Caso julgado: Inconstitucionalidade. Agravo

CASO JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO AGRAVO Nº 1888/04 Relator: DR. JAIME FERREIRA Data do Acordão: 19-10-2004 Tribunal: MÊDA Legislação: ARTºS 487º,
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BOMBEIRO VOLUNTÁRIO DO QUADRO ACTIVO COM VINCULO LABORAL APELAÇÃO Nº 833/04 Relator: DR. BORDALO LEMA Data do Acordão: 14-10-2004 Tribunal:
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