanção acessória | 2012/12/21 | 2012-12-21 11:45:11 |
| Crime de tráfico de armas. Soqueira/boxer exposta para venda. Crime consumado. Alteração não substancial dos factos | 2012/12/05 | 2012-12-05 16:17:22 |
| Suspensão da execução da pena. Revogação | 2012/12/05 | 2012-12-05 16:09:42 |
| Responsabilidade civil pelas multas e coimas | 2012/12/05 | 2012-12-05 16:03:58 |
| Crime de injúria. Crime de difamação | 2012/12/05 | 2012-12-05 15:49:03 |
| Prestação de trabalho a favor da comunidade. Conversão da pena de multa | 2012/12/05 | 2012-12-05 15:46:31 |
| Crime de abuso de confiança fiscal | 2012/12/05 | 2012-12-05 15:44:24 |
| Gravações e fotografias ilícitas. Protecção de dados pessoais | 2012/12/05 | 2012-12-05 15:41:34 |
| Atenuação especial da pena | 2012/12/05 | 2012-12-05 15:36:56 |
| Pena acessória. Inibição da faculdade de conduzir. Crime de violação de imposições. Proibições ou interdições | 2012/12/05 | 2012-12-05 15:08:48 |
| Crime de falsificação de documento autêntico. Chapas de matrícula de automóvel | 2012/12/05 | 2012-12-05 15:04:19 |
| Crime de emissão de cheque sem provisão. Falta de notificação do sacador | 2012/12/05 | 2012-12-05 14:18:37 |
| Alcoolímetros quantitativos. Verificação periódica anual | 2012/12/05 | 2012-12-05 14:12:46 |
| Furto qualificado. Arma de alarme | 2012/12/05 | 2012-12-05 14:06:17 |
| Crime continuado. Condução sem habilitação legal | 2012/12/05 | 2012-12-05 14:03:49 |
| Interrupção da prescrição. Constituição de arguido | 2012/12/05 | 2012-12-05 10:53:59 |
| Exploração ilícita de jogo. Constitucionalidade material | 2012/12/05 | 2012-12-05 10:49:30 |
| Condução de veículo em estado de embriaguez. Inibição de conduzir. Medida | 2012/11/23 | 2012-11-23 15:12:58 |
| Contra-ordenação permanente. Resíduos. Veículos em fim de vida (vfv) | 2012/11/22 | 2012-11-22 15:31:11 |
| Abuso de confiança fiscal. Iva | 2012/11/22 | 2012-11-22 15:18:52 |
| Contra-ordenação. Determinação da medida da coima. Situação económica do agente | 2012/07/18 | 2012-07-18 10:45:12 |
| Proibição de conduzir veículos com motor | 2012/07/18 | 2012-07-18 10:40:23 |
| Comparticipação criminosa. Co-autoria | 2012/07/18 | 2012-07-18 10:37:09 |
| Pena de prisão substituída por multa. Multa não paga. Cumprimento da pena de prisão | 2012/07/18 | 2012-07-18 10:17:20 |
| Prisão por dias livres. Suspensão da execução da pena | 2012/07/18 | 2012-07-18 10:04:32 |
| Alcoolímetros quantitativos. Verificação periódica | 2012/07/18 | 2012-07-18 09:55:28 |
| Regime de permanência na habitação | 2012/07/17 | 2012-07-17 15:34:23 |
| Processo de contra-ordenação. Admoestação | 2012/07/17 | 2012-07-17 15:32:00 |
| Regime penal especial para jovens | 2012/07/17 | 2012-07-17 15:28:52 |
| Contraordenações. Responsabilidade das pessoas coletivas | 2012/07/17 | 2012-07-17 15:22:20 |
| Furto. Restituição. Atenuação especial | 2012/07/17 | 2012-07-17 15:19:27 |
| Coação sexual. Ato sexual de relevo | 2012/07/17 | 2012-07-17 15:17:06 |
| Tentativa | 2012/07/05 | 2012-07-05 14:25:35 |
| Violação de imposições. Proibições ou interdições | 2012/07/05 | 2012-07-05 14:14:25 |
