António Abrantes Sanches Geraldes Ex-Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra EXEQUIBILIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AOS
Ler mais
CRIME CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL Recurso Penal Nº 1962/2000 Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO Data do Acordão: 13-12-2000 Legislação Nacional:
Ler mais
PRESUNÇÃO. PROPRIETÁRIO. VEÍCULO RECURSO CRIMINAL Nº 1302/06 Relator: LUÍS RAMOS Data do Acordão: 20-09-2006 Tribunal Recurso: COMARCA DE PENACOVA Legislação
Ler mais
SIGILO BANCÁRIO PEDIDO DE DISPENSA DO SIGILO BANCÁRIO Nº 4363/05 Relator: GABRIEL CATARINO Data do Acordão: 15-02-2006 Tribunal Recurso: COMARCA
Ler mais