Expropriação por Utilidade Pública

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO. OMISSÃO. NULIDADE PROCESSUAL. VALOR DO SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO: LOCALIZAÇÃO
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EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO. OMISSÃO. NULIDADE PROCESSUAL. VALOR DO SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO: LOCALIZAÇÃO
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. PROVA DE AUTO EXISTENTE NO PROCESSO. DIREITO AO SILÊNCIO DO ARGUIDO. ACTOS DO ARGUIDO EM
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APOIO JUDICIÁRIO FORMULADO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO RECURSO PENAL Nº 2028/03 Relator: DR. INÁCIO MONTEIRO Data do Acordão: 15-10-2003
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APOIO JUDICIÁRIO. REGIME DE RECURSO RECURSO PENAL Nº 2617/03 Relator: DR. JOÃO TRINDADE Data do Acordão: 15-10-2003 Tribunal Recurso: LEIRIA Legislação
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PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENOR EM PERIGO AGRAVO Nº 2112/03 Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO Data do Acordão: 30-09-2003 Tribunal Recurso:
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LEGÍTIMA DEFESA RECURSO PENAL Nº 2021/03 Relator: DR. OLIVEIRA MENDES Data do Acordão: 17-09-2003 Tribunal de recurso: FIGUEIRA DA FOZ
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BURLA PARA OBTENÇÃO DE SERVIÇOS. O ILÍCITO CONTRAVENCIONAL PREVISTO POR NÃO PAGAMENTO DE BILHETE DE COMBOIO RECURSO PENAL Nº 1107/02
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REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME RECURSO PENAL Nº 612/03 Relator: DR. JOÃO TRINDADE Data do Acordão:
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DENÚNCIA CALUNIOSA. NÃO PRONUNCIA. JUIZO DE PROBABILIDADE RECURSO CRIME Nº 2999/03 Relator: DR. BARRETO DO CARMO Data do Acordão: 07-05-2003
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Recusa do registo com base em sentença homologatória de transacção judicial Agravo nº 800/02- 3ª Secção Acórdão de 23.04.2002 Relator:
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