| Furto. Consumação | 2012/07/05 | 2012-07-05 13:58:24 |
| Corrupção passiva. Funcionário | 2012/07/05 | 2012-07-05 13:53:06 |
| Reformatio in pejus | 2012/07/05 | 2012-07-05 13:43:37 |
| Corrupção passiva. Funcionário | 2012/07/05 | 2012-07-05 13:41:14 |
| Roubo. Arma. Agravante qualificativa. Suspensão da execução da pena. Constitucionalidade | 2012/07/05 | 2012-07-05 13:31:12 |
| Contra-ordenação. Suspensão da prescrição | 2012/07/05 | 2012-07-05 13:23:15 |
| Abuso de confiança fiscal. Prescrição do procedimento criminal. Prazo de prescrição. Contagem dos prazos | 2012/06/26 | 2012-06-26 10:49:39 |
| Substituição de prisão por multa | 2012/06/26 | 2012-06-26 10:41:59 |
| Suspensão da execução da pena. Extinção da pena | 2012/06/26 | 2012-06-26 10:08:17 |
| Cassação do título de condução | 2012/06/26 | 2012-06-26 10:02:13 |
| Concurso de crimes. Cúmulo jurídico | 2012/06/26 | 2012-06-26 09:44:55 |
| Substituição da pena de multa. Trabalho a favor da comunidade. Requerimento. Prazo | 2012/06/26 | 2012-06-26 09:42:02 |
| Violação de imposições. Proibições ou interdições | 2012/06/26 | 2012-06-26 09:39:39 |
| Roubo. Violência | 2012/06/26 | 2012-06-26 09:34:36 |
| Ameaça agravada. Natureza do crime | 2012/06/26 | 2012-06-26 09:28:52 |
| Violação de imposições. Proibições ou interdições | 2012/06/26 | 2012-06-26 09:24:44 |
| Ameaça. Ameaça de mal futuro | 2012/06/26 | 2012-06-26 09:22:12 |
| Medida da pena. Circunstância atenuante. Arrependimento | 2012/06/26 | 2012-06-26 09:19:04 |
| Reincidência. Pressupostos | 2012/06/26 | 2012-06-26 09:15:38 |
| Indivisibilidade da queixa. Injúria agravada | 2012/06/21 | 2012-06-21 13:27:27 |
| Regime de permanência na habitação | 2012/06/21 | 2012-06-21 13:19:38 |
| Tráfico de menor gravidade | 2012/06/21 | 2012-06-21 11:05:50 |
| Substituição da multa por trabalho | 2012/06/21 | 2012-06-21 11:00:10 |
| Substituição da multa por trabalho | 2012/06/21 | 2012-06-21 10:57:00 |
| Instigação | 2012/06/21 | 2012-06-21 10:30:20 |
| Prescrição da pena. Suspensão da prescrição | 2012/06/21 | 2012-06-21 10:14:25 |
| Injúria. Expressão desrespeitosa | 2012/06/21 | 2012-06-21 10:10:56 |
| Corrupção ativa. Requisitos. Consumação | 2012/06/21 | 2012-06-21 10:06:42 |
| Regime penal relativo a jovens. Aplicação | 2012/06/21 | 2012-06-21 10:03:35 |
| Suspensão da pena. Imposição de dever. Condição | 2012/06/21 | 2012-06-21 10:00:39 |
| Pena de multa. Conversão da multa não paga em prisão subsidiária. Notificação | 2012/05/31 | 2012-05-31 14:31:40 |
| Jovens delinquentes. Regime penal especial. Jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos | 2012/05/31 | 2012-05-31 14:28:15 |
| Inibição da faculdade de conduzir. Violação de imposições. Proibições ou interdições. Não entrega da licença de condução | 2012/05/31 | 2012-05-31 14:20:57 |
| Pena acessória. Inibição da faculdade de conduzir. Violação de imposições. Proibições ou interdições | 2012/05/31 | 2012-05-31 14:17:36 |
| Condução de veículo sob o efeito do álcool. Proibição de conduzir veículos com motor. Não titular de licença/carta de condução | 2012/05/31 | 2012-05-31 14:12:36 |
| Ofensa à integridade física simples | 2012/05/31 | 2012-05-31 13:58:02 |
