Expropriação por utilidade particular. Indemnização

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PARTICULAR. DEVER DE ARBITRAR INDEMNIZAÇÃO A FAVOR DO EXPROPRIADO APELAÇÃO Nº 2455/04 Relator: DRA. REGINA ROSA Data
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EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PARTICULAR. DEVER DE ARBITRAR INDEMNIZAÇÃO A FAVOR DO EXPROPRIADO APELAÇÃO Nº 2455/04 Relator: DRA. REGINA ROSA Data
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REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA RSE Nº 1892/04 Relator: DR. FERREIRA DE BARROS Data do Acordão: 26-10-2004 Legislação: ARTIGOS 71.º, 1
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APENSAÇÃO DE ACÇÕES EMERGENTES DE CONTRATO DE TRABALHO AO PROCESSO FALIMENTAR DO EMPREGADOR AGRAVO Nº 2828/04 Relator: DR. SERRA LEITÃO
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CONTRATO DE TRABALHO. ÓNUS DA SUA PROVA APELAÇÃO Nº 2355/04 Relator: DR. SERRA LEITÃO Data do Acordão: 21-10-2004 Tribunal: 1º
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EFEITOS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA PRESCRIÇÃO RECURSO PENAL Nº 2037/04 Relator: DR. SERAFIM ALEXANDRE Data do Acordão: 20-10-2004 Tribunal:
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NULIDADE OU VÍCIOS DA SENTENÇA RECURSO PENAL Nº 3010/03 Relator: DR. OLIVEIRA MENDES Data do Acordão: 20-10-2004 Tribunal: 1º JUÍZO
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PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DEFICIENTE GRAVAÇÃO DA PROVA RECURSO PENAL Nº 1807/04 Relator: DR.ª CACILDA SENA Data do Acordão:
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DESPEJO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO AGRAVO Nº 1985/04 Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA Data do Acordão: 19-10-2004 Tribunal: VISEU Legislação: ART.º 61º DO
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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO Nº 718/04 Relator: DR.ª ALEXANDRINA FERREIRA Data do Acordão: 19-10-2004 Tribunal: PENACOVA Legislação: N.º 4
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EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. CITAÇÃO DE CREDORES. SEGURANÇA SOCIAL AGRAVO Nº 2281/04 Relator: DR. COELHO DE MATOS Data do Acordão:
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