Revisão de sentença estrangeira

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. PARTILHA JUDICIAL DE BENS IMÓVEIS SITOS EM PORTUGAL POR TRIBUNAL BRASILEIRO REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº
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DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE – DIPLOMAS Decreto-Lei n.º 269/2009. D.R. n.º 190, Série I de 2009-09-30 Ministério
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INJÚRIAS. IMPUTAÇÃO DE CRIME. PROVA DA VERDADE DE FACTOS E DE JUÍZOS DE VALOR RECURSO PENAL Nº 166/08.1TATMR.C1 Relator: DR.
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CRIME DE MAUS TRATOS RECURSO PENAL Nº 392/07.0TAPBL.C1 Relator: DR. JORGE DIAS Data do Acordão: 30-09-2009 Tribunal: POMBAL – 2º
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CRIME DE OFENSA A ORGANISMO SERVIÇO OU PESSOA COLECTIVA. OFENDIDO Mº Pº. QUEIXA RECURSO PENAL Nº 777/07.2TAVNO.C1 Relator: DR. JORGE
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PROVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO RECURSO PENAL Nº 195/07.2GBCNT.C1 Relator: DR. GOMES DE SOUSA Data do Acordão: 30-09-2009 Tribunal:
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JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS RECURSO PENAL Nº 496/04.1PCCBR.C1 Relator: DR.ª ALICE SANTOS Data do Acordão: 30-09-2009 Tribunal:
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INQUÉRITO. INSUFICIÊNCIA. FALTA DE PERÍCIA. ACUSAÇÃO. NULIDADE RECURSO PENAL Nº 139/06.9GAACN-A.C1 Relator: DR. JOSÉ EDUARDO MARTINS Data do Acordão: 30-09-2009
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CRIME DOLOSO. ELEMENTO SUBJECTIVO. ACUSAÇÃO E PRONÚNCIA RECURSO PENAL Nº 910/08.7TAVIS.C1 Relator: DR. JORGE JACOB Data do Acordão: 30-09-2009 Tribunal:
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