| Substituição de prisão por multa | 2012/05/17 | 2012-05-17 10:01:14 |
| Tráfico de estupefacientes. Suspensão | 2012/05/15 | 2012-05-15 13:32:42 |
| Violência doméstica | 2012/05/15 | 2012-05-15 11:19:45 |
| Liberdade condicional. Concessão. Dois terços da pena | 2012/05/03 | 2012-05-03 10:16:01 |
| Crime continuado. Concurso real. Circunstâncias exteriores | 2012/05/03 | 2012-05-03 10:10:17 |
| Falsificação de documento. Cheque. Comunicação. Banco. Extravio | 2012/05/03 | 2012-05-03 10:07:26 |
| Liberdade condicional | 2012/05/03 | 2012-05-03 09:59:27 |
| Processo de contra-ordenação. Admoestação | 2012/05/03 | 2012-05-03 09:56:20 |
| Falsidade de declaração | 2012/05/03 | 2012-05-03 09:50:03 |
| Liberdade condicional. Pressupostos | 2012/04/24 | 2012-04-24 10:14:28 |
| Abuso de confiança fiscal. Estado de necessidade. Conflito de deveres. Responsabilidade civil | 2012/04/24 | 2012-04-24 10:11:52 |
| Condução sob o efeito de álcool. Margem de erro | 2012/04/24 | 2012-04-24 10:04:33 |
| Pena acessória. Inibição da faculdade de conduzir. Cúmulo jurídico de penas | 2012/04/24 | 2012-04-24 10:01:35 |
| Falsificação de documento. Abuso de confiança. Concurso | 2012/04/20 | 2012-04-20 11:12:14 |
| Substituição da multa por trabalho. Pena de multa | 2012/04/20 | 2012-04-20 11:09:27 |
| Suspensão da pena. Alteração dos deveres impostos como condição da suspensão | 2012/04/20 | 2012-04-20 11:06:39 |
| Via de comunicação terrestre. Via equiparada a via pública. Via pública | 2012/04/20 | 2012-04-20 11:02:57 |
| Suspensão da execução da pena. Revogação | 2012/04/20 | 2012-04-20 10:48:02 |
| Exploração ilícita de jogo | 2012/04/17 | 2012-04-17 14:53:56 |
| Dispensa de pena | 2012/04/17 | 2012-04-17 14:40:30 |
| Uso e porte de arma. Concessão de licença. Idoneidade | 2012/04/17 | 2012-04-17 14:31:14 |
| Abuso sexual de crianças. Ato sexual de relevo | 2012/04/17 | 2012-04-17 14:17:39 |
| Fraude fiscal qualificada | 2012/03/29 | 2012-03-29 10:45:57 |
| Multa. Não pagamento. Prisão subsidiária | 2012/03/29 | 2012-03-29 10:39:19 |
| Alcoolímetro. Erro | 2012/03/29 | 2012-03-29 10:31:44 |
| Ameaça. Coacção | 2012/03/29 | 2012-03-29 10:22:04 |
| Jogos de fortuna ou azar. Perda a favor do estado | 2012/03/29 | 2012-03-29 10:01:14 |
| Participação económica em negócio | 2012/03/29 | 2012-03-29 09:58:35 |
| Ofensa à integridade física | 2012/03/29 | 2012-03-29 09:55:23 |
| Pena de prisão. Desconto. Liquidação | 2012/03/21 | 2012-03-21 12:06:04 |
| Pena de multa. Execução. Interrupção da prescrição | 2012/03/21 | 2012-03-21 12:03:19 |
| Abuso de confiança fiscal. Iva | 2012/03/16 | 2012-03-16 14:26:13 |
| Falsificação de documento | 2012/03/16 | 2012-03-16 14:23:24 |
| Burla informática. Furto. Concurso real. Suspensão da execução da pena. Inconstitucionalidade | 2012/03/16 | 2012-03-16 14:13:45 |
| Seguro automóvel. Crime doloso | 2012/03/16 | 2012-03-16 14:08:45 |
| Falsificação de notação técnica | 2012/03/16 | 2012-03-16 14:06:08 |
| Furto. Furto de uso. Consumação | 2012/03/16 | 2012-03-16 13:58:47 |
| Tráfico de estupefacientes. Medida da pena. Perda a favor do estado | 2012/03/02 | 2012-03-02 14:16:28 |
