Contrato de trabalho. Forma. Contrato de trabalho a termo. Forma escrita. Salário

CONTRATO DE TRABALHO. FORMA. CONTRATO DE TRABALHO A TERMO. FORMA ESCRITA. SALÁRIO APELAÇÃO Nº 754/08.6TTCBR.C1 Relator: SERRA LEITÃO Data do
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ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO. INDEMNIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS RECURSO PENAL Nº 124/06.0TATBU.C1 Relator: MOURAZ LOPES Data do Acordão:
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ABUSO CONFIANÇA FISCAL. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA RECURSO PENAL Nº 210/04.1TAILH-A.C2 Relator: ISABEL VALONGO Data do Acordão: 13-10-2010 Tribunal: ÍLHAVO
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PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE. REVOGAÇÃO. SEM JUSTA CAUSA RECURSO PENAL Nº 152/07.9GDCNT-A.C1 Relator: ALBERTO MIRA Data do
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APREENSÕES. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO A FAVOR DA FAZENDA NACIONAL RECURSO PENAL Nº 1602/89. 0TBCBR-A.C1 Relator: ELISA SALES Data do Acordão: 13-10-2010 Tribunal: COIMBRA
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COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 135/08.1GASEI.C1 Relator: ANTÓNIO MARINHO Data do Acordão: 13-10-2010 Tribunal: SEIA – 2º J
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PROCESSO ABREVIADO. AUDIÊNCIA. PRAZO RECURSO PENAL Nº 1773/09.0PCCBR.C1 Relator: PILAR DE OLIVEIRA Data do Acordão: 13-10-2010 Tribunal: COIMBRA – 2º
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QUEBRA DO SEGREDO BANCÁRIO. PRESSUPOSTOS RECURSO PENAL Nº 92/10.4PAPBL-B.C1 Relator: JORGE DIAS Data do Acordão: 13-10-2010 Tribunal: POMBAL Legislação: 78,
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