CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL. EXAME EM CASO DE ACIDENTE. RECUSA. CONSTITUCIONALIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 178/09.8GCAGD.C1 Relator: PILAR DE OLIVEIRA
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EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA Recurso Penal Nº 262/06.0GBOBR.C1 Relator: ALICE
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CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL. CONTRAPROVA. APARELHO RECURSO PENAL Nº 3/10.7PACVL.C1 Relator: PAULO GUERRA Data do Acordão: 19-10-2010 Tribunal: COMARCA
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