| Burla. Prejuízo patrimonial. Reforma de letra | 2012/02/16 | 2012-02-16 15:55:45 |
| Liberdade condicional. Revogação | 2012/02/14 | 2012-02-14 11:46:20 |
| Inibição da faculdade de conduzir. Âmbito | 2012/02/14 | 2012-02-14 11:40:52 |
| Furto qualificado. Tentativa | 2012/02/14 | 2012-02-14 11:30:51 |
| Tráfico de estupefaciente. Tráfico de menor gravidade. Suspensão da execução da pena | 2012/02/14 | 2012-02-14 11:17:09 |
| Ameaça. Desistência da queixa. Sentença. Trânsito em julgado | 2012/02/09 | 2012-02-09 10:34:18 |
| Contra-ordenações e coimas. Regime geral. Inconstitucionalidade | 2012/02/08 | 2012-02-08 16:02:56 |
| Substituição da multa por trabalho | 2012/01/30 | 2012-01-30 12:15:53 |
| Legítima defesa | 2012/01/30 | 2012-01-30 12:13:08 |
| Suspensão da execução da pena. Regime de prova | 2012/01/30 | 2012-01-30 11:59:12 |
| Condução sem habilitação legal. Regime de semi-detenção | 2012/01/30 | 2012-01-30 11:56:23 |
| Trabalho a favor da comunidade. Violação grosseira dos deveres. Revogação | 2012/01/30 | 2012-01-30 11:53:35 |
| Condução de veículo em estado de embriaguez. Margem de erro | 2012/01/30 | 2012-01-30 11:47:29 |
| Falsificação de documento | 2012/01/06 | 2012-01-06 13:56:45 |
| Responsabilidade solidária. Abuso de confiança fiscal | 2012/01/03 | 2012-01-03 10:38:10 |
| Pena acessória. Inibição da faculdade de conduzir. Crime de violação de imposições. Proibições ou interdições | 2012/01/03 | 2012-01-03 10:31:09 |
| Crime de burla | 2012/01/03 | 2012-01-03 10:06:09 |
| Actos processuais. Correio electrónico (e-mail). Crime de fraude fiscal. Concurso real. Crime continuado | 2011/11/30 | 2011-11-30 12:12:48 |
| Natureza da infracção. Permanente. Instantânea. Prescrição | 2011/11/30 | 2011-11-30 12:09:07 |
| Tráfico de menor gravidade. Suspensão da execução da pena | 2011/11/23 | 2011-11-23 10:40:46 |
| Estupefacientes. Cultivo | 2011/11/23 | 2011-11-23 10:33:57 |
| Pena acessória. Inibição da faculdade de conduzir | 2011/11/23 | 2011-11-23 10:24:18 |
| Proibição de conduzir veículos com motor | 2011/11/16 | 2011-11-16 11:32:50 |
| Insolvência. Prescrição | 2011/11/16 | 2011-11-16 11:18:18 |
| Crime de violação de imposições. Proibições ou interdições | 2011/11/09 | 2011-11-09 16:11:24 |
| Crime de usurpação de coisa imóvel. Violência | 2011/11/09 | 2011-11-09 16:08:56 |
| Revogação da suspensão da execução da pena. Substituição. Prisão por dias livres | 2011/11/09 | 2011-11-09 16:06:18 |
| Contra-ordenações. Responsabilidade das pessoas colectivas | 2011/11/09 | 2011-11-09 15:55:17 |
| Contra-ordenações. Responsabilidade das pessoas colectivas | 2011/11/09 | 2011-11-09 11:13:01 |
| Proibição de conduzir veículo motorizado | 2011/11/02 | 2011-11-02 15:46:48 |
| Pena acessória de expulsão de estrangeiros. Nacionais dos estados membros da comunidade europeia | 2011/11/02 | 2011-11-02 15:42:27 |
| Ofensa à integridade física simples | 2011/11/02 | 2011-11-02 15:24:01 |
| Suspensão da execução da pena | 2011/10/26 | 2011-10-26 14:40:20 |
| Liberdade condicional. Execução sucessiva várias penas. Pressupostos | 2011/10/26 | 2011-10-26 11:42:27 |
