Processo Civil 

TÍTULO EXECUTIVO

 

TÍTULO EXECUTIVO
               
APELAÇÃO  N.º 189/10.0TBMGR-A.C1  
Relator:  ARTUR DIAS
Data do Acordão: 13-09-2011
Tribunal Recurso:  TRIBUNAL JUDICIAL DE MARINHA GRANDE – 1º JUÍZO
Legislação Nacional:   ARTº 46º CPC
               
Sumário:            
  1. Tem força executiva, relativamente ao montante do capital mutuado, o documento particular, assinado por mutuante e mutuário, que integra um contrato de mútuo nulo por falta de forma e a correspondente confissão de dívida por parte do mutuário.