Principais temas da semana de 31-03 a 04-04-2008

Matérias mais relevantes tratadas na última semana no DR Propriedade intelectual Lei n.º 16/2008, D.R. n.º 64, Série I
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PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM INCIDENTE DE OPOSIÇÃO ESPONTÂNEA PROCEDÊNCIA CAUTELAR AGRAVO N.º1020/07.0TTCBR-A.C1 Relator: DR. SERRA LEITÃO Data do Acoórdão: 03-04-2008 Tribunal
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Diário da República ABRIL- 2008 Destaques do mês Legislação com interesse Tribunal Constitucional Tribunais Superiores Pareceres Outros NB.
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Alteração qualificação jurídica – difamação – publicidade – prescrição procedimento criminal – deputado Recurso criminal Nº 447/00.2TALRA.C1 Comarca de Leiria
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Crime de Difamação; Conceito de Honra; Causa de justificação; Interesse Legitimo relevante Direito de Expressão; Limites Processo n.º 1700/05.4TAAVR Comarca
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Dolo Eventual. Tentativa. Prova por Reconstituição. Co-autoria Recurso criminal n.º 1541/06.1PBAVR Comarca de – Tribunal Judicial da comarca de Aveiro
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APOIO JUDICIÁRIO DEFERIMENTO TÁCITO CONDENAÇÃO DE PRECEITO APELAÇÃO n.º 1830/05.2TBCVL.C1 Relator: ISABEL FONSECA Data do Acordão: 01/04/2008 Tribunal Recurso: COVILHÃ
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Impugnação de escritura de justificação notarial Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2008, D.R. n.º 63, Série I de
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Matérias mais relevantes tratadas na última semana no DR Passaporte diplomático português Decreto-Lei n.º 52/2008, D.R. n.º 58, Série I
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