| Condução perigosa | 2011/10/19 | 2011-10-19 10:34:16 |
| Condução perigosa. Condução sem habilitação legal. Concurso. Inibição da faculdade de conduzir | 2011/10/19 | 2011-10-19 10:27:52 |
| Suspensão da pena. Condição | 2011/10/19 | 2011-10-19 10:21:34 |
| Medida da pena | 2011/10/19 | 2011-10-19 10:15:53 |
| Suspensão da execução da pena. Deveres | 2011/10/12 | 2011-10-12 16:45:27 |
| Arma proibida. Detenção. Utilização. Homicídio qualificado | 2011/10/12 | 2011-10-12 16:37:43 |
| Prestação de trabalho a favor da comunidade. Substituição da multa | 2011/10/12 | 2011-10-12 16:30:42 |
| Crime de resistência e coacção sobre funcionário. Elementos constitutivos | 2011/10/12 | 2011-10-12 16:26:57 |
| Autoria. Cumplicidade | 2011/10/12 | 2011-10-12 16:19:55 |
| ABUSO SEXUAL DE MENOR; IMPORTUNAÇÃO | 2011/10/02 | 2011-10-02 21:19:34 |
| Substituição da multa por trabalho | 2011/09/28 | 2011-09-28 16:08:52 |
| Falsificação de documento. Burla. Concurso | 2011/09/28 | 2011-09-28 16:05:24 |
| Atenuação especial da pena | 2011/09/28 | 2011-09-28 16:02:44 |
| Substituição da multa por trabalho | 2011/09/28 | 2011-09-28 16:00:11 |
| Crime de falsidade de testemunho | 2011/09/28 | 2011-09-28 15:57:45 |
| Abuso de confiança fiscal. Condição de punibilidade. Notificação para pagamento | 2011/09/28 | 2011-09-28 15:55:07 |
| Titulares de cargos políticos. Corrupção passiva. Abuso de poder. Financiamento partidário ilícito. Tráfico de influências | 2011/09/28 | 2011-09-28 15:48:26 |
| Ameaça. Mal futuro | 2011/09/28 | 2011-09-28 15:40:28 |
| Homicídio com negligência. Crime cometido com a utilização de veículo | 2011/09/28 | 2011-09-28 15:37:39 |
| Arma proibida. Chicote | 2011/09/28 | 2011-09-28 11:30:16 |
| Arma proibida. Chicote | 2011/09/28 | 2011-09-28 10:24:58 |
| PENA DE MULTA. PENA DE PRISÃO | 2011/09/23 | 2011-09-23 11:02:17 |
| PRESCRIÇÃO DAS PENAS; INTERRUPÇÃO | 2011/09/23 | 2011-09-23 10:35:37 |
| HOMICÍDIO QUALIFICADO; MOTIVO FÚTIL ; FRIEZA DE ÂNIMO | 2011/09/22 | 2011-09-22 14:27:00 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Rgit | 2011/09/21 | 2011-09-21 12:23:59 |
| Contra-ordenação. Decisão condenatória. Fundamentação | 2011/09/21 | 2011-09-21 12:21:13 |
| Contra-ordenação. Decisão condenatória. Fundamentação | 2011/09/21 | 2011-09-21 12:15:21 |
| Segredo profissional de advogado. Crime continuado. Requisitos | 2011/09/21 | 2011-09-21 12:11:38 |
| Abuso de confiança fiscal. Consumação | 2011/09/21 | 2011-09-21 12:08:06 |
| Condução de veículo em estado de embriaguez. Pena de prisão. Penas de substituição | 2011/09/21 | 2011-09-21 12:02:32 |
| Falsificação de documento | 2011/07/12 | 2011-07-12 14:08:07 |
| Suspensão da execução da pena. Dever de indemnizar. Solidariedade | 2011/07/06 | 2011-07-06 14:42:27 |
| Conversão da multa em prisão. Notificação | 2011/07/06 | 2011-07-06 14:37:04 |
| Liberdade condicional. Concessão. Dois terços da pena | 2011/07/06 | 2011-07-06 14:31:03 |
| Prescrição | 2011/07/06 | 2011-07-06 14:28:21 |
| Crime de dano. Bens comuns | 2011/06/29 | 2011-06-29 14:12:30 |
| Suspensão da execução da pena de prisão | 2011/06/29 | 2011-06-29 13:41:48 |
