União de facto. Pensão de sobrevivência. Inconstitucionalidade

UNIÃO DE FACTO. PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO Nº 4197/05 Relator: TÁVORA VITOR Data do Acordão: 08-03-2006 Tribunal Recurso: VARA
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EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PAISAGEM PROTEGIDA APELAÇÃO Nº 3931/05 Relator: FREITAS NETO Data do Acordão: 08-03-2006 Tribunal Recurso: COMARCA DE
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EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PAISAGEM PROTEGIDA APELAÇÃO Nº 3931/05 Relator: FREITAS NETO Data do Acordão: 08-03-2006 Tribunal Recurso: COMARCA DE
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO APELAÇÃO Nº 3520/05 Relator: FREITAS NETO Data do Acordão: 08-03-2006
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BALDIOS. JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL APELAÇÃO Nº 3344/05 Relator: COELHO DE MATOS Data do Acordão: 08-03-2006 Tribunal Recurso: COMARCA DE VISEU Legislação:
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ARRESTO. IMPUGNAÇÃO PAULIANA AGRAVO Nº 3013/05 Relator: HELDER ALMEIDA Data do Acordão: 08-03-2006 Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DE LEIRIA Legislação Nacional: ARTIGOS
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DESPEDIMENTO. JUSTA CAUSA APELAÇÃO Nº 4186/05 Relator: SERRA LEITÃO Data do Acordão: 02-03-2006 Tribunal Recurso: TRIBUNAL DO TRABALHO DE COIMBRA –
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CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CEDÊNCIA DE TRABALHADOR APELAÇÃO Nº 4015/05 Relator: ANTÓNIO F. MARTINS Data do Acordão: 02-03-2006 Tribunal Recurso:
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CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA APELAÇÃO Nº 3901/05 Relator: ANTÓNIO F. MARTINS Data do Acordão: 02-03-2006 Tribunal: TRIBUNAL
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