| Dispensa de pena | 2011/06/29 | 2011-06-29 13:38:36 |
| Pena de multa | 2011/06/29 | 2011-06-29 13:35:52 |
| Proibição de conduzir veículo motorizado. Cumprimento | 2011/06/29 | 2011-06-29 13:33:03 |
| Prisão subsidiária. Notificação pessoal | 2011/06/29 | 2011-06-29 13:30:24 |
| Crime continuado. Atenuação especial da pena | 2011/06/29 | 2011-06-29 13:22:04 |
| Substituição da multa. Trabalho a favor da comunidade | 2011/06/29 | 2011-06-29 13:17:52 |
| Ameaça | 2011/06/21 | 2011-06-21 14:15:23 |
| Pena de multa. Interrupção da prescrição | 2011/06/15 | 2011-06-15 11:02:11 |
| Abuso de confiança fiscal. Consumação | 2011/06/15 | 2011-06-15 10:59:24 |
| Concurso de infracções. Concurso superveniente. Pena com execução | 2011/06/15 | 2011-06-15 10:56:10 |
| Omissão de factos. Nulidade da sentença. Crime de falso testemunho | 2011/06/15 | 2011-06-15 10:50:30 |
| Pena de prisão substituída por multa. Multa não paga. Cumprimento da pena de prisão | 2011/06/15 | 2011-06-15 10:47:39 |
| Prescrição do procedimento contra-ordenacional. Início do prazo | 2011/06/01 | 2011-06-01 11:17:04 |
| Ameaça agravada | 2011/06/01 | 2011-06-01 10:41:28 |
| Abuso de confiança contra a segurança social. Constitucionalidade | 2011/05/25 | 2011-05-25 13:43:25 |
| Condução sob o efeito de álcool. Exame sanguíneo | 2011/05/25 | 2011-05-25 13:40:16 |
| Recurso. Admissibilidade. Liberdade condicional. Renovação da instância | 2011/05/25 | 2011-05-25 13:34:23 |
| Ambiente. Contra-ordenação. Águas residuais. Valores limite de emissão | 2011/05/25 | 2011-05-25 13:30:13 |
| Legítima defesa putativa | 2011/05/18 | 2011-05-18 13:52:46 |
| Falso testemunho | 2011/05/18 | 2011-05-18 11:20:41 |
| Pena de multa. Substituição da pena. Prestação de trabalho | 2011/05/11 | 2011-05-11 14:50:15 |
| Ofensa à integridade física. Retorsão. Dispensa de pena | 2011/05/11 | 2011-05-11 14:47:08 |
| Pena de multa. Interrupção da prescrição | 2011/05/11 | 2011-05-11 14:43:43 |
| Injúria e de ameaça. Concurso real | 2011/05/11 | 2011-05-11 14:36:22 |
| Suspensão da execução da pena. Revogação da suspensão da execução da pena | 2011/05/11 | 2011-05-11 14:33:01 |
| Documentação da prova. Deficiência de gravação. Legítima defesa | 2011/05/11 | 2011-05-11 14:29:34 |
| Autoria. Cumplicidade | 2011/05/11 | 2011-05-11 14:25:23 |
| Fraude fiscal. Crime continuado. Prescrição | 2011/05/04 | 2011-05-04 14:41:13 |
| Ofensa a pessoa colectiva pública | 2011/05/04 | 2011-05-04 14:37:56 |
| Substituição de prisão por multa. Não cumprimento | 2011/05/04 | 2011-05-04 14:29:44 |
| Inibição da faculdade de conduzir. Falta de título | 2011/05/04 | 2011-05-04 14:26:15 |
| Suspensão da execução da pena. Revogação. Substituição da pena | 2011/05/04 | 2011-05-04 14:06:58 |
| Inconstitucionalidade | 2011/04/27 | 2011-04-27 14:10:50 |
| Roubo. Esticão | 2011/04/27 | 2011-04-27 14:05:38 |
| Injúria. Expressões grosseiras | 2011/04/27 | 2011-04-27 13:56:46 |
| Inibição da faculdade de conduzir. Forma. Cumprimento | 2011/04/27 | 2011-04-27 13:53:33 |
| Suspensão da execução da pena. Condição. Constitucionalidade. Infracção fiscal | 2011/04/12 | 2011-04-12 10:25:07 |
| Lenocínio | 2011/04/12 | 2011-04-12 10:15:09 |
| Pena de multa. Conversão da multa em prisão. Audição do arguido | 2011/04/12 | 2011-04-12 10:12:11 |
| Crime continuado | 2011/04/12 | 2011-04-12 10:04:51 |
| Notação técnica. Falsificação. Uso de documento de identificação alheia | 2011/04/06 | 2011-04-06 13:08:19 |
| Arma proibida | 2011/04/06 | 2011-04-06 13:05:58 |
| Homicídio qualificado. Tentativa. Cônjuge. Dano. Arrendatário. Titular do direito de queixa | 2011/04/06 | 2011-04-06 13:00:27 |
| Prazo de prescrição. Ambiente. Contra-ordenação. Princípio da proporcionalidade | 2011/04/06 | 2011-04-06 12:57:17 |
| Condução sob o efeito de estupefacientes. Elementos da infracção | 2011/04/06 | 2011-04-06 12:54:03 |
| Reprodução ilegítima. Programa informático. Crime de usurpação. Propriedade intelectual | 2011/03/30 | 2011-03-30 12:54:15 |
| Ameaça. Agravação. Natureza da infracção | 2011/03/30 | 2011-03-30 12:51:16 |
| Pena acessória. Proibição de conduzir | 2011/03/30 | 2011-03-30 11:11:19 |
| Ameaça. Agravação. Natureza da infracção | 2011/03/30 | 2011-03-30 10:57:54 |
| Liberdade condicional. Concessão. Metade da pena | 2011/03/30 | 2011-03-30 10:21:56 |
| Prisão preventiva. Desconto | 2011/03/30 | 2011-03-30 10:19:19 |
| Contrafacção. Circulação. Transporte | 2011/03/30 | 2011-03-30 10:16:46 |
| Regras da experiência comum. Suspensão da execução da pena | 2011/03/23 | 2011-03-23 15:10:56 |
| Trabalho a favor da comunidade | 2011/03/23 | 2011-03-23 15:08:08 |
| Concurso aparente de infracções | 2011/03/23 | 2011-03-23 10:22:27 |
| Ofensa à integridade física | 2011/03/23 | 2011-03-23 10:16:10 |
| Alcoolemia. Erro | 2011/03/16 | 2011-03-16 12:31:45 |
| Alcoolemia. Erro | 2011/03/16 | 2011-03-16 12:29:11 |
| Legítima defesa | 2011/03/16 | 2011-03-16 11:56:55 |
| Falsificação de documento. Participação do acidente | 2011/03/02 | 2011-03-02 14:48:41 |
| Ameaça qualificada. Crime público | 2011/03/02 | 2011-03-02 14:46:14 |
| Pena relativamente indeterminada | 2011/02/23 | 2011-02-23 14:59:18 |
| Revogação da suspensão da pena. Prisão por dias livres | 2011/02/23 | 2011-02-23 14:41:05 |
| Concurso de infracções. Conhecimento superveniente | 2011/02/16 | 2011-02-16 14:30:05 |
| Prestação de trabalho a favor da comunidade. Substituição da multa | 2011/02/16 | 2011-02-16 14:17:26 |
| Condução | 2011/02/16 | 2011-02-16 14:14:36 |
| Roubo. Sequestro. Acumulação real | 2011/02/16 | 2011-02-16 14:11:03 |
| Injúria. Retorsão. Dispensa da pena | 2011/02/09 | 2011-02-09 14:47:55 |
| Injúria | 2011/02/09 | 2011-02-09 14:45:05 |
| Inibição da faculdade de conduzir. Pena acessória. Não titular de licença de condução | 2011/02/09 | 2011-02-09 14:29:20 |
| Contra-ordenação. Acto administrativo. Ilícito de mera ordenação social. Prescrição | 2011/02/09 | 2011-02-09 14:21:40 |
| Pena prisão. Substituição multa. Pagamento parcial | 2011/02/09 | 2011-02-09 12:19:27 |
| Cheque sem provisão. Condição objectiva de punibilidade. Prazo. Pagamento. Extinção do procedimento criminal | 2011/02/02 | 2011-02-02 14:41:22 |
| Exploração ilícita de jogo | 2011/02/02 | 2011-02-02 14:33:16 |
| Substituição de multa por trabalho. Correspondência | 2011/02/02 | 2011-02-02 14:29:43 |
| Crime de dano. Bem comum | 2011/02/02 | 2011-02-02 14:21:11 |
| Direito de queixa. Extinção. Ofensa a pessoa colectiva, organismo ou | 2011/01/26 | 2011-01-26 15:04:46 |
| Inquérito. Insuficiência. Furto de uso. Entrega para reparação | 2011/01/26 | 2011-01-26 14:56:24 |
| Burla tributária. Elementos constitutivos | 2011/01/26 | 2011-01-26 14:50:42 |
| Condução sob o efeito de álcool. Recolha de sangue. Consentimento. Estado de inconsciência | 2011/01/26 | 2011-01-26 14:42:15 |
| Direito de queixa. Extinção. Violência doméstica | 2011/01/19 | 2011-01-19 14:52:23 |
| Crime de ameaças | 2011/01/19 | 2011-01-19 14:37:08 |
| Pena de multa. Substituição por trabalho. Correspondência | 2011/01/19 | 2011-01-19 14:28:32 |
| Fraude fiscal qualificada. Descriminalização | 2011/01/19 | 2011-01-19 14:25:42 |
| Pena de prisão. Substituição multa. Falta de pagamento. Mandado de captura | 2011/01/19 | 2011-01-19 14:22:13 |
| Licença de construção. Falta. Construção de obras. Prescrição | 2011/01/19 | 2011-01-19 14:18:48 |
| Liberdade condicional. Renovação da instância | 2011/01/12 | 2011-01-12 14:42:55 |
| Resistência e coacção sobre funcionário. Violência | 2011/01/12 | 2011-01-12 14:38:12 |
| Aplicação de leis no tempo. Suspensão da pena | 2011/01/05 | 2011-01-05 15:12:03 |
| Prescrição. Obra ilícita | 2011/01/05 | 2011-01-05 15:03:59 |
| Medida de interdição de entrada. Crime | 2011/01/05 | 2011-01-05 15:00:21 |
| Escolha e medida da pena. Prisão efectiva. Suspensão da execução da pena | 2010/12/15 | 2010-12-15 11:23:23 |
| Caducidade do título de condução provisório | 2010/12/15 | 2010-12-15 11:12:22 |
| Crime de abuso de confiança fiscal. Elementos do tipo. Reenvio do processo para novo julgamento | 2010/12/15 | 2010-12-15 11:05:18 |
| Crime de violência doméstica. Actos parciais. Consumação | 2010/12/15 | 2010-12-15 10:59:19 |
| Liberdade condicional. Revogação | 2010/12/15 | 2010-12-15 10:54:05 |
| Crime de dano. Elementos do tipo | 2010/12/09 | 2010-12-09 11:53:55 |
| Livro de reclamações. Coima. Inconstitucionalidade | 2010/12/09 | 2010-12-09 11:32:20 |
| Prescrição da pena. Interrupção da prescrição | 2010/12/09 | 2010-12-09 10:49:58 |
| Pena de prestação de trabalho a favor da comunidade. Omissão de pronúncia | 2010/11/23 | 2010-11-23 14:12:28 |
| Imputabilidade. Inimputabilidade | 2010/11/23 | 2010-11-23 14:09:28 |
| Falsificação. Bem jurídico protegido. Uso de documento falso | 2010/11/23 | 2010-11-23 14:01:01 |
| Pena de suspensão da execução da pena. Pressupostos de aplicação | 2010/11/17 | 2010-11-17 15:45:18 |
| Aplicação da lei penal no tempo. Detenção de arma proibida. Licença de uso e porte de arma | 2010/11/17 | 2010-11-17 15:40:20 |
| Recurso sobre a matéria de facto. Indemnização por danos não patrimoniais | 2010/11/17 | 2010-11-17 15:36:00 |
| Recurso sobre a matéria de facto. Indemnização por danos não patrimoniais | 2010/11/17 | 2010-11-17 15:36:00 |
| Violência doméstica. Ofensa à integridade física simples | 2010/11/17 | 2010-11-17 15:29:34 |
